Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8074797-89.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal JE · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)TR · TJBA · Recurso Inominado Cível · Sexta Turma Recursal

Partes do Processo

MAUREEN AYRES PEDROSO

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM

OAB/BA 33864·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

MAUREEN AYRES PEDROSO

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Despacho em 08/05/2026.

08/05/2026, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 08:28

Expedição de intimação.

06/05/2026, 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 20:24

Decorrido prazo de MAUREEN AYRES PEDROSO em 28/11/2024 23:59.

06/04/2026, 11:18

Decorrido prazo de MAUREEN AYRES PEDROSO em 28/11/2024 23:59.

06/04/2026, 08:59

Publicado Despacho em 05/11/2024.

06/04/2026, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 07:19

Conclusos para decisão

11/03/2026, 12:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de MAUREEN AYRES PEDROSO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:20

Juntada de Petição de recurso inominado

23/10/2025, 14:42

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 19:36

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

21/10/2025, 19:36

Todas as movimentações(126)

Publicado Despacho em 08/05/2026.

08/05/2026, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 08:28

Expedição de intimação.

06/05/2026, 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 08:33

Despacho

•04/05/2026, 20:24

04/05/2026, 20:24

Decorrido prazo de MAUREEN AYRES PEDROSO em 28/11/2024 23:59.

06/04/2026, 11:18

Decorrido prazo de MAUREEN AYRES PEDROSO em 28/11/2024 23:59.

06/04/2026, 08:59

Publicado Despacho em 05/11/2024.

06/04/2026, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 07:19

Conclusos para decisão

11/03/2026, 12:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de MAUREEN AYRES PEDROSO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:20

Juntada de Petição de recurso inominado

23/10/2025, 14:42

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 19:36

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

21/10/2025, 19:36

Expedição de intimação.

17/10/2025, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 09:29

Embargos de declaração não acolhidos

14/10/2025, 21:14

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 13:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 18:15

Expedição de intimação.

28/07/2025, 10:36

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 10:35

Expedição de intimação.

26/06/2025, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/06/2025, 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2025, 20:53

Conclusos para decisão

28/05/2025, 12:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/05/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 10:16

Expedição de despacho.

11/02/2025, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 10:00

Conclusos para despacho

06/02/2025, 08:28

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 13:37

Expedição de despacho.

19/12/2024, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 10:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

14/12/2024, 09:44

Conclusos para despacho

13/12/2024, 08:18

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Maureen Ayres Pedroso Advogado: Gabriel Da Cunha Do Bomfim (OAB:BA33864) Requerido: Municipio De Salvador Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8074797-89.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Reclamante: REQUERENTE: MAUREEN AYRES PEDROSO Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8074797-89.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se a obrigação foi integral e devidamente satisfeita. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Intimações e providências pela secretaria. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

01/11/2024, 18:22

Cominicação eletrônica

01/11/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 18:22

Conclusos para despacho

12/06/2024, 08:31

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 20:30

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 20:30

Expedição de despacho.

14/03/2024, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 09:57

Publicado Despacho em 22/01/2024.

13/02/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

13/02/2024, 00:11

Conclusos para despacho

07/02/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 23:29

Comunicação eletrônica

08/01/2024, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024

08/01/2024, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 10:55

Conclusos para despacho

13/11/2023, 12:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

13/11/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 14:22

Juntada de mandado duplicado

22/08/2023, 02:17

Recebidos os autos

22/08/2023, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/02/2023, 11:08

Decorrido prazo de MAUREEN AYRES PEDROSO em 30/09/2022 23:59.

15/10/2022, 20:07

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2022.

16/09/2022, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

16/09/2022, 14:24

Juntada de Petição de contra-razões

15/09/2022, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2022, 19:40

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 19:39

Juntada de certidão

13/09/2022, 19:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/08/2022 23:59.

29/08/2022, 07:27

Juntada de Petição de recurso inominado

26/08/2022, 19:10

Juntada de Petição de contra-razões

26/08/2022, 19:08

Expedição de despacho.

01/08/2022, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/07/2022, 09:56

Expedição de intimação.

30/07/2022, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2022, 09:56

Conclusos para despacho

12/07/2022, 11:45

Juntada de certidão

12/07/2022, 11:44

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 16:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/02/2022 23:59.

06/02/2022, 01:31

Decorrido prazo de MAUREEN AYRES PEDROSO em 03/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:13

Publicado Intimação em 16/12/2021.

16/12/2021, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 19:55

Expedição de intimação.

15/12/2021, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/12/2021, 12:10

Juntada de Petição de recurso inominado

22/11/2021, 10:02

Expedição de ato ordinatório.

17/11/2021, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2021, 07:54

Julgado procedente em parte do pedido

17/11/2021, 07:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 04:00

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 11:52

Decorrido prazo de MAUREEN AYRES PEDROSO em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 02:05

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2021.

15/07/2021, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 14:18

Conclusos para julgamento

13/07/2021, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 20:01

Juntada de Petição de réplica

12/07/2021, 15:40

Expedição de ato ordinatório.

05/07/2021, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2021, 20:18

Audiência Conciliação cancelada para 20/07/2021 08:10 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

05/07/2021, 20:17

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 20:17

Juntada de Petição de contestação

24/06/2021, 17:12

Decorrido prazo de MAUREEN AYRES PEDROSO em 03/09/2020 23:59:59.

10/01/2021, 01:10

Publicado Intimação em 24/08/2020.

12/10/2020, 12:22

Publicado Intimação em 19/08/2020.

03/10/2020, 16:27

Juntada de Petição de petição

18/09/2020, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2020, 15:32

Expedição de intimação via Sistema.

21/08/2020, 15:32

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/08/2020, 12:00

Conclusos para decisão

20/08/2020, 08:25

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2020, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2020, 10:10

Conclusos para decisão

17/08/2020, 08:11

Juntada de Petição de petição

14/08/2020, 14:59

Expedição de citação via Sistema.

01/08/2020, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 18:24

Conclusos para decisão

31/07/2020, 16:24

Audiência conciliação designada para 20/07/2021 08:10.

31/07/2020, 16:24

Distribuído por sorteio

31/07/2020, 16:24

Decisão

•17/10/2025, 09:29

Decisão

•14/10/2025, 21:14

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 10:35

Decisão

•26/06/2025, 13:47

Decisão

•29/05/2025, 20:53

Despacho

•11/02/2025, 11:18

Despacho

•07/02/2025, 10:00

Despacho

•19/12/2024, 16:35

Despacho

•16/12/2024, 10:34

Despacho

•01/11/2024, 18:22

Despacho

•01/11/2024, 18:22

Despacho

•01/11/2024, 18:22

Todos os documentos(34)

Despacho

•06/05/2026, 08:33

Despacho

•04/05/2026, 20:24

Decisão

•17/10/2025, 09:29

Decisão

•14/10/2025, 21:14

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 10:35

Decisão

•26/06/2025, 13:47

Decisão

•29/05/2025, 20:53

Despacho

•11/02/2025, 11:18

Despacho

•07/02/2025, 10:00

Despacho

•19/12/2024, 16:35

Despacho

•16/12/2024, 10:34

Despacho

•01/11/2024, 18:22

Despacho

•01/11/2024, 18:22

Despacho

•01/11/2024, 18:22

Despacho

•14/03/2024, 11:35

Despacho

•09/03/2024, 16:12

Despacho

•08/01/2024, 10:55

Despacho

•08/01/2024, 10:55

Despacho

•08/01/2024, 10:55

Acórdão

•17/07/2023, 21:09

Acórdão

•20/04/2023, 19:48

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 19:40

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 19:39

Despacho

•01/08/2022, 10:57

Despacho

•30/07/2022, 09:56

Sentença

•17/11/2021, 07:54

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 20:18

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 20:17

Decisão

•21/08/2020, 12:00

Despacho

•18/08/2020, 10:10

Despacho

•31/07/2020, 18:24

Documento de Comprovação

•31/07/2020, 16:24

Documento de Comprovação

•31/07/2020, 16:24