Incidente de Suspeição Cível 8026913-04.2019.8.05.0000 - TJBA

Incidente de Suspeição Cível 8026913-04.2019.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Christovam Queiroz Dos Reis Filho Advogado: Roberval Roque Borges Paiva (OAB:BA10638-A) Advogado: Maria Helena De Oliveira Figueiredo (OAB:BA18541-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) N. 8026913-04.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência EXCIPIENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARIA DO SOCORRO MAGALHAES MORAIS COLLA, FABIO RODRIGUES CORREIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RODRIGUES CORREIA EXCEPTO: DES. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, INTEGRANTE DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO Advogado(s): D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8026913-04.2019.8.05.0000 Incidente De Suspeição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Excipiente: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Maria Do Socorro Magalhaes Morais Colla (OAB:BA16223-A) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692-A) Excepto: Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior, Integrante Da Seção Cível De Direito Privado Terceiro Vistos, etc. Da atenta análise dos autos, constata-se que, em 30.09.2021, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A interpôs Recurso Especial (ID 19599682), posteriormente inadmitido por esta 2ª Vice-Presidência, em razão da aplicação do verbete Sumular nº. 07, do Superior Tribunal de Justiça, bem como por inexistir negativa de prestação jurisdicional (ID 37140284). Irresignado, o recorrente interpôs Agravo em Recurso Especial (ID 37944234), que foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça e autuado como AREsp 2.305.663/BA. O Ministro Relator ANTÔNIO CARLOS FERREIRA conheceu e deu provimento ao Agravo, “determinando o retorno dos autos à origem para exame dos vícios apontados” com a seguinte fundamentação (ID 50160717 – fl. 8): No entanto, no presente caso, apesar da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem manteve omissão a respeito de questão pertinente ao deslinde da causa, oportunamente suscitada pela parte, qual seja, a ofensa ao art. 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia quanto à ordem dos votos. É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado. Assim, constatada a omissão, considerando que a análise fático-probatória não pode ser realizada por este juízo especial, os autos devem retornar ao Tribunal de origem. Consoante certidão do ID 55304463, o processo foi remetido para nova apreciação do Órgão Julgador. O Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, conheceu e acolheu sem efeitos modificativos os aclaratórios, estando ementado nos seguintes termos (ID 12036080): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NOVO JULGAMENTO. ANULAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DO VOTO DIVERGENTE. MOMENTO PARA PROFERIR. ABERTURA DA DISCUSSÃO. NATUREZA DA DELIBERAÇÃO COLEGIADA. FLUIDEZ. ORGANICIDADE. AUTENTICIDADE. ART. 195 DO RITJBA. COORDENAÇÃO E ORDENAÇÃO DOS TRABALHOS DO ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. OMISSÃO SUPRIDA SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, em face de decisório colegiado deste Tribunal Pleno que acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos contra a decisão colegiada que rejeitou o incidente de suspeição oposto em face do DES. MÁRIO ALBIANI ALVES JÚNIOR, integrante da Seção Cível de Direito Privado, no julgamento da ação rescisória n. 0022851-28.2017.8.05.000. 2. Com efeito, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Pleno, no acórdão embargado, foi omisso por não ter se manifestado, expressamente, acerca da suposta configuração de parcialidade do Desembargador excepto, em razão da inobservância do art. 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, no julgamento da Ação Rescisória nº 0022851-28.05.0000. 3. Narra o excepto que “logo após a leitura do voto pelo Relator, ou seja, início do julgamento da ação rescisória, o Excepto, ao invés de se dar por suspeito, pois já tinha conhecimento da ação do seu genitor inclusive já havia manifestado nos autos do agravo de instrumento o seu impedimento, tenha se antecipado para proferir seu voto, contrariando o rito do artigo 195 do RITJBA, o qual prevê a ordem decrescente de antiguidade dos vogais para pronunciamento em sessão”. 4. No entanto, o fato de o Vogal ter apresentado voto divergente antes dos Magistrados mais antigos do órgão colegiado, per si, não é ato que macule a atuação jurisdicional da autoridade excepta. 5. O art. 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia não estabelece o momento, para que seja proferida a divergência, dispondo apenas sobre a forma de discussão e de colheita dos votos dos processos em julgamento. 6. De mais a mais, é necessário assentar que o propósito do dispositivo regimental é coordenar e ordenar os trabalhos do Órgão Julgador, mas não se presta, de modo algum, para retirar a fluidez, a organicidade e a autenticidade da deliberação colegiada que depende da interação e do diálogo entre os julgadores, na busca da melhor solução jurídica para o caso posto a exame. 7. Nessa linha de raciocínio, o Magistrado excepto nem mesmo violou o art. 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, pois o voto divergente foi proferido após o voto do Relator, Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, quando aberta a discussão para os Desembargadores. 8. O julgamento da ação rescisória n. 0022851-28.2017.8.05.000 não destoou da prática de julgamento nos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça da Bahia, do mesmo modo que o comportamento do DES. MÁRIO ALBIANI ALVES JÚNIOR seguiu o padrão de pronunciamento do voto divergente. 9. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Ainda inconformado, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A interpôs o presente Recurso Especial (ID 63523700), com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Alega, em síntese, para ancorar o seu Recurso Especial, com fulcro na alínea a, do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 145, inciso III, § 2º e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil O recurso não foi contra-arrazoado (ID 65448553). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. 1. Da contrariedade ao art. 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil: De início, o acórdão recorrido não violou o dispositivo de lei federal acima mencionado, quando se verifica que a matéria necessária à solução da lide foi devidamente enfrentada pelos acórdãos recorridos, que emitiram pronunciamentos de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra assentada no sentido de que a alegação de ausência de fundamentação e a negativa de prestação jurisdicional não devem ser confundidas com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, quando se constata que o acórdão impugnado decidiu de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese dos autos. É pacífico na Corte Infraconstitucional de que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TESE NÃO ARGUIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 2168021 / RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 08/07/2024) 2. Da contrariedade ao art. 145, inciso III, §2º, do Código de Processo Civil: Com efeito, o acórdão recorrido não infringiu o artigo 145, inciso III, §2º, do Código de Processo Civil, porquanto afastou a suspeição do magistrado ao seguinte fundamento: Portanto, como cediço, para o acolhimento de toda e qualquer exceção de suspeição, pressupõe-se a comprovação inequívoca do comprometimento da imparcialidade do Juiz, mormente porque implica afastamento pontual do Magistrado do exercício da jurisdição, além de envolver matéria de ordem moral e de alta relevância processual. De acordo com as regras processuais de distribuição do ônus da prova, caberia ao excipiente comprovar, de maneira cabal, a alegada parcialidade do Magistrado, o que não se verifica na hipótese dos autos. Celso Agrícola Barbi[6] é categórico sobre a indispensabilidade de acervo probatório robusto para o reconhecimento da parcialidade do Magistrado: Por importar afastamento do magistrado do exercício da jurisdição e envolver matéria de ordem moral e de alta relevância, que pode aflingir a pessoa do suspeito e suscitar até menosprezo à própria dignidade da justiça para acolhimento da exceção de suspeição é indispensável prova induvidosa. Forçoso, pois, reconhecer que o acórdão guerreado se encontra em consonância com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ELEMENTO DE PARCIALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS DA IMPARCIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o conhecimento do segundo ante a preclusão consumativa. Precedentes. 2. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte: "a ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos incisos do art. 145 do CPC/2015 enseja a rejeição da exceção de suspeição" (AgInt na ExSusp n. 256/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.329.858/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Por fim, considerando a natureza da exceção de suspeição, bem como o atual estágio do processo, indefiro o pedido de suspensão constante no petitório de ID 66857356. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 18 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente mvg

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 2952167 / BA (2025/0198511-0) autuado em 02/06/2025

Juntada de Petição de IncSusp 8026913_04.2019.8.05.0000_CIÊNCIA DECISÃO QUE MANTEVE INADMISSÃO REsp DO EXCIPIENTE

Publicado Decisão em 10/03/2025.

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