Monitória 8179379-38.2023.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8179379-38.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8179379-38.2023.8.05.0001. Autor: Hilberto Mascarenhas Alves Da Silva Filho Advogado: Paulo Lacerda Ribeiro Brusell Rocha (OAB:BA42129) Advogado: Mariana Carvalho Cavalcante Pinheiro (OAB:BA49675) Advogado: Alberto Soares De Sampaio Geyer Abubakir (OAB:BA14947) Reu: Josinha Pacheco- Consultoria Imobiliaria - Eireli - Epp Advogado: Olivia Maria De Araujo Pimentel (OAB:BA51740) Advogado: Simone Neri (OAB:BA11170) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8179379-38.2023.8.05.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: HILBERTO MASCARENHAS ALVES DA SILVA FILHO REU: JOSINHA PACHECO- CONSULTORIA IMOBILIARIA - EIRELI - EPP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8179379-38.2023.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HILBERTO MASCARENHAS ALVES DA SILVA FILHO contra decisão que deferiu o pedido de gratuidade da justiça formulada pela parte ré e reconheceu a tempestividade dos embargos à monitória apresentados pela requerida. Na sua peça recursal (Id. 458412757), o embargante alegou, em síntese, a existência de omissão quanto à análise dos documentos de comprovação de hipossuficiência, das provas sobre o endereço da sede da empresa e da possível dissolução irregular da empresa ré. Requereu, então, a reforma da decisão, para indeferir a gratuidade da justiça da Requerida e reconhecer a intempestividade dos embargos à monitória apresentados. Contrarrazões apresentadas no ID. 470383178, pugnando pelo não conhecimento dos aclaratórios, sob a alegação de que seriam intempestivos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, constato que não assiste razão à embargada quando afirma que os embargos de declaração opostos pelo autor são intempestivos. Isso porque, muito embora tenha havido a disponibilização da decisão embargada no Diário da Justiça Eletrônico em 30/07/2024, houve, também, a intimação do advogado da parte via portal eletrônico, meio intimatório que prevalece sobre aquele outro, na forma da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do mesmo artigo atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é provável que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica, posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial. (STJ - EAREsp: 1505088 RJ 2019/0140635-0, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/04/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/05/2023) Assim, considerando que o sistema registrou ciência do autor acerca da expedição eletrônica da decisão no dia 07/08/2024, os presentes embargos de declaração, opostos no dia 14/08/2024, são tempestivos. Contudo, quanto ao mérito, o recurso não comporta provimento. Com efeito, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. No caso em análise, não se verifica qualquer dos vícios elencados no dispositivo legal supracitado. A decisão embargada examinou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, formando seu convencimento com base nos documentos apresentados nos autos até aquele momento. O que se observa, em verdade, é a irresignação do embargante com o conteúdo da decisão, pretendendo sua reforma pela via inadequada dos embargos declaratórios. Para tal finalidade, deve a parte valer-se do recurso próprio. Ademais, a alegação de dissolução irregular da empresa constitui inovação recursal, não sendo admissível sua análise em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porque tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 7 de novembro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01

13/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de JOSINHA PACHECO- CONSULTORIA IMOBILIARIA - EIRELI - EPP em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILBERTO MASCARENHAS ALVES DA SILVA FILHO em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILBERTO MASCARENHAS ALVES DA SILVA FILHO em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSINHA PACHECO- CONSULTORIA IMOBILIARIA - EIRELI - EPP em 30/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(30)