Procedimento Comum Cível 8000652-29.2020.8.05.0206 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000652-29.2020.8.05.0206 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Luciene De Jesus Silva Advogado: Alisson Diego Souza De Freitas (OAB:BA47582) Reu: Renilda Bispo Costa Advogado: Samuel Martins De Oliveira (OAB:BA32749) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000652-29.2020.8.05.0206 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS AUTOR: LUCIENE DE JESUS SILVA Advogado(s): ALISSON DIEGO SOUZA DE FREITAS registrado(a) civilmente como ALISSON DIEGO SOUZA DE FREITAS (OAB:BA47582) REU: RENILDA BISPO COSTA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS INTIMAÇÃO 8000652-29.2020.8.05.0206 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Queimadas Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, em virtude de suposta perturbação do sossego perpetrada pela parte ré. Pugna, ao final pela procedência dos pedidos. Gratuidade judiciária concedida e pleito liminar indeferido em ID 88719460. Petição de reapreciação da liminar (ID 117208496), acompanhado de boletim de ocorrência (ID 117208497). Devidamente citado, a Ré compareceu à audiência de tentativa de conciliação de ID 191026293, mas não apresentou contestação. Sucessivamente, pugnou, a parte autora (ID 196980819), pela decretação da revelia da demandada e o consequente julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. DECIDO. Prefacialmente, reconheço a revelia da Ré, em virtude da ausência de apresentação da peça defensiva. No ensejo, cabe a aplicação das consequências processualmente previstas para a hipótese, qual seja: a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, sobretudo, em se tratando de direitos disponíveis. Pontuo, assim, ser o caso de julgamento antecipado do mérito do processo, nos termos do art. 355, II, do CPC. De fato, ausente, ainda, pedido de produção de provas pela demandada, ainda que na condição de revel (art. 349, do CPC), o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe. No caso dos autos, a parte autora faz prova de que tem sido vítima de perturbação do sossego por parte da sua vizinha, e ora ré, consoante demonstra o boletim de ocorrência acostado em ID 117208497. Nesse sentido, rechaçar a pretensão vertida na peça de ingresso equivaleria à chancela à contravenção penal de que se trata e aos transtornos dela decorrentes. Diante do exposto, extinguindo o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) determinar que a Ré se abstenha de promover os incômodos que vem praticando através do excesso de som, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês, e correção monetária, pelo INPC, contados da publicação desta sentença; Honorários advocatícios pela demandada, no percentual de 20% sobre o valor condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; sem custas, dada a gratuidade judiciária outrora deferida à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Queimadas/BA, data do sistema. ARMANDO DUARTE MESQUITA JUNIOR – Juiz de Direito designado

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Luciene De Jesus Silva Advogado: Alisson Diego Souza De Freitas (OAB:BA47582) Reu: Renilda Bispo Costa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000652-29.2020.8.05.0206 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS AUTOR: LUCIENE DE JESUS SILVA Advogado(s): ALISSON DIEGO SOUZA DE FREITAS registrado(a) civilmente como ALISSON DIEGO SOUZA DE FREITAS (OAB:BA47582) REU: RENILDA BISPO COSTA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS INTIMAÇÃO 8000652-29.2020.8.05.0206 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Queimadas Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, em virtude de suposta perturbação do sossego perpetrada pela parte ré. Pugna, ao final pela procedência dos pedidos. Gratuidade judiciária concedida e pleito liminar indeferido em ID 88719460. Petição de reapreciação da liminar (ID 117208496), acompanhado de boletim de ocorrência (ID 117208497). Devidamente citado, a Ré compareceu à audiência de tentativa de conciliação de ID 191026293, mas não apresentou contestação. Sucessivamente, pugnou, a parte autora (ID 196980819), pela decretação da revelia da demandada e o consequente julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. DECIDO. Prefacialmente, reconheço a revelia da Ré, em virtude da ausência de apresentação da peça defensiva. No ensejo, cabe a aplicação das consequências processualmente previstas para a hipótese, qual seja: a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, sobretudo, em se tratando de direitos disponíveis. Pontuo, assim, ser o caso de julgamento antecipado do mérito do processo, nos termos do art. 355, II, do CPC. De fato, ausente, ainda, pedido de produção de provas pela demandada, ainda que na condição de revel (art. 349, do CPC), o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe. No caso dos autos, a parte autora faz prova de que tem sido vítima de perturbação do sossego por parte da sua vizinha, e ora ré, consoante demonstra o boletim de ocorrência acostado em ID 117208497. Nesse sentido, rechaçar a pretensão vertida na peça de ingresso equivaleria à chancela à contravenção penal de que se trata e aos transtornos dela decorrentes. Diante do exposto, extinguindo o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) determinar que a Ré se abstenha de promover os incômodos que vem praticando através do excesso de som, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês, e correção monetária, pelo INPC, contados da publicação desta sentença; Honorários advocatícios pela demandada, no percentual de 20% sobre o valor condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; sem custas, dada a gratuidade judiciária outrora deferida à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Queimadas/BA, data do sistema. ARMANDO DUARTE MESQUITA JUNIOR – Juiz de Direito designado

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Luciene De Jesus Silva Advogado: Alisson Diego Souza De Freitas (OAB:BA47582) Reu: Renilda Bispo Costa Intimação: PROCESSO Nº 8000652-29.2020.8.05.0206 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERENTE: LUCIENE DE JESUS SILVA CARNEIRO, casada, atendente, inscrita no CPF: 002.899.995-96, com endereço alto da jacobina rua da lagem, 73 Centro, CEP: 48860-000. REQUERIDO: REINILDA BISPO COSTA, brasileira, casada, lavradora, maior, capaz, portadora do rg: 05.520.465-15 SSP-BA, CPF: 163.663.198-39, endereço residencial na Rua da laje, nº 120, bairro: Alto da Jacobina, Queimadas/BA, CEP: 48.860-000. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição do art. 1º do Decreto Judiciário nº 276, de 30 de abril de 2020 bem como da determinação deste Juízo exarei o seguinte Ato Ordinatório: Fica designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO por videoconferência para o dia 08 de Abril, às 08:40 horas, através do aplicativo Lifesize, as partes devem protocolar a sua defesa até este momento. As partes devem copiar e colar o link https://guest.lifesizecloud.com/5748734 no computador ou baixar e instalar o Aplicativo Lifesize no celular, depois colocar um nome e a extensão 5748734, SE A PARTE NÃO DISPUSER DE APARELHO PARA REALIZAR A AUDIÊNCIA, DEVERÁ COMPARECER NO FÓRUM DA COMARCA ONDE TERÁ SALA PREPARADA PARA A AUDIÊNCIA. As partes serão identificadas com documento oficial. É obrigatória a presença virtual da parte autora, com ou sem advogado, observado o art. 9º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. A parte demandada deverá apresentar sua defesa, caso não haja acordo mediante inserção, no processo eletrônico, no prazo de 15 dias, a contar da audiência. Se o demandado não comparecer, ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação, realizada por videoconferência, o Juiz togado proferirá sentença, consoante disposto no art. 23, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 com a redação dada pela Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020. A ausência da requerente dar-se-á arquivamento dos autos e a ausência do réu em revelia. Quando houver necessidade de produção de prova oral, as partes ficarão no aguardo da designação de audiência instrutória, a ser oportunamente agendada. Será designada audiência de instrução e julgamento para outro momento, caso necessário. O encerramento da audiência por videoconferência, sem acordo, não exclui a possibilidade de autocomposição em outro momento ou outro meio. A autora ficará intimada, para esta assentada através de advogado. Queimadas, 30 de Março de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS INTIMAÇÃO 8000652-29.2020.8.05.0206 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Queimadas

06/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA em 06/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Todas as movimentações(59)