Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007271-77.2024.8.05.0256 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007271-77.2024.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Ana Maria Dos Santos Oliveira Advogado: Alexia Oliveira Loures (OAB:BA76889) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 DECISÃO Processo nº: 8007271-77.2024.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: ANA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA Réu: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8007271-77.2024.8.05.0256 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos... Custas ao final. ANA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA, qualificada nos autos, propõe AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do ESTADO DA BAHIA, alegando em síntese ser servidora Aposentadoria Estadual desde 21/12/2011, tendo sido diagnosticada com neoplasia maligna em março de 2019 e, em razão disso, possui o direito de ser isenta de recolhimento do imposto de renda na fonte, nos proventos de sua aposentadoria, conforme inciso XIV, do artigo 6º da Lei n.º 7.713/88; Que, no entanto, vem sendo realizado mensalmente, de maneira ilegal, os descontos em seus proventos de aposentadoria, razão pela qual pede a tutela de urgência para determinar a suspensão do desconto do imposto de renda retido na fonte nos seus proventos de aposentadoria, oficiando-se a FUNPREV, comunicando-lhe o deferimento da medida, assim como à SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – SEFAZ, e instrumentaliza o pedido com documentos, ID-454609904. Instado a emendar a inicial juntando documentos necessários à apreciação do pedido liminar, ID-455420267, a Requerente junta laudos e exames médicos, IDs- 455491196 455491203. É o sucinto Relatório. DECIDO. Da análise dos autos, mesmo em juízo perfunctório, verifico que a pretensão liminar se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no art. 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. O atual Código de Processo Civil inovou no tema relativo à tutela de urgência, não em relação aos seus requisitos e conceito, mas quanto à forma procedimental. Os requisitos estão previstos no art. 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que o pedido liminar atende às parcas exigências do art. 300, isto porque foi demonstrado a probabilidade do direito da autora, e o perigo de dano, conforme documentação acostada, mais precisamente, Ids-455491196 a 455491203, e 454609949 os quais demonstram a enfermidade da Autora e os descontos indevidos de Imposto de Renda em seu contra-cheque. A legislação pertinente ao tema em epígrafe, Lei 7.713/88, em seu art. 6º, XIV, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, estabelece que: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...); XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, (...), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Destaquei. Ademais, o Tribunal de Justiça da Bahia tem posicionado no sentido de assegurar o direito de isenção de recolhimento do tributo em questão em casos dessa espécie, senão vejamos: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022681-56.2017.805.0000. DOENÇA INCAPACITANTE. NEOPLASIA MALIGNA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. ISENÇÃO. LEGALIDADE NO PROCEDER ADOTADO PELO MAGISTRADO DE BASE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. I.Ab initio, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que o Estado da Bahia ao interpor o presente recurso seguiu todos os ditames legais obrigatórios. Preliminar rejeitada. II.Cuida-se, no primeiro grau, de ação ordinária onde a parte agravada aposentada em razão de ser portadora de doença grave (neoplasia maligna-câncer de mama) postulou a isenção do pagamento atinente ao imposto de renda de pessoa física. III.Nesse diapasão, o relatório acostado aos fólios é claro ao prelecionar que a parte agravada é portadora de neoplasia maligna da mama (carcinoma de mama) e preencheu os requisitos postos na Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001 e art. 39, XXXIII do Decreto nº 3000/1999 para fins de se possibilitar o benefício da isenção do imposto de renda. IV.Presentes os requisitos autorizadores para a concessão do pedido liminar, mostra-se correta à decisão agravada que a deferiu. V. Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR VENTILADA E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Publicação: 12/12/2017; Órgão Julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL; Relator(a): MARIA DA GRACA OSORIO PIMENTEL LEAL. (Grifei) Quanto a irreversibilidade do provimento antecipado, seguindo as regras da proporcionalidade, não se pode deixar de deferir pedido onde há o fumus boni juris e o perigo do dano, bem como onde há patente periculum in mora inverso, isto é, o não deferimento ocasionará lesividade incomparavelmente maior que o deferimento. Junte-se a esta ideia, o fato desta decisão poder ser revogada a qualquer momento, desde que haja razões para tanto. Assim, entendo presentes, os requisitos exigidos pela Lei. Saliente-se que, com o estabelecimento do contraditório, a decisão pode ser alterada, porquanto a provisoriedade é marca típica das decisões antecipatórias. Por tais fundamentos, com amparo na Lei 7.713/88, em seu art. 6º, XIV, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, e nos termos do art. 300, do NCPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ora pleiteada, e determino ao Estado da Bahia que, no prazo de quinze dias, suspenda a exigibilidade do tributo em causa (Art. 151, V do Código Tributário Nacional), de modo que não sejam realizadas as retenções mensais do Imposto de Renda sobre os Proventos de Aposentadoria da Autora, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 1.000,00 ( hum mil reais) além das demais cominações legais cabíveis. Cite-se/ intime-se o Requerido, para tomar conhecimento e cumprir a presente decisão, bem como dos termos da ação e contestar, querendo, no prazo de lei, sob pena de revelia, fazendo constar no mandado que o prazo fluirá da citação/intimação, já que a audiência preliminar fica postergada para momento oportuno. Cumpra-se com urgência. Teixeira de Freitas, BA. 1 de novembro de 2024 RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA em 21/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA em 31/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.

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