Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002166-27.2023.8.05.0201 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002166-27.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Sisesnando Santos Lima Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Município De Portoseguro/ba Advogado: Lucimar Lima Miranda (OAB:BA61800) Terceiro Interessado: Secretário(a) Municipal De Saúde Terceiro Interessado: Secretário(a) Estadual De Saúde Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8002166-27.2023.8.05.0201 AUTOR: SISESNANDO SANTOS LIMA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8002166-27.2023.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SISESNANDO SANTOS LIMA em face do ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO. Relatou que o ora requerente é portador de Hipertensão Arterial Sistêmica, Insuficiência Cardíaca Sistólica Crônica, Acidente Vascular Cerebral Isquêmico prévio (AVCI) e Fibrilação Arterial (FA), apresentando em seu quadro de saúde evolução para crises convulsivas, bem como já está impossibilitado de exercer atividades laborais. Faz uso de medicações ordinárias aplicáveis às patologias disponíveis no Sistema Único de Saúde para trata-las. Entretanto, dois medicamentos prescritos não são fornecidos pelo SUS, impossibilitando seu tratamento, sendo um risco para o agravamento de sua saúde e bem-estar, já debilitados. Diante do quadro relatado, foram prescritos os medicamentos XARELTO (RIBAROXABANA 20MG), antitrombótico, e ATENSINA 0,15 MG, para tratar hipertensão arterial. A parte autora buscou a Superintendência de Assistência Farmacêutica de Porto Seguro, obtendo retorno negativo quanto à dispensação das medicações pelo serviço público de saúde. A Defensoria pública também encaminhou ofício à Secretaria Municipal de Saúde, com vistas a obter melhores informações quanto a dispensação dos referidos medicamentos, obtendo retorno negativo quanto ao pleito, sem, contudo, ter indicado medicamento análogo que poderiam substituí-lo. Requereu a concessão da tutela provisória de urgência determinando-se ao ESTADO DE BAHIA e ao MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA, solidariamente, a fornecerem OS MEDICAMENTOS XARELTO (RIBAROXABANA 20MG) e ATENSINA 0,15 MG. Encaminhados os autos ao Plantão Médico para responder aos quesitos formulados, o parecer técnico foi no sentido de que medicamento RIBAROXABANA prescrito, embora não seja fornecido pelo SUS, não precisa de controles laboratoriais periódicos tão severos e que a prescrição está adequada à doença. Quanto a ATESINA relata alguns similares previstos no SUS, mas não com o mesmo componente. Afirma o NATJUS que, há congruência entre o relatório médico e o uso do medicamento conforme a bula. No entanto, relata não haver informações quanto às contraindicações dos medicamentos dispensados no SUS. Acresce ainda que não convém aguardar a instrução para análise do pleito antecipatório, pois a doença causa riscos ao paciente caso não tratada. Liminar deferida às fls. ID 389207360. Contestação apresentada pelo ESTADO DA BAHIA às fls. ID 389965833. Apesar de citado, o Município de Porto Seguro não apresentou contestação. Intimados, as partes não requereram a produção de novas provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, passo as razões de decidir. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Assim, examino a causa desde logo para solução constitucional e legal. Ainda, para fins do art. 12 do Código de Processo Civil registro que tenho julgado os processos conclusos em curto espaço de tempo, sem caracterização de atraso, observando preferencialmente a ordem cronológica (Lei Federal 13.105/15 alterada pela Lei Federal 13.256/16). Prima facie, obrigação imposta ao julgador, de fundamentar sua decisão, não lhe obriga a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas o suficiente para possibilitar a estas identificar o seu convencimento e a razão de decidir desta ou daquela forma. Nesse sentido, no tocante as alegações quanto a Incompetência absoluta desta Juízo, reputo por REJEITÁ-LAS, visto que, porquanto é preciso lembrar que o artigo 196, caput, da Constituição Federal dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Como se vê, a norma constitucional criou um direito público subjetivo do cidadão de acesso a serviços que promovam a recuperação daqueles acometidos por doença e cujo dever correlato foi inegavelmente atribuído ao Estado gênero, precisamente a União, os Estados e os Municípios. Não se pode olvidar que o Poder Judiciário deve dar concretude ao direito à saúde (CF, artigo 6º) caso o Executivo de qualquer modo se mostre recalcitrante em atender prontamente a necessidade do cidadão, expondo-o de forma irresponsável a risco incomensurável por inobservância de seus deveres constitucionais. No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federativos pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem prevista na lei nº 8.080/90, precisamente em seu artigo 2º, segundo o qual: “a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que: “O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isso por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional.” (RE 607.381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 31-5-2011). A conclusão a que se chega da leitura atenta da Constituição Federal, da legislação ordinária e da jurisprudência ao estabelecer a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que a todos os entes federativos compete o mister de fornecer o tratamento garantidor de uma vida digna. Convém deixar consignado que a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, portanto, nada pode impedir que o tratamento reconhecidamente necessário lhe seja conferido na integralidade. Nesse momento, torna-se pertinente rememorar o voto do celebrado Min. Celso de Mello, o qual, ao enfrentar o dilema existente entre o direito à saúde frente a limitação orçamentária, concluiu que: “entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, “caput”, e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema – que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas.” (RE 393175/RS). Em outro julgado sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu inclusive que não é dado ao poder público, “quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento para a garantia da vida e da saúde do paciente, furtar-se da obrigação incontestavelmente sua de tornar efetivas as prestações de saúde em favor de determinado cidadão, sob pena de incorrer em claro descumprimento dos seus deveres constitucionais” (RE 544.471). Dando prosseguimento, é possível notar a presença dos pressupostos de existência e validade da relação jurídica, não havendo, a princípio, qualquer irregularidade suscetível de correção, em virtude do que declaro que o processo se encontra sem vícios, pronto, portanto, para seu regular desenvolvimento (CPC, art. 357, inciso I). Como se sabe, recentemente, o STJ concluiu o julgamento do recurso repetitivo (Resp nº 1.657.156 - RJ), relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, que fixa requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Tais requisitos encontram-se demonstrados nos autos. Ante o exposto, JULGO, por sentença, PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil para, confirmando o decisum constante do documento identificado pelo nº 389207360, os medicamentos XARELTO (RIBAROXABANA 20MG) e ATENSINA 0,15 MG, nas quantidades prescritas no receituário médico. Deixo de condenar em custas, face a isenção dos entes federativos réus. CONDENO as partes rés ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, do CPC). No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, §1º, e/ou 1.022, §2º, todos do CPC). Decorrido os prazos, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal para processamento do recurso, se for o caso. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Expedientes necessários. Porto Seguro, 14 de outubro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(84)

Expedição de decisão.

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento definitivo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de intimação.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(28)