Execução Fiscal 8000369-45.2018.8.05.0151 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2018

Valor da Causa

R$ 2.265,87

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Lençóis

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Nivaldo dos Santos Aquino

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LENCOIS -BA

Autor

LEANDRO SANTOS SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS RODRIGUES MATOS

OAB/BA 17571·CPF·Representa: Autor

CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO

OAB/BA 46363·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de MATEUS RODRIGUES MATOS em 15/05/2025 23:59.

15/02/2026, 05:11

Decorrido prazo de CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO em 15/05/2025 23:59.

15/02/2026, 05:11

Decorrido prazo de CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO em 15/05/2025 23:59.

15/02/2026, 04:24

Decorrido prazo de MATEUS RODRIGUES MATOS em 15/05/2025 23:59.

15/02/2026, 04:05

Publicado Intimação em 08/05/2025.

15/02/2026, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

15/02/2026, 03:54

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 18:03

Baixa Definitiva

22/08/2025, 18:03

Transitado em Julgado em 03/06/2025

22/08/2025, 18:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LENCOIS em 30/05/2025 23:59.

10/06/2025, 19:30

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS SOUSA em 03/06/2025 23:59.

10/06/2025, 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2025, 07:44

Juntada de Petição de certidão

28/05/2025, 07:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2025, 18:06

Expedição de intimação.

06/05/2025, 13:13

Todas as movimentações(60)

Decorrido prazo de MATEUS RODRIGUES MATOS em 15/05/2025 23:59.

15/02/2026, 05:11

Decorrido prazo de CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO em 15/05/2025 23:59.

15/02/2026, 05:11

Decorrido prazo de CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO em 15/05/2025 23:59.

15/02/2026, 04:24

Decorrido prazo de MATEUS RODRIGUES MATOS em 15/05/2025 23:59.

15/02/2026, 04:05

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Documentos

Decisão

•06/05/2025, 10:51

Acórdão

•01/11/2024, 11:11

15/02/2026, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

15/02/2026, 03:54

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 18:03

Baixa Definitiva

22/08/2025, 18:03

Transitado em Julgado em 03/06/2025

22/08/2025, 18:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LENCOIS em 30/05/2025 23:59.

10/06/2025, 19:30

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS SOUSA em 03/06/2025 23:59.

10/06/2025, 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2025, 07:44

Juntada de Petição de certidão

28/05/2025, 07:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2025, 18:06

Expedição de intimação.

06/05/2025, 13:13

Expedição de intimação.

06/05/2025, 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 07:18

Juntada de certidão

18/03/2025, 07:18

Conclusos para despacho

18/03/2025, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município De Lençóis -ba Advogado: Catharina Ayres Costa De Figueiredo (OAB:BA46363-A) Apelado: Leandro Santos Sousa Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000369-45.2018.8.05.0151 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS -BA Advogado(s): CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO APELADO: LEANDRO SANTOS SOUSA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE LENÇÓIS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 313 E 922 DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 151 DO CTN. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO FEITO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. ESCOADO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA INFORMAR ACERCA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. ART. 159 DO CTN. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 14 EMENTA 8000369-45.2018.8.05.0151 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000369-45.2018.8.05.0151, da Comarca de Lençóis, em que figura como Apelante MUNICÍPIO DE LENÇÓIS e como Apelado LEANDRO SANTOS SOUSA. ACORDAM os Magistrados, integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do Relator. Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

07/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/08/2024, 14:20

Juntada de certidão

20/08/2024, 14:15

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS SOUSA em 26/07/2024 23:59.

28/07/2024, 04:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2024, 18:30

Juntada de Petição de certidão

05/07/2024, 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2024, 18:06

Expedição de intimação.

01/04/2024, 11:46

Outras Decisões

21/02/2024, 10:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LENCOIS em 05/06/2023 23:59.

11/06/2023, 13:47

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS SOUSA em 01/06/2023 23:59.

10/06/2023, 17:47

Juntada de Petição de apelação

25/05/2023, 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2023, 17:45

Juntada de Petição de certidão

04/05/2023, 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2023, 17:41

Juntada de Petição de certidão

04/05/2023, 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2023, 11:40

Expedição de intimação.

26/04/2023, 10:42

Expedição de intimação.

26/04/2023, 10:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2022, 12:02

Conclusos para decisão

12/09/2022, 11:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LENCOIS em 23/05/2022 23:59.

25/05/2022, 04:10

Decorrido prazo de MATEUS RODRIGUES MATOS em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 03:57

Publicado Intimação em 29/04/2022.

30/04/2022, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022

30/04/2022, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/04/2022, 10:13

Expedição de intimação.

28/04/2022, 10:13

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença

03/09/2019, 18:14

Conclusos para decisão

14/08/2019, 12:14

Audiência conciliação realizada para 23/04/2019 09:40.

06/05/2019, 23:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2019, 09:43

Juntada de Petição de citação

16/04/2019, 09:43

Publicado Intimação em 10/04/2019.

10/04/2019, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/04/2019, 02:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2019, 11:42

Expedição de intimação.

08/04/2019, 11:31

Expedição de citação.

08/04/2019, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2019, 14:49

Conclusos para decisão

14/12/2018, 10:37

Distribuído por sorteio

14/12/2018, 10:37

Decisão

•21/02/2024, 10:10

Sentença

•12/09/2022, 12:02

Decisão

•03/09/2019, 18:14

Ato Ordinatório

•06/05/2019, 23:46

Despacho

•21/02/2019, 14:49