Execução Fiscal 0301081-50.2013.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 0301081-50.2013.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Cobaddi Ltda Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0301081-50.2013.8.05.0256 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: COBADDI LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DECISÃO 0301081-50.2013.8.05.0256 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença de Id:.66256820, prolatada pelo MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teixeira de Freitas, que nos autos da Ação de Execução Fiscal em desfavor de COBADDI LTDA, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, II e III do Inconformado, o Estado da Bahia interpôs recurso de apelação, de Id:66256823, por meio do qual requereu a reforma da decisão singular com base nos argumentos a seguir explanados. Alega que o atraso no prosseguimento do feito deveu-se à ineficiência da máquina administrativa do próprio Judiciário, que não intimou, nem deu o devido processamento aos requerimentos do exequente, fato que não pode repercutir na extinção do crédito exequendo, sob pena de a própria máquina da Justiça causar dano ao Erário. Em realidade, os autos quedaram-se paralisados por absoluta inércia da máquina do Judiciário, que feriu o princípio constitucional do impulso oficial. Alega que cabe ao Juiz ordenar obrigatoriamente a suspensão do feito nos termos da Lei de Execução Fiscal. Pontua que a aplicação do CPC no presente caso deve ser subsidiária. Junta jurisprudência a seu favor. Requer por fim, que o presente recurso seja conhecido e provido a fim de que seja reformada a sentença e dado regular prosseguimento ao feito. Sem contrarrazões, pois não angularizada a lide. Éo relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade conheço do presente apelo no duplo efeito, com esteio no art. 1.012 do CPC/2015. Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em 08/04/2013, de créditos resultante de Créditos de ICMS não recolhidos conforme CDA de ID:66255508, no valor total de R$ 14.881,71 (quatorze mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos). O Apelante alega a impossibilidade de extinção da ação em razão da necessidade de suspensão da execução nos termos do art. 40 da LEF. O exame dos autos evidencia que a citação não ocorreu. O MM Juízo a quo declarou a extinção do feito em razão por abandono da causa em razão da ausência de movimentação da Fazenda Pública. Pois bem. Ocorre que, compulsando detidamente os autos, verifica-se em verdade, a presente execução fiscal já encontra-se prescrita, já que desde o despacho do “Cite-se” (Id:66255511) na data de 07/05/2013, decorreram mais de 7 (sete) anos sem que a Fazenda Pública conseguisse efetivar a citação, ou encontrar bens a penhora, vindo a prolação da sentença ocorrer em 04/05/2020. Ocorre que, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 566 STJ, que definiu como devem ser aplicadas as regras do art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal e a sistemática de prazos para a contagem da prescrição intercorrente, por maioria de votos, o Colegiado aprovou as seguintes teses: 1)O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 1.1)Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. - Grifo nosso. É de bom alvitre salientar que, desde o despacho do cite-se 07/05/2013 até o despacho no qual a Fazenda Pública tem notícia da não localização do devedor o processo já restou paralisado por cerca de 5 (cinco) anos. Continuando a contagem do prazo, a teor do quanto disposto nas teses firmadas no julgado supracitado, tem-se que "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 – LEF (Temas 567 e 569 STJ), findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." Assim, observando o quanto determina o recurso repetitivo, a contagem automática para a suspensão do prazo prescricional na hipótese em comento, iniciou-se em 07/05/2014. Findo o prazo da suspensão, em 07/05/2014 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal, que finalizou em 07/05/2019. Nesse intervalo de tempo, registra-se que, a Fazenda Pública não peticionou nos autos, restando o feito paralisado e, por já ter decorrido mais de 5 (cinco) anos desde o fim do período de suspensão de 1 (um) ano, totalizando os 6 (seis) anos necessários para declarar a prescrição intercorrente. Bem assim, não há que se alegar desídia do Poder Judiciário, uma vez que nenhuma solicitação ou requerimento lhe foi dirigido sem que tenha sido devidamente apreciado. É de se ponderar que no caso em comento não foi informado nos autos, por cerca de 7 (sete) anos, endereço válido para citação ou indicado um único bem para penhora. Ora, diante de tal quadro, não se mostra razoável o retorno dos autos para a origem, como quer o Apelante, sem trazer qualquer fato novo que fundamentasse tal pedido. Frise-se que o Apelante teve a oportunidade, em sede de Apelação, de indicar as causas interruptivas ou suspensivas que poderiam ter ocorrido no processo, o que não fez. Somente alega que não foi intimado a se pronunciar, mas não apresenta concretamente nenhuma situação ou qualquer fato neste sentido, apenas argui a aplicação do preceito da lei. Logo, percebe-se que o Ente Municipal foi desidioso no andamento do feito, pois poderia ter buscado os meios de localizar endereço e bens que pudessem ser penhorados porém, não o fez, deixando o feito paralisado por mais de 07 (sete) anos, aguardando que o Poder Judiciário o impulsionasse, apenas requerendo por uma única vez um nova tentativa de citação, que também não se perfectibilizou. Enfim, não procede a afirmativa de culpa exclusiva atribuída ao Judiciário como pretende o Ente Municipal. Diante do exposto, pelas razões indicadas, nego provimento ao recurso de Apelação Cível e, reconheço de Ofício a prescrição intercorrente dos créditos tributários discutidos na presente execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, II do CPC/2015. Salvador/BA, 4 de novembro de 2024. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 5

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/04/2026

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(52)