Procedimento Comum Cível 0006097-23.2008.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExceçãoGarantias ProcessuaisDIREITO ELEITORALProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

CONDOMINIO EDIFICIO PEDRAS DO FLAMENGO RESIDENCE SERVICE

Autor

CARLOS PINTO DE ALMEIDA CASTRO

CPF

Reu

ANDREA LUIZA DE OLIVEIRA FREIRE

CPF

Reu

ARLECIO DE ANDRADE OLIVEIRA NETO

CPF

Reu

FLAVIA ALESSANDRA DE OLIVEIRA FREIRE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO SIMOES XAVIER DOS SANTOS

OAB/BA 21307·CPF·Representa: Autor

WALDENYA DE CERQUEIRA JATOBA

OAB/BA 15113·CPF·Representa: Réu

ANIBAL AGUIAR SOBRINHO

OAB/BA 33164·CPF·Representa: Réu

LEANDRO DE OLIVEIRA BARRETO

OAB/BA 29534·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

CONDOMINIO EDIFICIO PEDRAS DO FLAMENGO RESIDENCE SERVICE

Autor

CARLOS PINTO DE ALMEIDA CASTRO

CPF

Reu

ANDREA LUIZA DE OLIVEIRA FREIRE

CPF

Reu

ARLECIO DE ANDRADE OLIVEIRA NETO

CPF

Reu

FLAVIA ALESSANDRA DE OLIVEIRA FREIRE

CPF

Reu

GUSTAVO LUIS DE OLIVEIRA FREIRE

CPF

Reu

DARIO BORGES FILHO

CPF

Reu

NORMA SILVA PEREIRA BRAZ

CPF

Reu

LUIZ FERNANDO GARCIA

CPF

Reu

LUCIO MARCEL DE OLIVEIRA FREIRE

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 06/05/2026.

06/05/2026, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 14:13

Rejeitada a exceção de incompetência

04/05/2026, 12:54

Conclusos para julgamento

29/04/2026, 08:33

Decorrido prazo de DARIO BORGES FILHO em 24/07/2024 23:59.

18/04/2026, 21:46

Decorrido prazo de NORMA SILVA PEREIRA BRAZ em 24/07/2024 23:59.

18/04/2026, 21:46

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO GARCIA em 24/07/2024 23:59.

18/04/2026, 21:46

Decorrido prazo de ARLECIO DE ANDRADE OLIVEIRA NETO em 24/07/2024 23:59.

18/04/2026, 21:45

Decorrido prazo de ANDREA LUIZA DE OLIVEIRA FREIRE em 24/07/2024 23:59.

18/04/2026, 21:45

Decorrido prazo de FLAVIA ALESSANDRA DE OLIVEIRA FREIRE em 24/07/2024 23:59.

18/04/2026, 21:45

Decorrido prazo de CARLOS PINTO DE ALMEIDA CASTRO em 24/07/2024 23:59.

18/04/2026, 21:45

Decorrido prazo de GUSTAVO LUIS DE OLIVEIRA FREIRE em 24/07/2024 23:59.

18/04/2026, 21:45

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO GARCIA em 24/07/2024 23:59.

18/04/2026, 17:32

Decorrido prazo de NORMA SILVA PEREIRA BRAZ em 24/07/2024 23:59.

18/04/2026, 17:31

Todas as movimentações(139)

Publicado Decisão em 06/05/2026.

06/05/2026, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 14:13

Rejeitada a exceção de incompetência

04/05/2026, 12:54

Conclusos para julgamento

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 14:13

Decisão

•04/05/2026, 12:54

29/04/2026, 08:33

Decorrido prazo de DARIO BORGES FILHO em 24/07/2024 23:59.

18/04/2026, 21:46

Decorrido prazo de NORMA SILVA PEREIRA BRAZ em 24/07/2024 23:59.

18/04/2026, 21:46

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO GARCIA em 24/07/2024 23:59.

18/04/2026, 21:46

Decorrido prazo de ARLECIO DE ANDRADE OLIVEIRA NETO em 24/07/2024 23:59.

18/04/2026, 21:45

Decorrido prazo de ANDREA LUIZA DE OLIVEIRA FREIRE em 24/07/2024 23:59.

18/04/2026, 21:45

Decorrido prazo de FLAVIA ALESSANDRA DE OLIVEIRA FREIRE em 24/07/2024 23:59.

18/04/2026, 21:45

Decorrido prazo de CARLOS PINTO DE ALMEIDA CASTRO em 24/07/2024 23:59.

18/04/2026, 21:45

Decorrido prazo de GUSTAVO LUIS DE OLIVEIRA FREIRE em 24/07/2024 23:59.

18/04/2026, 21:45

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO GARCIA em 24/07/2024 23:59.

18/04/2026, 17:32

Decorrido prazo de NORMA SILVA PEREIRA BRAZ em 24/07/2024 23:59.

18/04/2026, 17:31

Decorrido prazo de DARIO BORGES FILHO em 24/07/2024 23:59.

18/04/2026, 17:31

Decorrido prazo de GUSTAVO LUIS DE OLIVEIRA FREIRE em 24/07/2024 23:59.

18/04/2026, 17:31

Decorrido prazo de FLAVIA ALESSANDRA DE OLIVEIRA FREIRE em 24/07/2024 23:59.

18/04/2026, 17:31

Decorrido prazo de ARLECIO DE ANDRADE OLIVEIRA NETO em 24/07/2024 23:59.

18/04/2026, 17:31

Decorrido prazo de ANDREA LUIZA DE OLIVEIRA FREIRE em 24/07/2024 23:59.

18/04/2026, 17:31

Decorrido prazo de CARLOS PINTO DE ALMEIDA CASTRO em 24/07/2024 23:59.

18/04/2026, 17:31

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2024.

18/04/2026, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 15:14

Decorrido prazo de ANDREA LUIZA DE OLIVEIRA FREIRE em 25/02/2025 23:59.

26/02/2026, 16:53

Decorrido prazo de LUCIO MARCEL DE OLIVEIRA FREIRE em 25/02/2025 23:59.

26/02/2026, 16:53

Decorrido prazo de CARLOS PINTO DE ALMEIDA CASTRO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2026, 16:53

Decorrido prazo de DARIO BORGES FILHO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2026, 16:53

Decorrido prazo de NORMA SILVA PEREIRA BRAZ em 25/02/2025 23:59.

26/02/2026, 16:53

Decorrido prazo de ARLECIO DE ANDRADE OLIVEIRA NETO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2026, 16:53

Decorrido prazo de Condominio Edificio Pedras do Flamengo Residence Service em 25/02/2025 23:59.

26/02/2026, 16:53

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO GARCIA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2026, 16:53

Decorrido prazo de GUSTAVO LUIS DE OLIVEIRA FREIRE em 25/02/2025 23:59.

26/02/2026, 16:53

Decorrido prazo de FLAVIA ALESSANDRA DE OLIVEIRA FREIRE em 25/02/2025 23:59.

26/02/2026, 16:53

Decorrido prazo de ANDREA LUIZA DE OLIVEIRA FREIRE em 25/02/2025 23:59.

26/02/2026, 14:47

Decorrido prazo de CARLOS PINTO DE ALMEIDA CASTRO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2026, 14:47

Decorrido prazo de Condominio Edificio Pedras do Flamengo Residence Service em 25/02/2025 23:59.

26/02/2026, 14:47

Decorrido prazo de LUCIO MARCEL DE OLIVEIRA FREIRE em 25/02/2025 23:59.

26/02/2026, 14:47

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO GARCIA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2026, 14:47

Decorrido prazo de NORMA SILVA PEREIRA BRAZ em 25/02/2025 23:59.

26/02/2026, 14:47

Decorrido prazo de DARIO BORGES FILHO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2026, 14:47

Decorrido prazo de GUSTAVO LUIS DE OLIVEIRA FREIRE em 25/02/2025 23:59.

26/02/2026, 14:47

Decorrido prazo de FLAVIA ALESSANDRA DE OLIVEIRA FREIRE em 25/02/2025 23:59.

26/02/2026, 14:47

Decorrido prazo de ARLECIO DE ANDRADE OLIVEIRA NETO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2026, 14:47

Publicado Sentença em 04/02/2025.

26/02/2026, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

26/02/2026, 13:05

Decorrido prazo de DARIO BORGES FILHO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 03:21

Decorrido prazo de FLAVIA ALESSANDRA DE OLIVEIRA FREIRE em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 03:21

Decorrido prazo de ANDREA LUIZA DE OLIVEIRA FREIRE em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 03:21

Decorrido prazo de CARLOS PINTO DE ALMEIDA CASTRO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 03:21

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO GARCIA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 03:21

Decorrido prazo de NORMA SILVA PEREIRA BRAZ em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 03:21

Decorrido prazo de FLAVIA ALESSANDRA DE OLIVEIRA FREIRE em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 03:04

Decorrido prazo de ANDREA LUIZA DE OLIVEIRA FREIRE em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 03:04

Decorrido prazo de CARLOS PINTO DE ALMEIDA CASTRO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 03:04

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO GARCIA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 03:04

Decorrido prazo de NORMA SILVA PEREIRA BRAZ em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 03:04

Decorrido prazo de DARIO BORGES FILHO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 03:04

Decorrido prazo de NORMA SILVA PEREIRA BRAZ em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:28

Decorrido prazo de DARIO BORGES FILHO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:28

Decorrido prazo de FLAVIA ALESSANDRA DE OLIVEIRA FREIRE em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:28

Decorrido prazo de ANDREA LUIZA DE OLIVEIRA FREIRE em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:28

Decorrido prazo de CARLOS PINTO DE ALMEIDA CASTRO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:28

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO GARCIA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:28

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 07:09

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 19:54

Publicado Despacho em 05/12/2025.

05/12/2025, 07:36

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

05/12/2025, 07:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 22:21

Conclusos para despacho

25/08/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 17:18

Embargos de Declaração Acolhidos

06/01/2025, 18:00

Conclusos para despacho

11/10/2024, 15:06

Juntada de certidão

11/10/2024, 15:05

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO GARCIA em 26/07/2024 23:59.

28/07/2024, 11:54

Decorrido prazo de NORMA SILVA PEREIRA BRAZ em 26/07/2024 23:59.

28/07/2024, 11:54

Decorrido prazo de DARIO BORGES FILHO em 26/07/2024 23:59.

28/07/2024, 11:54

Decorrido prazo de FLAVIA ALESSANDRA DE OLIVEIRA FREIRE em 26/07/2024 23:59.

28/07/2024, 11:54

Decorrido prazo de ANDREA LUIZA DE OLIVEIRA FREIRE em 26/07/2024 23:59.

28/07/2024, 11:54

Decorrido prazo de CARLOS PINTO DE ALMEIDA CASTRO em 26/07/2024 23:59.

28/07/2024, 11:54

Decorrido prazo de Condominio Edificio Pedras do Flamengo Residence Service em 26/07/2024 23:59.

28/07/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 09:53

Publicado Sentença em 05/07/2024.

06/07/2024, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

06/07/2024, 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/07/2024, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Condominio Edificio Pedras Do Flamengo Residence Service Advogado: Ricardo Simoes Xavier Dos Santos (OAB:BA21307) Interessado: Carlos Pinto De Almeida Castro Advogado: Waldenya De Cerqueira Jatoba (OAB:BA15113) Interessado: Andrea Luiza De Oliveira Freire Advogado: Walden PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0006097-23.2008.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

01/07/2024, 00:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

28/06/2024, 22:21

Conclusos para despacho

12/06/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 16:25

Remetido ao PJE

25/03/2024, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

28/09/2022, 00:00

Petição

14/05/2022, 00:00

Publicação

14/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/05/2022, 00:00

Mero expediente

26/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

10/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

11/11/2018, 00:00

Expedição de documento

05/09/2018, 00:00

Concluso para Despacho

05/09/2018, 00:00

Petição

24/05/2018, 00:00

Publicação

17/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/05/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/05/2018, 00:00

Publicação

01/06/2016, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

25/05/2016, 00:00

Petição

25/05/2016, 00:00

Petição

25/05/2016, 00:00

Petição

25/05/2016, 00:00

Petição

25/05/2016, 00:00

Petição

25/05/2016, 00:00

Ofício

25/05/2016, 00:00

Ofício

25/05/2016, 00:00

Petição

25/05/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

25/05/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/05/2016, 00:00

Recebimento

12/06/2015, 00:00

Petição

09/08/2013, 00:00

Concluso para Despacho

09/08/2013, 00:00

Publicação

25/07/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/07/2013, 00:00

Apensado

17/07/2013, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/07/2013, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2013, 00:00

Definitivo

22/10/2009, 18:53

Remessa

08/10/2008, 18:20

Autos - conclusos

17/07/2008, 11:17

Autos - devolvidos ao cartorio

20/05/2008, 16:00

Carga ao advogado

09/05/2008, 14:32

Publicado pelo dpj

02/04/2008, 20:05

Enviado para publicação no dpj

02/04/2008, 16:54

Autos - conclusos

02/04/2008, 16:27

Processo autuado

18/01/2008, 18:30

Entrada de processo na vara

17/01/2008, 17:03

Envio de processo para vara

16/01/2008, 17:39

Cancelamento de envio de processo para vara

16/01/2008, 11:19

Envio de processo para vara

16/01/2008, 11:16

Processo Distribuído por Dependência

15/01/2008, 16:18

Petição

•28/01/2026, 07:09

Despacho

•03/12/2025, 09:20

Despacho

•02/12/2025, 22:21

Sentença

•31/01/2025, 18:23

Sentença

•06/01/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 09:53

Sentença

•29/06/2024, 00:36

Sentença

•28/06/2024, 22:21

Despacho

•26/04/2022, 16:19

Ato Ordinatório

•14/05/2018, 18:08

Ato Ordinatório

•25/05/2016, 11:06

Despacho

•25/05/2016, 11:04

Decisão

•25/05/2016, 10:53

Todos os documentos(22)

Decisão

•04/05/2026, 14:13

Decisão

•04/05/2026, 12:54

Petição

•28/01/2026, 07:09

Despacho

•03/12/2025, 09:20

Despacho

•02/12/2025, 22:21

Sentença

•31/01/2025, 18:23

Sentença

•06/01/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 09:53

Sentença

•29/06/2024, 00:36

Sentença

•28/06/2024, 22:21

Despacho

•26/04/2022, 16:19

Ato Ordinatório

•14/05/2018, 18:08

Ato Ordinatório

•25/05/2016, 11:06

Despacho

•25/05/2016, 11:04

Decisão

•25/05/2016, 10:53

Decisão

•25/05/2016, 10:53

Decisão

•25/05/2016, 10:53

Ato Ordinatório

•25/05/2016, 10:52

Sentença

•25/05/2016, 10:52

Sentença

•25/05/2016, 10:52

Despacho

•25/05/2016, 10:51

Ato Ordinatório

•17/07/2013, 13:59