Procedimento Comum Cível 8007021-44.2024.8.05.0256 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007021-44.2024.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Marcela Rodrigues Goncalves Oliveira Advogado: Milena Correia Silva (OAB:BA54960) Requerido: Itau Unibanco S.a. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Requerido: Banco Bmg S.a Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Requerido: Caixa Economica Federal Advogado: Servio Tulio De Barcelos (OAB:MG44698) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007021-44.2024.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: MARCELA RODRIGUES GONCALVES OLIVEIRA Advogado(s): MILENA CORREIA SILVA (OAB:BA54960) REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. e outros (2) Advogado(s): DECISÃO MARCELA RODRIGUES GONÇALVES OLIVEIRA, qualificada nos autos, por meio de advogada constituída, ingressou com a presente Ação de Repactuação de Dívidas c.c. Pedido de Tutela de Urgência, em face do BANCO ITAÚ S/A, BANCO BMG S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também qualificados na exordial, requerendo, inicialmente, o deferimento da gratuidade da justiça e a tutela de urgência no sentido das empresas requeridas interromperem a retenção integral de seus vencimentos, para limitar os descontos no percentual máximo de 30% (trinta por cento), bem como busca a repactuação da dívida. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8007021-44.2024.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Indubitável que a relação entre as partes deve ser regida pelas normas contidas no Código do Consumidor, uma vez que a parte autora ocupa a posição de destinatário final do serviço e a ré a condição de fornecedor do serviço, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, ambos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O crédito exerce relevante função na atual sociedade de consumo, de sorte que a sua carência pode ensejar ao indivíduo a impossibilidade de honrar os seus compromissos básicos do dia a dia, vez que muitas pessoas se endividam para pagar despesas mensais correntes. Dessa forma, o endividamento motivado pela ampliação e concessão irresponsável de crédito é fenômeno inerente às sociedades de massa. O crédito e o endividamento dos consumidores, portanto, devem ser tratados conjuntamente, como causa e efeito do novo modelo de sociedade de consumo. Atualmente, o que se vê no Brasil é um inteiro desvirtuamento da função social do crédito. Os lucros das instituições financeiras são elevadíssimos e as taxas de juros são fixadas em percentuais desproporcionais de modo a colocar o consumidor em posição extremamente desvantajosa. A função social do crédito, que seria de promover o desenvolvimento econômico e equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade (art. 192 da CF/88), como objetivo do Sistema Financeiro Nacional, não está sendo respeitada. Pelo contrário, o que se percebe é uma nítida subversão de valores. Transcrevo: “Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. ” Destarte, o endividamento dos consumidores de crédito é acentuado sobremaneira, de modo a evoluir para um fenômeno social crônico, conhecido como superendividamento, que devasta muitas sociedades de consumo em massa. A dignidade do ser humano desponta como valor supremo do ordenamento jurídico brasileiro, daí erigindo o princípio da dignidade da pessoa humana como o mais relevante do nosso sistema jurídico, devendo por isso condicionar a interpretação e aplicação de todo o direito positivo. A nova ordem constitucional inaugurada em 1988 atribuiu como eixo que informa todo o arcabouço jurídico brasileiro a promoção do bem-estar do homem, a partir de garantias das condições mínimas da sua própria dignidade. Destarte, a premissa maior de proteção e defesa do consumidor na hipótese de superendividamento é a sua própria dignidade, pois os efeitos decorrentes dessa condição são incompatíveis com o respeito à dignidade. Isto porque, o crédito permite a satisfação de necessidades primárias para a maioria da população brasileira, revelando que na relação obrigacional de crédito existem importantes aspectos da vida humana que, se desprezados, podem ameaçar a própria dignidade da pessoa. Neste diapasão, o princípio da dignidade da pessoa humana confere ao consumidor superendividado a conservação de um núcleo básico de consumo que lhe permita um acesso mínimo ao crédito de consumo para poder suprir as suas necessidades essenciais e, assim, poder viver dignamente. Sendo assim, a invocação do princípio da dignidade da pessoa humana legitima a tutela do superendividado, até mesmo como forma de evitar a exclusão social do consumidor nessa condição. Ademais, o mínimo existencial deve ser visto como a base e o alicerce da vida humana. Trata-se de um direito fundamental e essencial, vinculado à Constituição Federal, e não necessita de Lei para sua obtenção, tendo em vista que é inerente a todo ser humano, sem os quais não conseguiríamos viver. O mínimo se refere aos direitos relacionados às necessidades sem as quais não é possível “viver como gente”. É um direito que visa garantir condições mínimas de existência humana digna, e se refere aos direitos positivos, pois exige que o Estado ofereça condições para que haja eficácia plena na aplicabilidade destes direitos. Nesta linha de raciocínio, para que que seja deferida a tutela antecipada é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam: a prova da verossimilhança da alegação autoral, o fundado receio de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo-se, ainda, a ponderação acerca da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto §3º do art. 300 do CPC. Observam-se, no caso, presentes estes requisitos, pois os grandes valores devidos mensalmente afetam significativamente no rendimento da parte autora, fato que associado ao tempo de trâmite da ação judicial pode causar dificuldades para prover seu sustento e o de sua família. Ademais, compulsando-se os documentos juntados os autos, percebe-se presente, também, a verossimilhança das alegações autorais, pois há inúmeros empréstimos consignados realizados, a revelar que as instituições financeiras tinham ciência da situação econômica da requerente. Outrossim, observo que a presente decisão se encontra em consonância a jurisprudência e a evolução legislativa, que tendem a regular os empréstimos consignados dos servidores civis e militares, ativos e inativos em 30% sobre os rendimentos bruto do servidor. Neste giro, a matéria tratada nestes autos não é nova e se encontra em sintonia com a jurisprudência pátria, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. SANDRA CARDINALI - JULGAMENTO: 30/06/2016 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR, TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR O LIMITE DE 30% AOSDESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECRETO ESTADUAL Nº 25.547/99, QUE RESTOU SUPERADO PELO ADVENTO DO DECRETO ESTADUAL 45.563, EM 27 DE JANEIRO DE 2016. NORMA QUE PASSOU A ESTABELECER, EM SEU ARTIGO 6°, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA TODOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM 30% DA SUA REMUNERAÇÃO BRUTA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, BEM COMO O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO NCPC, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. O PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE NÃO OBSTA CONCESSÃO DA TUTELA, UMA VEZ QUE O DIREITO À DIGNIDADE DEVE PREPONDERAR SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRJ – AI 0028981-78.2016.8.19.0000, j. 26/06/2016). Ressalte-se, ainda, que a concessão ou não da tutela se submete ao prudente arbítrio do juiz, fundado no princípio do livre convencimento. Por conta desses fundamentos e considerando presentes os requisitos autorizadores, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, limitando os descontos dos empréstimos consignados a 30% (trinta por cento) da renda bruta da autora, sendo observado o modo, a forma e termo das obrigações eventualmente pactuadas, prevalecendo essa deliberação até que se verifique a repactuação voluntária ou compulsória que poderá dispor de forma diversa em virtude da elaboração do plano a ser construído e que levará em consideração os demais fatores legais. Assim, registre-se que a presente possui, efetivamente, natureza PROVISÓRIA.Intimem-se as acionadas e oficie-se a fonte pagadora, se for o caso, para cumprimento imediato desta liminar. Buscando assegurar efetividade à presente, deve a autora, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo considerando o aqui estabelecido, ou seja, apontando o valor de cada parcela que deverá ser doravante descontada da renda bruta da autora, para fins de imediata intimação aos credores, oportunidade em que será anunciado possíveis sanções processuais para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Conveniente a autora informar ao juízo os dados da fonte pagadora responsável pelas consignações. Citem-se os(a) réus(é) acerca do teor da inicial, advertindo-os(a) que o prazo para oferecerem contestação será de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC. Conste a advertência prevista no art. 344 do NCPC. Na mesma oportunidade, designo audiência de conciliação para o dia 09.10.2024, às 09h45min, ressaltando que o ato pressupõe a colaboração constitucional das partes e que deverá ser realizado pelo sistema de videoconferência do aplicativo Lifesize. Registra-se que na audiência de conciliação a autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento das dívidas, consoante art. 104-A do CDC. Anota-se que caso utilize um computador, as partes deverão acessar o link: https://call.lifesizecloud.com/3400156; contudo, caso utilize celular/tablete ou app/desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 3400156. Em qualquer dos casos, os atores processuais deverão acessar o link no dia e hora designados, podendo a parte que se apresenta em situação de vulnerabilidade digital fazer-se presente no prédio do fórum de Teixeira de Freitas-BA, no dia e hora designados, a fim de participar do ato de forma presencial. Intimem-se às partes, informando que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou representantes processuais (Defensor Público). A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação poderá implicar na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do NCPC). A Secretaria deverá providenciar a citação/intimação do(a) réu(é), com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência à data da audiência (art. 695, § 2º, do NCPC), observando-se o disposto no artigo 247 do NCPC quanto ao procedimento, ressalvado o consentimento das partes no sentido da abreviação do referido prazo. Façam-se as demais intimações necessárias, inclusive o Ministério Público, caso necessário. Cumpra-se. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 15 de julho de 2024. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO AJR

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA RODRIGUES GONCALVES OLIVEIRA em 11/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCELA RODRIGUES GONCALVES OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA RODRIGUES GONCALVES OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 04/02/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MILENA CORREIA SILVA em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(47)