Cumprimento de sentença 8074017-81.2022.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8074017-81.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Helge Henriette Sokolonski Advogado: Heliedeque Lopes Costa Da Silva (OAB:BA35694) Embargado: Lema Construtora E Incorporadora Limitada - Me Advogado: Paula Pereira Pires (OAB:BA8448) Advogado: Aurelio Pires (OAB:BA1785) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8074017-81.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: HELGE HENRIETTE SOKOLONSKI EMBARGADO: LEMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8074017-81.2022.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por HELGE HENRIETTE SOKOLONSKI, em face de LEMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA - ME, em fase de cumprimento de sentença iniciada ao ID 448447344. Através da petição de ID 450228142, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando pelo excesso de execução. Manifestação da parte exequente no ID 450274761. No ID 454186008, a parte exequente pugnou pela realização de penhora on line. Analisados os autos. Decido. 1) DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nos termos do artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, tem-se a viabilidade de apresentação, pelo executado, da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no excesso de execução. Na forma do parágrafo 4º do artigo supracitado, dispõe-se que quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Por conseguinte, o parágrafo 5º impõe que a hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Diante de tal conjuntura, observa-se que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no ID 450228142 não é revestida dos pressupostos necessários ao seu processamento pois, embora o excesso de execução tenha sido o único fundamento elencado em suas razões, a parte executada deixou de apresentar o demonstrativo de cálculo. Assim, REJEITO liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 525, § 5º, do CPC. 2) DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Ante o exposto, rejeitada a impugnação e não havendo informação acerca do pagamento da condenação, defiro o pedido formulado pela parte exequente. Dispensado o recolhimento das custas processuais para tal ato, diante da gratuidade deferida no ID 202709370. Proceda-se a realização da penhora, através do SISBAJUD, como requerido pela exequente. Após as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento processual, sob pena de extinção e arquivamento. Decorridos estes prazos, certifique-se e voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, 29 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LEMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA - ME em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELGE HENRIETTE SOKOLONSKI em 28/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LEMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA - ME em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELGE HENRIETTE SOKOLONSKI em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA - ME em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELGE HENRIETTE SOKOLONSKI em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELGE HENRIETTE SOKOLONSKI em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELGE HENRIETTE SOKOLONSKI em 24/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Decorrido prazo de HELGE HENRIETTE SOKOLONSKI em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELGE HENRIETTE SOKOLONSKI em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELGE HENRIETTE SOKOLONSKI em 12/06/2025 23:59.

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