Cumprimento de sentença 0062707-40.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2010

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

9ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

RAIMUNDA DE JESUS DOS SANTOS

CPF

Autor

HILDETE PINHEIRO DOS SANTOS MATOS

CPF

Reu

JOSE EDUARDO PINHEIRO DE MATOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud

08/05/2026, 23:01

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PINHEIRO DE MATOS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 05:18

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE JESUS DOS SANTOS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 05:18

Decorrido prazo de HILDETE PINHEIRO DOS SANTOS MATOS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 05:18

Publicado Despacho em 29/04/2026.

29/04/2026, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 21:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 16:37

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE JESUS DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 10:32

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2024.

03/04/2026, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 08:33

Conclusos para decisão

03/02/2026, 12:41

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PINHEIRO DE MATOS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 03:55

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE JESUS DOS SANTOS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 03:55

Decorrido prazo de HILDETE PINHEIRO DOS SANTOS MATOS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 03:55

Todas as movimentações(197)

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud

08/05/2026, 23:01

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PINHEIRO DE MATOS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 05:18

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE JESUS DOS SANTOS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 05:18

Decorrido prazo de HILDETE PINHEIRO DOS SANTOS MATOS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 05:18

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 16:37

Despacho

•04/02/2026, 08:33

29/04/2026, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 21:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 16:37

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE JESUS DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 10:32

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2024.

03/04/2026, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 08:33

Conclusos para decisão

03/02/2026, 12:41

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PINHEIRO DE MATOS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 03:55

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE JESUS DOS SANTOS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 03:55

Decorrido prazo de HILDETE PINHEIRO DOS SANTOS MATOS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 03:55

Publicado Despacho em 22/10/2025.

22/10/2025, 12:30

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

22/10/2025, 12:30

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 10:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/07/2025, 12:04

Conclusos para despacho

26/05/2025, 15:09

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

25/03/2025, 15:40

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

17/02/2025, 17:27

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2025.

16/02/2025, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

16/02/2025, 04:43

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Raimunda De Jesus Dos Santos Advogado: Ricardo Falcao Passos (OAB:BA27735) Executado: Jose Eduardo Pinheiro De Matos Advogado: Martinna Pires Goncalves De Souza Rey (OAB:BA28847) Advogado: Servulo Adriano Pereira Cambui (OAB:BA31423) Advogado: Emerson Lira Rey (OAB:BA14135) Executado: Hildete Pinheiro Dos Santos Matos Advogado: Emerson Lira Rey (OAB:BA14135) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] - Telefone (71) 3320-6851 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0062707-40.2010.8.05.0001 Classe – Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Abatimento proporcional do preço] Autor: EXEQUENTE: RAIMUNDA DE JESUS DOS SANTOS Réu: EXECUTADO: JOSE EDUARDO PINHEIRO DE MATOS, HILDETE PINHEIRO DOS SANTOS MATOS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0062707-40.2010.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a certidão negativa colacionada pelo oficial de justiça aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Adverte-se que, em caso de petição solicitando novas diligências, deverá a parte juntar o respectivo comprovante de adimplemento das custas processuais, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. Salvador, 1 de novembro de 2024. FERNANDA DE SOUSA DIAS

06/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 15:15

Mandado devolvido Negativamente

27/07/2024, 01:16

Expedição de mandado.

24/07/2024, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 18:15

Conclusos para despacho

09/04/2024, 10:00

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

24/01/2024, 20:37

Publicado Despacho em 18/12/2023.

10/01/2024, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

10/01/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/12/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2023, 13:25

Conclusos para despacho

21/08/2023, 12:00

Juntada de certidão

21/08/2023, 11:59

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE JESUS DOS SANTOS em 29/05/2023 23:59.

10/07/2023, 05:03

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PINHEIRO DE MATOS em 29/05/2023 23:59.

08/07/2023, 15:27

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PINHEIRO DE MATOS em 29/05/2023 23:59.

08/07/2023, 15:11

Decorrido prazo de HILDETE PINHEIRO DOS SANTOS MATOS em 29/05/2023 23:59.

08/07/2023, 12:49

Publicado Despacho em 15/05/2023.

05/07/2023, 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/05/2023, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 23:04

Conclusos para despacho

31/01/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 12:24

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

09/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

09/05/2022, 00:00

Petição

02/05/2022, 00:00

Publicação

28/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/04/2022, 00:00

Expedição de Termo

23/02/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/02/2022, 00:00

Publicação

05/03/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/03/2020, 00:00

Mero expediente

29/02/2020, 00:00

Concluso para Despacho

05/02/2019, 00:00

Trânsito em julgado

17/01/2019, 00:00

Concluso para Despacho

04/05/2017, 00:00

Petição

04/02/2017, 00:00

Publicação

17/12/2016, 00:00

Publicação

17/12/2016, 00:00

Publicação

17/12/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/12/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/12/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/12/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/10/2016, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

29/09/2016, 00:00

Publicação

05/12/2015, 00:00

Mero expediente

02/12/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/12/2015, 00:00

Publicação

10/07/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/07/2015, 00:00

Mero expediente

16/06/2015, 00:00

Publicação

01/06/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/05/2015, 00:00

Petição

07/05/2015, 00:00

Recebimento

22/04/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

17/04/2015, 00:00

Mero expediente

15/04/2015, 00:00

Petição

03/02/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

30/10/2014, 00:00

Recebimento

30/10/2014, 00:00

Mero expediente

21/10/2014, 00:00

Petição

21/08/2014, 00:00

Petição

21/08/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/07/2014, 00:00

Publicação

14/07/2014, 00:00

Mero expediente

11/07/2014, 00:00

Petição

30/06/2014, 00:00

Recebimento

20/05/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

14/05/2014, 00:00

Mero expediente

09/05/2014, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

19/02/2013, 00:00

Expedição de documento

18/02/2013, 00:00

Publicação

05/02/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

01/02/2013, 00:00

Recebimento

01/02/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/02/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

27/09/2012, 00:00

Recebimento

27/09/2012, 00:00

Recebimento

24/08/2012, 00:00

Mero expediente

21/08/2012, 00:00

Petição

19/03/2012, 00:00

Concluso para Despacho

19/03/2012, 00:00

Recebimento

05/03/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

02/03/2012, 00:00

Publicação

29/02/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/02/2012, 00:00

Mandado

24/02/2012, 00:00

Mandado

23/02/2012, 00:00

Mero expediente

23/02/2012, 00:00

Recebimento

23/02/2012, 00:00

Concluso para Despacho

14/02/2012, 00:00

Mandado

02/02/2012, 00:00

Publicação

31/01/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/01/2012, 00:00

Petição

27/01/2012, 00:00

Expedição de Mandado

27/01/2012, 00:00

Recebimento

26/01/2012, 00:00

Recebimento

17/01/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

17/01/2012, 00:00

Publicação

14/01/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/01/2012, 00:00

Concluso para Despacho

11/01/2012, 00:00

Mero expediente

11/01/2012, 00:00

Publicação

20/12/2011, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/12/2011, 00:00

Mero expediente

06/12/2011, 00:00

Concluso para Despacho

05/12/2011, 00:00

Petição

02/12/2011, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2011, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

19/09/2011, 12:17

Conclusão

09/09/2011, 18:54

Remessa

06/09/2011, 13:28

Petição

06/09/2011, 13:27

Protocolo de Petição

06/09/2011, 13:23

Entrega em carga/vista

01/09/2011, 14:55

Ato ordinatório

31/08/2011, 12:41

Mero expediente

30/08/2011, 11:54

Conclusão

08/08/2011, 13:44

Protocolo de Petição

03/08/2011, 11:33

Protocolo de Petição

02/08/2011, 09:23

Protocolo de Petição

02/08/2011, 09:18

Conclusão

01/08/2011, 16:22

Protocolo de Petição

01/08/2011, 13:16

Recebimento

28/07/2011, 15:18

Entrega em carga/vista

28/07/2011, 14:56

Publicado pelo dpj

25/07/2011, 00:15

Ato ordinatório

21/07/2011, 17:42

Enviado para publicação no dpj

21/07/2011, 17:39

Ato ordinatório

21/07/2011, 17:25

Documento

21/07/2011, 13:27

Procedência em Parte

21/07/2011, 13:20

Procedência em Parte

21/07/2011, 13:17

Protocolo de Petição

08/07/2011, 17:24

Mero expediente

09/06/2011, 13:07

Conclusão

06/06/2011, 11:28

Protocolo de Petição

31/05/2011, 11:36

Publicado pelo dpj

25/05/2011, 23:59

Remessa

24/05/2011, 10:40

Enviado para publicação no dpj

23/05/2011, 12:49

Ato ordinatório

19/05/2011, 12:42

Mero expediente

17/05/2011, 13:15

Remessa

10/05/2011, 14:17

Petição

10/05/2011, 13:45

Protocolo de Petição

09/05/2011, 17:54

Recebimento

09/05/2011, 17:53

Entrega em carga/vista

03/05/2011, 17:22

Publicado pelo dpj

27/04/2011, 23:45

Enviado para publicação no dpj

26/04/2011, 11:06

Ato ordinatório

25/04/2011, 14:03

Conclusão

15/04/2011, 17:32

Protocolo de Petição

14/04/2011, 11:36

Documento

14/04/2011, 11:06

Mandado

30/03/2011, 14:55

Mandado

30/03/2011, 14:52

Mandado

23/03/2011, 16:54

Ato ordinatório

15/02/2011, 10:34

Expedição de documento

09/02/2011, 18:15

Expedição de documento

31/01/2011, 12:19

Ato ordinatório

07/12/2010, 09:40

Conclusão

17/11/2010, 11:44

Conclusão

01/10/2010, 12:36

Expedição de documento

13/09/2010, 16:00

Mero expediente

08/09/2010, 15:17

Protocolo de Petição

31/08/2010, 18:15

Protocolo de Petição

26/08/2010, 17:56

Recebimento

17/08/2010, 14:09

Processo autuado

17/08/2010, 14:09

Remessa

27/07/2010, 12:07

Distribuição

26/07/2010, 18:09

Despacho

•20/10/2025, 10:16

Despacho

•17/07/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 15:15

Despacho

•05/07/2024, 18:15

Despacho

•15/12/2023, 15:11

Despacho

•08/12/2023, 13:25

Despacho

•12/05/2023, 11:27

Despacho

•10/05/2023, 23:04

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 09:20

Despacho

•29/02/2020, 09:49

Ato Ordinatório

•11/10/2016, 10:52

Todos os documentos(50)

Despacho

•27/04/2026, 16:37

Despacho

•04/02/2026, 08:33

Despacho

•20/10/2025, 10:16

Despacho

•17/07/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 15:15

Despacho

•05/07/2024, 18:15

Despacho

•15/12/2023, 15:11

Despacho

•08/12/2023, 13:25

Despacho

•12/05/2023, 11:27

Despacho

•10/05/2023, 23:04

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 09:20

Despacho

•29/02/2020, 09:49

Ato Ordinatório

•11/10/2016, 10:52

Despacho

•29/09/2016, 14:50

Despacho

•29/09/2016, 14:49

Despacho

•29/09/2016, 14:49

Despacho

•29/09/2016, 14:48

Despacho

•29/09/2016, 14:46

Despacho

•29/09/2016, 14:46

Acórdão

•29/09/2016, 14:44

Acórdão

•29/09/2016, 14:44

Acórdão

•29/09/2016, 14:44

Acórdão

•29/09/2016, 14:44

Despacho

•29/09/2016, 14:44

Despacho

•29/09/2016, 14:43

Despacho

•29/09/2016, 14:43

Despacho

•29/09/2016, 14:43

Despacho

•29/09/2016, 14:42

Despacho

•29/09/2016, 14:42

Despacho

•29/09/2016, 14:41

Despacho

•29/09/2016, 14:40

Despacho

•29/09/2016, 14:40

Decisão

•29/09/2016, 14:39

Decisão

•29/09/2016, 14:39

Despacho

•29/09/2016, 14:38

Sentença

•29/09/2016, 14:37

Sentença

•29/09/2016, 14:37

Ato Ordinatório

•29/09/2016, 14:36

Despacho

•29/09/2016, 14:36

Despacho

•29/09/2016, 14:32

Despacho

•02/12/2015, 11:09

Despacho

•16/06/2015, 16:24

Despacho

•15/04/2015, 15:24

Despacho

•21/10/2014, 11:09

Despacho

•11/07/2014, 10:13

Despacho

•09/05/2014, 13:02

Despacho

•21/08/2012, 10:09

Despacho

•23/02/2012, 16:47