Execução Fiscal 8055001-49.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8055001-49.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Executado: Cledson Braga - Me Advogado: Marconi Calmon Do Nascimento Filho (OAB:BA35747) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8055001-49.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: CLEDSON BRAGA - ME Advogado(s): MARCONI CALMON DO NASCIMENTO FILHO registrado(a) civilmente como MARCONI CALMON DO NASCIMENTO FILHO (OAB:BA35747) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8055001-49.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. De início, cabe dizer que a empresa realizou parcelamento do débito fiscal em 15/04/2019, antes do ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em outubro de 2019 (ID 228382695), tendo sido informada sua quitação pelo Ente, causa da extinção processual. Com efeito, não há que se falar em condenação e custas ou honorários, pois, a rigor, a Execução Fiscal não poderia ter sido ajuizada em vista da presença de causa de suspensão de exigibilidade. Finalmente, cabe dizer que existe valor penhorado a ser liberado, conforme IDs 90050925. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Sem custas ou honorários. Libere-se, de imediato, o valor constrito, arquivando-se os autos em face da renúncia do Ente ao prazo recursal. Publique-se. Dispense-se o Portal. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Verônica Ramiro (assinado digitalmente) Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de CLEDSON BRAGA - ME em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEDSON BRAGA - ME em 15/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLEDSON BRAGA - ME em 21/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 14/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLEDSON BRAGA - ME em 28/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLEDSON BRAGA - ME em 10/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(20)