Reintegração / Manutenção de Posse 8007910-66.2024.8.05.0201 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8007910-66.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ana Paula Freire Fraga Advogado: Jose Hugo Dias Dos Santos (OAB:BA72522) Advogado: Maria Virginia Freire Fraga (OAB:BA73448) Reu: Jose Afonso Tome Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8007910-66.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: ANA PAULA FREIRE FRAGA Advogado(s): MARIA VIRGINIA FREIRE FRAGA (OAB:BA73448), JOSE HUGO DIAS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOSE HUGO DIAS DOS SANTOS (OAB:BA72522) REU: JOSE AFONSO TOME Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8007910-66.2024.8.05.0201 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Porto Seguro Vistos. Trata-se de ação de possessória com pedido de concessão de medida liminar inaudita altera pars requerida por ANA PAULA FREIRE FRAGA em face de JOSE AFONSO TOME, alegando, em síntese, que há 11 (onze) anos adquiriu da Porto Bello Empreendimentos e Construções LTDA, um lote de terreno de nº 02 (dois), da Quadra “E-A”, com área de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), com as seguintes limitações: frente 15,00 metros com a Alameda das Espatódias, fundo 15,00 metros com o lote 21, lado direito 33,33 metros com o lote nº 03 e lado esquerdo com 33,33 metros com lote nº 01, no valor de R$ 51.336,00 (cinquenta e um mil, trezentos e trinta e seis reais), conforme contrato que anexa à exordial. Aponta que desde então mantém a posse e propriedade do referido bem, inclusive vem cumprindo com os pagamentos dos encargos tributários pertinentes, conforme inscrição imobiliária nº 01.04.139.0030.001.000. Narra que o réu, proprietário do terreno vizinho, usurpou a área do terreno de sua propriedade, construindo uma casa. Afirma que tentou solucionar amigavelmente o conflito, sugerindo a realização da troca do terreno junto a Portobello Empreendimentos e Construções LTDA, com a devida regularização dos tributos no prazo de 30 (trinta) dias, porém este se recusou a entrar em consenso. Aduz fazer-se necessário um provimento jurisdicional que faça cessar os atos de moléstia da posse, para que possa reaver o pleno uso e gozo do bem, formulando, ainda, pedido de indenização pelos danos materiais e morais que sofreu em decorrência dos fatos relatados. Com inicial vieram os documentos em anexo. Relatados, tudo visto e examinado. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 558, que o procedimento de manutenção e de reintegração de posse regem-se pelas normas da Seção II do Capítulo III - que trata das ações possessórias - quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou afirmado na petição inicial. Entretanto, na hipótese de ter passado o prazo referido se aplicará o procedimento comum, não perdendo, contudo, o caráter possessório. O procedimento especial possessório dos arts. 560 a 566 do CPC, portanto, limita-se às ações possessórias de posse nova de bem imóveis, ou seja, demandas que tenham como objeto uma alegada ofensa à posse de bem imóvel que tenha decorrido dentro de ano e dia da propositura do processo. Enfatize-se que, em se tratando de posse velha, não há que se falar em concessão da liminar possessória com base no art. 561 do CPC, sendo possível, entretanto, o deferimento da tutela de urgência antecipada com base no art. 300 do Código de Ritos. No caso em análise, a autora relata que o esbulho começou no início do ano de 2023, há mais de ano e dia, portanto. Ademais, vê-se que em fotografias datadas de abril de 2024 já havia a completa construção da casa. Logo, resta comprometida a comprovação dos requisitos elencados no art. 561 do CPC e o deferimento de liminar de reintegração de posse com fundamento no mencionado dispositivo. Ademais, observa-se que os pedidos formulados pela autora são incompatíveis com a concessão de liminar, haja vista que na exordial a demandante relata a intenção de solucionar o litígio através da permuta com outro terreno do mesmo empreendimento, não sendo prudente, portanto, a ordem de reintegração de posse do imóvel no qual já elevada construção permanente. Nota-se que na hipótese o pleito possui natureza satisfativa, cuidando-se de medida irreversível, tornando, portanto, desaconselhável a concessão da antecipação da tutela com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse por se tratar de posse velha e, consequentemente, determino a tramitação dos autos pelo procedimento comum, nos termos do parágrafo único do art. 558, do CPC. CITE(M)-SE a(s) parte(s) Requerida(s) e INTIME(M)-SE para apresentar contestação no prazo legal, com data de início na forma do art. 231 do CPC, advertindo(as) acerca dos efeitos da REVELIA (art. 344, 345 e 346 do CPC). Findo o prazo, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em), para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na composição consensual, voltem conclusos para designação da audiência de conciliação ou mediação, com a inclusão em pauta. Do contrário, INTIME-AS para que indiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir ou se têm interesse no julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC, sem necessidade de conclusão. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. Carlos Alexandre Pelhe Gimenez Juiz de Direito em Substituição

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE AFONSO TOME em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA PAULA FREIRE FRAGA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE AFONSO TOME em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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