Requerimento de Apreensão de Veículo 8009645-66.2024.8.05.0256 - TJBA

Requerimento de Apreensão de Veículo 8009645-66.2024.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Vale Do Jaguari E Zona Da Mata - Sicredi Vale Do Jaguari E Zona Da Mata Rs/mg Advogado: Jorge Andre Ritzmann De Oliveira (OAB:PR58886) Reu: Josivan Holanda Da Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL n. 8009645-66.2024.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG Advogado(s): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB:PR58886) REU: JOSIVAN HOLANDA DA SILVA Advogado(s): DESPACHO Recolhidas as custas processuais relativas aos atos a serem praticados neste juízo, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo e citação do(a) réu (é), a ser cumprido no endereço informado nos autos ou em qualquer outro neste município em que for encontrado o veículo. Exitosa a medida de busca e apreensão e citação, deve o cartório cuidar de comunicar o cumprimento do ato, de preferência por meio eletrônico, ao juízo por onde tramita a ação de busca e apreensão. O presente procedimento não se confunde com o cumprimento de carta precatória, já que não há ordem deprecada de outro juízo, mas requerimento da parte. Preceituam os §§ 12 e 13 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69: Art. 3o (...) § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. § 13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas). Assim, cumprido o mandado de busca e apreensão, deve o cartório cuidar de comunicar o juízo por onde tramita a ação de busca e apreensão e dar baixa no procedimento, independente de novo despacho. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 25 de outubro de 2024. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO sp PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DESPACHO 8009645-66.2024.8.05.0256 Carta Precatória Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas

06/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA em 30/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

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