Monitória 8000029-91.2023.8.05.0227 - TJBA

Monitória 8000029-91.2023.8.05.0227 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Reu: Tatiana Pereira De Sena Advogado: Isadora Dos Reis Teixeira (OAB:BA52727) Intimação: SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000029-91.2023.8.05.0227 Monitória Jurisdição: Santana Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de TATIANA PEREIRA DE SENA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 59.896,95 (cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), referente ao Contrato de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física nº 971985504, celebrado em 28/07/2021. Narra o autor que disponibilizou à ré crédito no valor de R$ 58.035,84, a ser pago em 96 parcelas mensais, com vencimento final em 15/08/2029. Alega que a ré tornou-se inadimplente a partir de 15/08/2022, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida. Devidamente citada, a ré apresentou embargos monitórios alegando, em síntese: a) necessidade de concessão de justiça gratuita; b) excesso do valor cobrado, sustentando que deve apenas as parcelas de março a julho de 2022, totalizando R$ 5.123,45; c) necessidade de revisão contratual para adequação da margem consignável ao limite de 35%; d) aplicabilidade do CDC e necessidade de inversão do ônus da prova. O autor apresentou impugnação aos embargos, refutando as alegações da ré e defendendo a legalidade da cobrança. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Justiça Gratuita A ré pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais. Apresentou contracheques demonstrando que recebe como agente comunitária de saúde o valor mensal de R$ 3.696,00, tendo significativa parte de sua renda comprometida com empréstimos consignados. Considerando que os documentos apresentados comprovam a hipossuficiência financeira da ré, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Da Aplicabilidade do CDC É pacífico o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. No caso em análise, evidencia-se a relação de consumo, sendo a ré destinatária final do serviço bancário, o que atrai a incidência das normas consumeristas. Do Mérito O cerne da questão reside em verificar: a) a regularidade da cobrança do valor total do contrato em razão do vencimento antecipado; b) a alegação de excesso na cobrança; c) a necessidade de adequação da margem consignável. Inicialmente, verifico que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a possibilidade de vencimento antecipado em caso de inadimplemento, conforme apontado pelo autor em sua inicial. Tal previsão encontra respaldo legal e jurisprudencial, não havendo ilegalidade em sua aplicação. Contudo, analisando os documentos apresentados pela ré, especialmente os contracheques, constato que efetivamente houve o pagamento regular das parcelas, exceto no período de março a julho de 2022, quando ocorreu uma redução no desconto consignado de R$ 2.392,93 para R$ 1.368,24, gerando inadimplência parcial. A ré demonstrou que possui outros empréstimos consignados e que o valor total dos descontos ultrapassa o limite de 35% previsto na Lei nº 10.820/2003. Neste ponto, assiste razão à embargante quanto à necessidade de adequação da margem consignável. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que os descontos em folha de pagamento devem ser limitados a 35% dos vencimentos do devedor, incluindo-se neste percentual todos os empréstimos consignados. Vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 35% DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (AgInt no AREsp 1673799/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 17/09/2020) No caso concreto, considerando que a ré possui outros empréstimos consignados preexistentes e que o primeiro deles tem preferência sobre os posteriores (art. 3º, §4º, da Lei nº 10.820/2003), impõe-se a readequação dos descontos para respeitar o limite legal. Quanto ao valor cobrado, assiste parcial razão à embargante. O vencimento antecipado é legítimo, mas deve incidir sobre o saldo devedor atual, descontando-se as parcelas já pagas e considerando apenas os encargos contratuais do período de efetivo inadimplemento (março a julho de 2022). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios para: DETERMINAR a readequação dos descontos consignados para que o total não ultrapasse 35% dos vencimentos líquidos da embargante, respeitada a ordem de preferência dos contratos; DETERMINAR que o banco autor apresente, no prazo de 15 dias, novo cálculo do débito, considerando: a) O saldo devedor atualizado até março/2022; b) As parcelas inadimplidas de março a julho/2022; c) Os encargos contratuais do período de inadimplência; d) A adequação à margem consignável de 35%. CONSTITUIR, após a apresentação e homologação do novo cálculo, o título executivo judicial, prosseguindo-se na forma do art. 701, §2º do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, sendo as custas processuais divididas igualmente entre as partes, observada a gratuidade deferida à ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santana/BA, datado e assinado eletronicamente. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedido alvará de levantamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(373)

Todos os documentos(45)