Execução de Título Extrajudicial 0562898-18.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0562898-18.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Executado: Prato Cheio Cozinha Industrial Ltda - Me Advogado: Carlos Carneiro Coelho Junior (OAB:BA17525) Advogado: Alena Maria Do Espirito Santo Cardoso (OAB:BA23241) Executado: Carlos Cesar Cavalcante De Santana Filho Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0562898-18.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Nota de Crédito Comercial] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: PRATO CHEIO COZINHA INDUSTRIAL LTDA - ME, CARLOS CESAR CAVALCANTE DE SANTANA FILHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0562898-18.2016.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de PRATO CHEIO COZINHA INDUSTRIAL LTDA - ME e CARLOS CESAR CAVALCANTE DE SANTANA FILHO. Ao ID 241384073, a primeira executada apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, pela iliquidez do título executivo, sob os seguintes fundamentos: inexistência de notificação extrajudicial ao executado para a constituição do devedor em mora, o que tornou o título sem a sua efetiva exigibilidade. Noutro ponto, sustenta ela iliquidez do título executado, bem como a incongruência da planilha de cálculos apresentada. Impugnação à exceção de pré-executividade no ID 241384079. Embora intimado para se manifestar sobre a petição supracitada (ID 241384081 e 241384082), o executado não se manifestou. Analisados os autos. DECIDO. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Trata-se de Ação de Execução objetivando o adimplemento de título executivo extrajudicial, qual seja, o contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes, juntado ao ID 241383908. Em sede de exceção de pré-executividade, a parte excipiente sustenta, em síntese, pela inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Compulsando as razões invocadas em sua fundamentação, inicialmente em se tratando sobre a ausência de notificação extrajudicial da parte executada para constituição em mora. Conforme o entendimento jurisprudencial, a notificação extrajudicial não é pré-requisito para que seja promovida a ação de execução no caso dos autos, na medida em que a obrigação constante nos autos é líquida e há prazo pré-fixado para o seu vencimento, operando-se a mora ex re. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. Não há falar em cerceamento de defesa pela ausência de produção de perícia grafotécnica voltada a evidenciar a falsidade de assinatura constante em título executivo, quando evidente semelhança entre os padrões apresentados, nada existindo que justifique a necessidade da prova pericial requerida. 2. Não há necessidade de notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor, pois, tratando-se de inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, a mora \"ex re\" independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação. Inteligência do art. 397 do Código Civil. 3. Não há falar em condenação por litigância de má-fé, quando inexistem nos autos provas de que a parte teve a intenção dolosa de praticar qualquer das condutas elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil 4. Considerando o desprovimento do recurso, majoram-se os honorários, ex vi do artigo 85, § 11º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 51008095920228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES IMPROVIDA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA EX RE. ENCARGOS DE MORA. INCIDÊNCIA CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. DÍVIDA EXIGÍVEL. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. Ação de execução de título extrajudicial promovida pela embargada cobrando a quantia de R$ 6.538,96. Dívida fundada em instrumento de confissão de dívida. Exigibilidade reconhecida. Desnecessidade de notificação extrajudicial por se tratar de obrigação líquida em que havia prefixação do seu vencimento, operando-se a mora ex re. Encargos de mora aplicados em conformidade com a previsão contratual. Embargos à execução improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10023940520208260020 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) Assim, a presente fundamentação não merece prosperar. O artigo 28, caput, da Lei 10.931/2004 dispõe que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Assim, embora o excipiente sustente que o título executivo não preenche os requisitos elencados pelos artigos 783 do Código de Processo Civil, aduzindo que o documento que funda a referida execução não é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, tem-se que a referida alegação não merece prosperar, com fundamento no artigo 28, caput, da Lei 10.931/2004. Acerca da alegação de iliquidez do título executado, fundada na planilha de cálculos apresentada, observa-se que esta também não merece ser acolhida, haja vista que a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente ao ID 241384059 não apresenta nenhum vício, pois considerou apenas os valores inadimplidos, bem como a referida alegação foi apresentada de maneira genérica, pois a parte excipiente/executada não apresentou os valores que entende como devidos. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1) DA PESQUISA DE ENDEREÇOS A parte exequente requer a pesquisa de endereço quanto ao executado CARLOS CESAR CAVALCANTE DE SANTANA FILHO com a utilização do sistema INFOJUD (Id 248774569). Comprovado o pagamento da requisição de informações por meio eletrônico ao Id 382965265, proceda-se a realização da pesquisa de endereço. Com a resposta positiva, cite-se na forma do despacho de ID 241384066. Na hipótese contrária, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento processual, sob pena de extinção e arquivamento. 2) DA PENHORA A parte Exequente requer a realização de penhora com a utilização do sistema SISBAJUD, com pedido de reiteração programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha) (Id 248774569), quanto ao executado PRATO CHEIO COZINHA INDUSTRIAL LTDA – ME. Considerando a rejeição quanto a exceção de pré-executividade apresentada e ausente o pagamento do débito, defiro o pedido formulado pela parte exequente. Comprovado o pagamento da requisição de informações por meio eletrônico ao Id. 382965265, proceda-se a realização da penhora via Sisbajud da executada PRATO CHEIO COZINHA INDUSTRIAL LTDA – ME, incluindo-se a reiteração programada. 1. Na hipótese de resposta positiva da consulta, conforme ordem judicial de bloqueio, desbloqueie-se eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, §1º) e intime-se o Executado para, caso queira, apresente Impugnação ou Embargos, no prazo de quinze dias. Caso a parte Executada, no prazo de que dispõe para se manifestar, efetue à guisa de pagamento depósito em valor idêntico àquele apreendido, requisite-se por meio eletrônico que a Instituição Financeira respectiva proceda, em 24 (vinte e quatro) horas, ao cancelamento da indisponibilidade (CPC, art. 854, §6º). Decorrido o lapso sem qualquer manifestação da Executada, converto a indisponibilidade em penhora independentemente da lavratura de termo e determino o envio de ordem eletrônica à Instituição Financeira para em 24 (vinte e quatro) horas transferir o montante apreendido a uma conta judicial (CPC, art. 854, §5º). Convertida a indisponibilidade em penhora pela não oposição de resistência da parte Executada, intime-se o Exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, com a advertência expressa de que seu silêncio ou a alegação de saldo remanescente sem indicação dos cálculos que o demonstrem serão interpretados como quitação tácita. Manifestada expressa ou tacitamente a quitação, expeça-se alvará em nome da parte Exequente ou de seu patrono, desde que munido de poderes específicos no instrumento de mandato e contanto que haja postulação nesse sentido, tornando os autos conclusos para os fins do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo, após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. 2. No entanto, restando infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para que no prazo de dez dias apresente nos autos as medidas necessárias ao andamento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpridas as diligências e decorridos estes prazos, certifique-se e voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, 28 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de PRATO CHEIO COZINHA INDUSTRIAL LTDA - ME em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS CESAR CAVALCANTE DE SANTANA FILHO em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS CESAR CAVALCANTE DE SANTANA FILHO em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRATO CHEIO COZINHA INDUSTRIAL LTDA - ME em 05/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CARLOS CESAR CAVALCANTE DE SANTANA FILHO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRATO CHEIO COZINHA INDUSTRIAL LTDA - ME em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS CESAR CAVALCANTE DE SANTANA FILHO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRATO CHEIO COZINHA INDUSTRIAL LTDA - ME em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(78)