Embargos à Execução 8003226-02.2024.8.05.0039 - TJBA

Embargos à Execução 8003226-02.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Audomiro Alves Advogado: Bruno Medeiros Durao (OAB:RJ152121) Embargado: Banco Hyundai Capital Brasil S.a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8003226-02.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI EMBARGANTE: AUDOMIRO ALVES Advogado(s): BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB:RJ152121) EMBARGADO: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8003226-02.2024.8.05.0039 Embargos À Execução Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Embargos à Execução opostos por AUDOMIRO ALVES, qualificado nos autos, em face do BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A., também qualificado, pelos fundamentos delineados na exordial, em apenso à AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº8001821-28.2024.8.05.0039. Requereu a concessão da gratuidade judiciária. Intimado para trazer aos autos documentos necessários para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, conforme despacho de ID436750078, a parte autora quedou-se inerte, limitando-se o advogado constituído a peticionar informando que não obteve contato com o seu cliente e requerendo a intimação pessoal. Vieram os autos conclusos. Indefiro o requerimento de ID439463762, a uma, porque cabe ao advogado manter contato atualizado com o seu cliente, a duas, o causídico sequer acostou ao processo comprovação da tentativa de contato com o cliente, em terceiro, que a intimação pessoal da parte é prerrogativa conferida à Defensoria Pública (art.186, §2º do CPC). Desta forma, verifica-se que a parte autora, embora devidamente intimada para colacionar aos autos os documentos exigidos (faturas da EMBASA e COELBA, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda e comprovantes de rendimentos) quedou-se inerte, impondo o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Ademais, somado à inércia configurada nos autos, constata-se que a Ação de Execução de Título Extrajudicial é lastreada em contrato de financiamento para aquisição de veículo, fato que, aliado à ausência de documentos acerca da situação econômica do autor, impõe o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária posto que não restou comprovada a alegada hipossuficiência financeira. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, com lastro no art.82 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290, CPC). P.I. CAMAÇARI/BA, 1 de novembro de 2024. ÍRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA JUÍZA DE DIREITO

06/11/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de AUDOMIRO ALVES em 20/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Decorrido prazo de AUDOMIRO ALVES em 28/11/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Decisão em 05/11/2024.

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