Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000821-25.2017.8.05.0043 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000821-25.2017.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Alberto Peter Oliveira Da Silva Advogado: Luziel Camime Carvalho Santos (OAB:BA49643-A) Apelante: Municipio De Canavieiras Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Advogado: Frederico Matos De Oliveira (OAB:BA20450-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000821-25.2017.8.05.0043 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031-A), FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (OAB:BA20450-A) APELADO: ALBERTO PETER OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): LUZIEL CAMIME CARVALHO SANTOS (OAB:BA49643-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8000821-25.2017.8.05.0043 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 66044758) interposto pelo MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a do permissivo constitucional, em desfavor do acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso e, em consequência, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorou a verba honorária fixada na sentença para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observando o limite estabelecido no inciso I, § 3º, do mencionado dispositivo da lei Adjetiva Civil. O acórdão objurgado se encontra assim ementado (ID 63040561): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO RETIDO. VÍNCULO LABORAL DEMONSTRADO. SALÁRIO RELATIVO AO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2012. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DE PARTE AUTORA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O ENTE PÚBLICO DEMANDADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC. QUITAÇÃO DEVIDA, COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Preliminar de inovação recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade afastadas. A responsabilidade pelo pagamento do salário devido aos servidores municipais é do Ente público municipal. Não demonstrado que tenha havido o pagamento do valor correspondente a remuneração de novembro do ano de 2012, revela-se acertada a condenação do Ente Municipal neste sentido. Evidentemente, cabia ao acionado detentor, inclusive, de recibos de pagamento, e demais documentações relacionadas a vida funcional de seus servidores, o referido ônus de demonstrar o adimplemento da referida verba salarial, sob pena de se impor à parte autora a produção inadmissível de prova negativa. Do exame da argumentação recursal dessume-se que a negativa ao direito defendido pelo Município ora apelante persiste deduzida de forma genérica, e sem qualquer aptidão para infirmar as conclusões da sentença, quanto à legitimidade da cobrança, haja vista a absoluta ausência de demonstração quanto a ocorrência de fato impeditivo/modificativo do direito de parte autora, na forma do art.373, II do CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Alega o recorrente, para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a do permissivo constitucional, em síntese, que o acórdão vergastado violou o art. 42, da Lei n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A parte ex-adversa não apresentou contrarrazões, conforme certidão (ID 67647422). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. Em relação a suposta transgressão ao art. 42, da Lei n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não se abre a via especial à insurgência pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, pois não foi objeto de pronunciamento por parte do acórdão recorrido, tampouco foram opostos aclaratórios a fim de suprir vício referente a suposta omissão, contrariedade ou obscuridade quanto a este ponto. Tal circunstância enseja a incidência na espécie das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aqui aplicada por analogia, in verbis: SÚMULA 282 STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. SÚMULA 356 STF - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Desse modo, forçoso reconhecer a ausência do essencial prequestionamento, requisito viabilizador da ascensão recursal, no que se refere ao tema supramencionado. Vejamos a linha de raciocínio adotada de maneira uníssona pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO GARANTIA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO. EVENTOS SOCIETÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RETORNO À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Rever a conclusão do tribunal a quo de que as circunstâncias do caso não possibilitariam a substituição da penhora por seguro garantia, demandaria incursão no campo fático-probatório da demanda, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Nas causas que envolvem a conversão de ações em indenização por perdas e danos, é preciso considerar, na fase de cumprimento de sentença, os eventos societários que tenham importado em grupamento e/ou desdobramentos desses títulos ocorridos entre a data em que eles foram emitidos e a data do trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito da parte vencedora. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 1.914.682/PE, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024.) (Destaquei) Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito presente Recurso Especial Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 04 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente oess//

07/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 06/04/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 04/11/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(23)