Cumprimento de sentença 8127312-04.2020.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8127312-04.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Di Magnavita Producoes E Eventos Ltda Advogado: Jean Tarcio Alves Franchi (OAB:BA16835-A) Apelante: Marcos Clarencio Batista Silva Advogado: Suzelma Araujo De Santana (OAB:BA18125-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8127312-04.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MARCOS CLARENCIO BATISTA SILVA Advogado(s): SUZELMA ARAUJO DE SANTANA (OAB:BA18125-A) APELADO: DI MAGNAVITA PRODUCOES E EVENTOS LTDA Advogado(s): JEAN TARCIO ALVES FRANCHI (OAB:BA16835-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8127312-04.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 61489329), interposto por MARCOS CLARENCIO BATISTA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 59569846) que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelo recorrente nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 57627290): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE EVENTOS. AR´S ENTREGUES NO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU. AR RECEBIDO POR PORTEIRO EM AMBAS OPORTUNIDADES. SEM RESSALVAS. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 248, §4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Carta citatória entregue no endereço correto do Réu, devidamente assinada pelos porteiros do condomínio edilício, sem ressalvas. 2. Ação não contestada. Revelia decretada. 3. Situação fática que atrai o regramento previsto no art. 248, §4º, do Código de Processo Civil. 4. Há que prevalecer a presunção de que a carta citatória, cujos AR’s restaram assinados pelos porteiros do condomínio edilício, chegaram às mãos do apelante, não havendo falar, assim, em nulidade do ato e, consequentemente, da sentença. Não há como serem levadas em consideração as declarações emitidas pelos porteiros de que não repassaram as correspondências ao destinatário, tendo em vista a condição de subordinação hierárquica destes em relação ao apelado. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade aos arts. 248, §§ 1º e 4° e 280, do Código de Processo Civil. Pela alínea c, sustenta haver divergência jurisprudencial. O recorrido apresentou contrarrazões (ID 62133779). É o relatório. O apelo nobre em análise não merece prosperar. 1. Da contrariedade aos arts. 248, §§ 1º e 4° e 280, do CPC: No que concerne à alegada infringência aos dispositivos de lei federal acima indicados, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos: A questão posta em juízo gravita em torno da possibilidade de se considerar como válida a citação quando recebida a carta citatória por porteiro do condomínio edilício onde reside o réu. Alega que, apesar da existência de carta citatória com aviso de recebimento endereçado à sua residência, este não foi assinado pelo próprio demandado, tendo sido recebido por porteiros do condomínio, os quais, afirma, não repassaram as correspondências ao condômino. Providenciou juntar ao apelo cópia da declaração dos porteiros de não entrega das correspondências ao apelante (documentos de id 40841597 e 40841598). A questão posta em juízo atrai o regramento previsto no art. 248, do Código de Processo Civil, quem em seu §4º preceitua o que segue: (…) Compulsando os autos, verifica-se que por duas vezes foi encaminhada carta citatória ao demandado, a primeira juntada aos autos no id 40841574, com data de entrega em 27/04/2021 e, a segunda juntada no id 40841579, com data de entrega em 14/03/2022. Nota-se que ambas constam o endereço declinado pelo próprio apelante em seu recurso, bem como foram assinadas sem qualquer ressalva pelo recebedor. (…) Assim, há que prevalecer a presunção de que a carta citatória, cujos AR’s restaram assinados pelos porteiros do condomínio edilício, chegaram às mãos do apelante, não havendo falar, assim, em nulidade do ato e, consequentemente, da sentença. Não há como serem levadas em consideração as declarações emitidas pelos porteiros de que não repassaram as correspondências ao destinatário, desacompanhadas de outras provas, tendo em vista a condição de subordinação hierárquica destes em relação ao apelado. (destaquei) O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.488.338/SP: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. ART. 248 DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM A DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. 2. No caso concreto, o AR foi recebido por pessoa estranha à lide, e, nessa linha, o art. 248, § 4º, do NCPC somente permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa quando o citando for residente em condomínio, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.488.338/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (destaquei) 2. Da divergência jurisprudencial: O dissenso pretoriano demonstrado pelo recorrente não viabiliza a admissão do presente recurso, pois, consoante retratado anteriormente, o posicionamento exarado por esta Corte de Justiça está em conformidade com o entendimento firmado no Tribunal Superior, inclusive em sede de recurso especial repetitivo – o que atrai, novamente, a incidência da Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos. Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), 1 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2° Vice-Presidente ISAON

07/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de informação 2º grau

Publicado Despacho em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARCOS CLARENCIO BATISTA SILVA em 31/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCOS CLARENCIO BATISTA SILVA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS CLARENCIO BATISTA SILVA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS CLARENCIO BATISTA SILVA em 17/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

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