Acordo de Não Persecução Penal 8003772-40.2024.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

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ResistênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Valença

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS EDUARDO CARDOSO FERNANDES

OAB/BA 55203·CPF·Representa: Réu

ANA VICTORIA RODRIGUES FERNANDES

OAB/BA 74332·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

DELEGACIA

Terceiro

DRACO - DEPARTAMENTO DE REPRESSAO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Terceiro

DEAM DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO A MULHER

Terceiro

26 DT

Terceiro

18 DELEGACIA TERRITORIAL DE CAMACARI

Terceiro

DELEGACIA TERRITORIAL DE CENTRAL - BA

Terceiro

DELEGACIA TERRITORIAL DE ARATACA

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE MEDEIROS NETO

Terceiro

POLICIA CIVIL DA BAHIA

Terceiro

RICK WEBBESSON SALES DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA DE REPRESSAO A FURTOS E ROUBOS. SALVADOR BA

Terceiro

DELEGACIA TERRITORIAL DE CORACAO DE MARIA

Terceiro

DT DE IUIU - BAHIA

Terceiro

17 COORPIN DT JUAZEIRO

Terceiro

22 DT

Terceiro

MP

ALCUNHA

DT. MIGUEL CALMON

ALCUNHA

DARLAN SANTANA DOS SANTOS

CPF

Reu

POLICIA CIVIL DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 13:03

Juntada de Petição de #Não preenchido#

08/05/2026, 14:54

Decorrido prazo de DARLAN SANTANA DOS SANTOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:06

Homologada a Transação Penal

30/04/2026, 11:47

Audiência ANPP realizada conduzida por 30/04/2026 11:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA, #Não preenchido#.

30/04/2026, 11:47

Publicado Despacho em 24/04/2026.

24/04/2026, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 18:55

Expedição de intimação.

22/04/2026, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2026, 14:25

Mandado devolvido Positivamente

15/04/2026, 01:31

Decorrido prazo de DARLAN SANTANA DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.

03/04/2026, 10:38

Publicado Despacho em 05/11/2024.

03/04/2026, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 09:49

Conclusos para despacho

30/03/2026, 13:20

Todas as movimentações(64)

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 13:03

Juntada de Petição de #Não preenchido#

08/05/2026, 14:54

Decorrido prazo de DARLAN SANTANA DOS SANTOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:06

Homologada a Transação Penal

30/04/2026, 11:47

Audiência ANPP realizada conduzida por 30/04/2026 11:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA, #Não preenchido#.

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 10:08

Despacho

•19/04/2026, 14:25

30/04/2026, 11:47

Publicado Despacho em 24/04/2026.

24/04/2026, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 18:55

Expedição de intimação.

22/04/2026, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2026, 14:25

Mandado devolvido Positivamente

15/04/2026, 01:31

Decorrido prazo de DARLAN SANTANA DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.

03/04/2026, 10:38

Publicado Despacho em 05/11/2024.

03/04/2026, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 09:49

Conclusos para despacho

30/03/2026, 13:20

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 16:56

Decorrido prazo de DARLAN SANTANA DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.

21/03/2026, 09:54

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.

21/03/2026, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 07:10

Expedição de mandado.

20/03/2026, 12:03

Decorrido prazo de DARLAN SANTANA DOS SANTOS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 06:03

Decorrido prazo de DARLAN SANTANA DOS SANTOS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 06:02

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

21/01/2026, 15:19

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 15:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

20/01/2026, 17:12

Disponibilizado no DJEN em 14/01/2026

15/01/2026, 06:26

Disponibilizado no DJEN em 14/01/2026

15/01/2026, 06:03

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 11:11

Expedição de intimação.

13/01/2026, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 11:11

Audiência ANPP redesignada conduzida por 30/04/2026 11:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA, #Não preenchido#.

13/01/2026, 11:09

Expedição de intimação.

13/01/2026, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 11:06

Juntada de certidão

01/12/2025, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 12:58

Conclusos para despacho

09/07/2025, 12:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

04/07/2025, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 09:47

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 09:47

Mandado devolvido Positivamente

28/06/2025, 01:21

Publicado Despacho em 25/06/2025.

28/06/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

28/06/2025, 00:23

Juntada de Petição de outros documentos

27/06/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 10:52

Expedição de mandado.

25/06/2025, 17:23

Audiência ANPP designada conduzida por 10/07/2025 16:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA, #Não preenchido#.

23/06/2025, 12:27

Expedição de intimação.

23/06/2025, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2025, 19:41

Conclusos para despacho

08/04/2025, 12:11

Juntada de certidão

11/02/2025, 12:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

12/11/2024, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Investigado: Darlan Santana Dos Santos Advogado: Marcos Eduardo Cardoso Fernandes (OAB:BA55203) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA Processo: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL n. 8003772-40.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INVESTIGADO: DARLAN SANTANA DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Compulsando os autos, verifico que PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA DESPACHO 8003772-40.2024.8.05.0271 Acordo De Não Persecução Penal Jurisdição: Valença Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro trata-se de pedido de designação de audiência para homologar ANPP entabulado entre Ministério Público e DARLAN SANTANA DOS SANTOS. Juntou-se cópia do acordo em ID456350967. Nesse sentido, tendo em vista a necessidade de homologação do acordo de não-persecução penal, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, designo audiência para o dia às 16/05/2025 às 14:15h. Intime-se para comparecer à audiência, APENAS o investigado, o Ministério Público e a Defesa. Intimações necessárias. Cumpra-se. Diogo Souza Costa Juiz de Direito Substituto Ericka Neves S. Ribeiro Bacharela em Direito

06/11/2024, 00:00

Audiência ANPP designada conduzida por 16/05/2025 14:15 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA, #Não preenchido#.

01/11/2024, 15:44

Expedição de despacho.

01/11/2024, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 09:13

Juntada de certidão

14/10/2024, 12:40

Juntada de informação

14/10/2024, 12:37

Conclusos para despacho

09/09/2024, 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/08/2024, 11:14

Declarada incompetência

13/08/2024, 20:31

Conclusos para decisão

05/08/2024, 10:26

Distribuído por dependência

02/08/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 11:11

Despacho

•13/01/2026, 11:06

Despacho

•09/11/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 09:47

Despacho

•23/06/2025, 12:26

Despacho

•04/05/2025, 19:41

Despacho

•01/11/2024, 15:43

Despacho

•22/10/2024, 09:13

Decisão

•13/08/2024, 20:31