Reintegração / Manutenção de Posse 0000631-75.2010.8.05.0228 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000631-75.2010.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Maria Jose De Freitas Advogado: Elian Da Silva Pires Lopes (OAB:BA12185-A) Apelante: Antonio Carlos De Freitas Advogado: Jorge Marback Cardoso E Silva (OAB:BA21939-A) Advogado: Ricardo Moraes Amorim (OAB:BA28963-A) Terceiro Interessado: Nelio Falcao Da Cruz Terceiro Interessado: Leonice Freitas Da Silva Terceiro Interessado: Nivaldo Antonio Oliveira Terceiro Interessado: Mauricio Freitas Pimenta Terceiro Interessado: Antonio Costa Dias Terceiro Interessado: Helenir Pedriz Ribeiro Freitas Terceiro Interessado: Marco Antonio Oliveira Terceiro Interessado: Joao Ferreira Terceiro Interessado: Jairlena De Franca F. Ribeiro Terceiro Interessado: Tania Maria De Freitas Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000631-75.2010.8.05.0228 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ANTONIO CARLOS DE FREITAS Advogado(s): JORGE MARBACK CARDOSO E SILVA registrado(a) civilmente como JORGE MARBACK CARDOSO E SILVA (OAB:BA21939-A), RICARDO MORAES AMORIM (OAB:BA28963-A) APELADO: MARIA JOSE DE FREITAS Advogado(s): ELIAN DA SILVA PIRES LOPES (OAB:BA12185-A) DESPACHO Compulsando os autos, percebe-se que, apesar do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela parte Apelante, não se verificam elementos capazes de demonstrar a incapacidade financeira do requerente. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano DESPACHO 0000631-75.2010.8.05.0228 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça intime-se o recorrente para apresentar documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, ou, se assim desejar, no mesmo prazo, promova de logo recolhimento das custas. Cumprida a diligência ou transcorrido o prazo concedido, voltem-me conclusos. Atribuo ao presente, força de mandado / ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Salvador/BA,7 de novembro de 2024. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR26

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Maria Jose De Freitas Advogado: Elian Da Silva Pires Lopes (OAB:BA12185-A) Apelante: Antonio Carlos De Freitas Advogado: Jorge Marback Cardoso E Silva (OAB:BA21939-A) Advogado: Ricardo Moraes Amorim (OAB:BA28963-A) Terceiro Interessado: Nelio Falcao Da Cruz Terceiro Interessado: Leonice Freitas Da Silva Terceiro Interessado: Nivaldo Antonio Oliveira Terceiro Interessado: Mauricio Freitas Pimenta Terceiro Interessado: Antonio Costa Dias Terceiro Interessado: Helenir Pedriz Ribeiro Freitas Terceiro Interessado: Marco Antonio Oliveira Terceiro Interessado: Joao Ferreira Terceiro Interessado: Jairlena De Franca F. Ribeiro Terceiro Interessado: Tania Maria De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000631-75.2010.8.05.0228 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ANTONIO CARLOS DE FREITAS Advogado(s): JORGE MARBACK CARDOSO E SILVA registrado(a) civilmente como JORGE MARBACK CARDOSO E SILVA (OAB:BA21939-A), RICARDO MORAES AMORIM (OAB:BA28963-A) APELADO: MARIA JOSE DE FREITAS Advogado(s): ELIAN DA SILVA PIRES LOPES (OAB:BA12185-A) DECISÃO Cuidam os autos de apelação interposta por Antônio Carlos de Freitas, em face da sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse, movida por Maria José de Freitas. O feito foi distribuído, por suposta prevenção, à minha relatoria, consoante se depreende da certidão de ID n.º 72369913. Todavia, o Código de Processo Civil, em seu artigo 930, parágrafo único, consagrando regramento anteriormente já vigente, no próprio Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, estipula que "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". A previsão encampa causa de prevenção funcional, privilegiando a anterior submissão de um tema a determinado Julgador, a fim de que discussões posteriores, em derredor da mesma contenda, sejam, também, por ele apreciadas, evitando-se, inclusive, decisões conflitantes. In casu, da análise detida, verifica-se que, em precedência à interposição deste apelo, a Corte já havia se pronunciado na ação supracitada, através do Agravo de Instrumento nº 0011766-55.2011.8.05.0000, cuja Relatoria coube ao Desembargador José Olegário Monção Caldas, que integrava o colegiado desta Quarta Câmara Cível. Sob essas circunstâncias, evidenciada a pré-existência de recurso, torna-se imperativo reconhecer que este inconformismo deve ser distribuído à mesma Relatoria daquele ou seu sucessor, a fim de evitar, inclusive, a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias (art. 55, §3º, do CPC/2015). Em que pese a aposentadoria do referido Relator, o parágrafo 7º do art. 160 do RITJBA preconiza que a prevenção permanece no Órgão Julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor. À vista do exposto, encaminhem-se os autos à Diretoria de Distribuição de Segundo Grau para redistribuição. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 1 de novembro de 2024. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR26 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano DECISÃO 0000631-75.2010.8.05.0228 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

07/11/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE FREITAS em 04/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE FREITAS em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE FREITAS em 17/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE FREITAS em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE FREITAS em 29/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(30)