Procedimento Comum Cível 8007493-57.2022.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007493-57.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargado: Dinalva Pedreira Dos Santos Silva Advogado: Marcelo Pinheiro Goes (OAB:BA32052-A) Embargante: Municipio De Itabuna Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8007493-57.2022.8.05.0113.1.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): EMBARGADO: DINALVA PEDREIRA DOS SANTOS SILVA Advogado(s):MARCELO PINHEIRO GOES ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §11, DO CPC. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Os embargos de declaração são vocacionados ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material porventura existentes nas decisões judiciais. II - Hipótese em que a embargante suscita a ocorrência de omissão no acórdão proferido em apelação. III - A omissão apontada existe e deve ser sanada, visto que não houve decisão expressa a respeito da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. IV - Assim, tendo em vista o disposto no art. 85, §11, do CPC, e considerando que foi negado provimento ao recurso de apelação do município, deve ser majorada a verba sucumbencial para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. V - Embargos de declaração acolhidos. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib EMENTA 8007493-57.2022.8.05.0113 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº. 8007493-57.2022.8.05.0113.1, figurando, como embargante, DINALVA PEDREIRA DOS SANTOS SILVA, e embargado, o MUNICÍPIO DE ITABUNA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em ACOLHER O RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora Procurador(a) de Justiça

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(80)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 485410040

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de DINALVA PEDREIRA DOS SANTOS SILVA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(112)