Embargos à Execução 0335200-50.2018.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0335200-50.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Maria Raimunda Paula Santos Franco Advogado: Luis Augusto Mello Lobo (OAB:BA19805-A) Advogado: Marco Antonio Leal Silva (OAB:BA13337-A) Advogado: Paulo Sergio Fraga Lobo (OAB:BA7402-A) Apelante: Condominio Pituba Apart Service Advogado: Evandro Cezar Da Cunha (OAB:BA22746-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0335200-50.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CONDOMINIO PITUBA APART SERVICE Advogado(s): EVANDRO CEZAR DA CUNHA APELADO: MARIA RAIMUNDA PAULA SANTOS FRANCO Advogado(s):LUIS AUGUSTO MELLO LOBO, MARCO ANTONIO LEAL SILVA, PAULO SERGIO FRAGA LOBO ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO INTEGRADO. 1. O Embargante sustenta a existência de omissão com relação a inversão dos honorários sucumbenciais arbitrados pelo D. Juízo de primeiro grau, tendo em vista. 2. Da análise do Acórdão hostilizado percebe-se que assiste razão ao Embargante, eis que, com o provimento parcial da apelação, reconheceu como excesso parte restrita da execução, qual seja, “apenas o excesso da dívida cobrada, relacionada ao período de outubro de 2017 a janeiro de 2018, restando mantidas as demais taxas condominiais executadas pela Apelante nos autos da execução de nº 0503631-47.2018.8.05.0001”. Logo, aplicável ao caso, o art. 86, parágrafo único do CPC em favor do Condomínio Embargante. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO INTEGRADO, para inverter os honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o parâmetro imputado na sentença de ID 44913163, ficando suspensa sua exigibilidade nos moldes do art. 98, §5º, do CPC, eis que a parte aqui Embargada é beneficiária da gratuidade da justiça deferida pelo I. Juízo a quo (ID 44913141). Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0335200-50.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos Declaratórios n°. 0335200-50.2018.8.05.0001, em que são embargante e embargado, respectivamente, CONDOMINIO PITUBA APART SERVICE e MARIA RAIMUNDA PAULA SANTOS FRANCO. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e ACOLHER os Embargos Declaratórios, pelos motivos constantes no voto da Relatora. Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO PITUBA APART SERVICE em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA PAULA SANTOS FRANCO em 12/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2025.

Decorrido prazo de CONDOMINIO PITUBA APART SERVICE em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA PAULA SANTOS FRANCO em 02/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(54)