Procedimento Comum Cível 0041511-77.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0041511-77.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Joao Batista Siqueira Santos Advogado: Mark Sander De Araujo Falcao (OAB:PE14444) Advogado: Henrique Alexandre Souza Barros (OAB:PE34864) Advogado: Ricardo Carvalho Lubarino Dos Santos (OAB:BA10661) Advogado: Samuel De Jesus Barbosa (OAB:BA25851) Interessado: Accost Industria E Comercio De Roupas Ltda - Epp Advogado: Ricardo Carvalho Lubarino Dos Santos (OAB:BA10661) Advogado: Mark Sander De Araujo Falcao (OAB:PE14444) Interessado: Jose Carlos De Almeida Advogado: Flavio Jose Dos Santos (OAB:BA10336) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0041511-77.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR INTERESSADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA Advogado(s): FLAVIO JOSE DOS SANTOS (OAB:BA10336) INTERESSADO: JOAO BATISTA SIQUEIRA SANTOS e outros Advogado(s): MARK SANDER DE ARAUJO FALCAO (OAB:PE14444), HENRIQUE ALEXANDRE SOUZA BARROS (OAB:PE34864), RICARDO CARVALHO LUBARINO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como RICARDO CARVALHO LUBARINO DOS SANTOS (OAB:BA10661), SAMUEL DE JESUS BARBOSA (OAB:BA25851) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 0041511-77.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de pedido de suspensão do feito conforme petição de id. 400087112, em razão da morte do réu JOAO BATISTA SIQUEIRA SANTOS. Compulsando os autos, verifico que consta na certidão de óbito a existência de bens deixados pelo de cujus (id. 400087119). As regras de direito material e processual atinentes à sucessão encontram-se disciplinadas pelo Código Civil e Código de Processo Civil, respectivamente. Da análise dos referidos códigos, verifica-se que, até a partilha de bens, o patrimônio (espólio) permanece como um todo unitário, representado pelo inventariante, sendo, portanto, do espólio a legitimidade para demandar em juízo. Dessa forma, o art. 1.791 do Código Civil prevê que: "A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio." Por sua vez, de acordo com o art. 618 caput e inciso I do CPC: "Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º”; Pelo exposto, a legitimidade passiva do pleito em tela é do espólio. Assim, nos termos do art. 313, I e § 1º c/c 689 do CPC, SUSPENDO O FEITO PELO PRAZO DE 30 (trinta) dias. Intimem-se os peticionantes para que, no referido prazo, procedam com a regularização do polo passivo da demanda em nome do espólio devidamente representado pelo(a) inventariante, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Retifique-se a habilitação dos advogados conforme petição de id. 400213826. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Salvador, data da assinatura eletrônica. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado digitalmente bcs

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ALMEIDA em 25/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ACCOST INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SIQUEIRA SANTOS em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ALMEIDA em 04/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(28)