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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2024

Valor da Causa

R$ 19.989,86

Órgão julgador

3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais Santo Antonio de Jesus

Partes do Processo

NAILTON ANDRADE MACEDO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAILTON ANDRADE MACEDO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJEN em 23/12/2025

Disponibilizado no DJEN em 23/12/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(47)