Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8134221-28.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8134221-28.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Helane Barreto De Carvalho Advogado: Roselane Marques Leite (OAB:BA57618) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8134221-28.2021.8.05.0001 REQUERENTE: HELANE BARRETO DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8134221-28.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o Autora, narra que em 25/06/2021, deu entrada na Maternidade IPERBA administrada pelo Estado da Bahia, onde realizou pré-natal, já em trabalho de parto com exatamente 38 semanas de gravidez e apenas 2.665kg e 46 cm de tamanho fetal. Afirma que, apesar de ter agendado o parto pela via cesárea para o dia 28/06/2021, no Hospital Agnus Day, na cidade de Catu/BA, as contrações vieram antes do previsto. Informa que, às 20h, foi atendida pelo médico cirurgião Dr. PETERSON FERRAZ, CRM 13535, que encontrava-se de plantão e encaminhou a Autora para sala de cirurgia com residentes em aula prática para realização do parto normal. Relata que, já não aguentava mais de tanta dor, pediu que fosse feito o parto pela via cesárea, visto que o parto estava previsto para cesárea e todo seu acompanhamento estava direcionado para isso. O respectivo médico, por outro lado, pedia para fazer mais força e aguentar mais, enquanto também ensinava aos residentes. Após várias queixas da Autora, não tendo evolução na dilatação, o médico informou à equipe que o parto seria realizado a vácuo. Aduz que mais uma vez implorou que fosse feito a cesárea, vez que já não aguentava mais de dor e não gostaria de fazer o parto a vácuo. No entanto, sua escolha em momento algum foi respeitada. Alega que, às 21:05 foi realizado o parto a vácuo com episiotomia causando uma laceração de 4º grau, SEM CONSENTIMENTO da Autora. Afirma que, além disso, a placenta ficou dentro do ventre, tendo que ser retirada por um dos residentes posteriormente, o que causou mais dor e desconforto à Autora. Não obstante, em seguida, o médico retornou para fechar a laceração causada do ânus a vagina e no meio do procedimento não houve a costura de uma vulva, tendo que descosturar e costurar novamente. Informa que apresentou sangramento e teve que se submeter a novo procedimento para fechamento da laceração. Após 15 dias de internamento, a Autora foi transferida para o Hospital da Mulher com urgência para continuar o tratamento, enquanto sua filha foi levada para casa no interior de Entre Rios/BA com a família. Chegando ao Hospital da Mulher, após ser avaliada e muito bem atendida, a médica informou que a Autora precisava de uma bolsa de colostomia. Alega que, foi vítima de violência obstétrica por parte do médico responsável pela realização do parto e as consequências sofridas pela Autora. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional a fim de que o Réu seja compelidos ao pagamento de indenização pelos danos morais, devido a dor e sofrimento ocasionados à Autora, no importe de R$ 50.0000 (cinquenta mil reais) ou valor pecuniário a ser arbitrado por Vossa Excelência. Citado, o Réu apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à pretensão da Autora de obter do Réu, a condenação a indenização por dano moral, em razão de violência obstétrica. Compulsando-se os autos (ID. Num. 159809366 e seguintes), observa-se que, a Autora foi submetida ao parto a vácuo, através do procedimento de episiotomia que acarretou na laceração do períneo durante o parto, com secreção fecalóide pela vagina, bem como teve que usar bolsa de colostomia. Ademais, em razão dos fatos expostos acima, a Autora ficou afastada de seu filho e impedida de amamentar nos primeiros dias de vida. Resta-nos então sopesar princípios constitucionais e constatar que em caso de erro médico, a responsabilidade passa a ser objetiva. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio previu a possibilidade da responsabilidade civil da Administração Pública no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte disposição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: a comprovação de uma conduta ilícita do agente, do dano sofrido pela vítima, e do nexo de causalidade entre estas. Nesse laço, ensina-nos Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis. (Responsabilidade Civil por Danos Morais, editora RT, 1993, p. 127-128). Por seu turno, no que tange à responsabilidade civil da Administração Pública, em que pese a regra para as condutas comissivas tratar de uma análise objetiva, vale dizer, sem aferição da culpa, o mesmo não pode ser dito de suas condutas omissivas, que dependerá da configuração de tal elemento subjetivo. Sabe-se que para a caracterização do ato ilícito, é necessário que haja uma ação ou omissão voluntária, que viole um direito subjetivo individual, causando dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, artigo 186, segunda parte). É preciso, portanto, que o infrator tenha conhecimento da ilicitude de seu ato, agindo com dolo, se intencionalmente procura lesar outrem, ou culpa, se consciente dos prejuízos que advém de seu ato, assume o risco de provocar o evento danoso. Modernamente, a ideia de culpa abrange toda a espécie de comportamento contrário ao direito, seja intencional ou não, porém imputável, por qualquer razão ao causador do dano, como ainda ensinou Roberto de Ruggiero. É certo que essa concepção genérica de culpa – violação de uma obrigação preexistente – que confina com o dever geral negativo – não prejudicar a outrem – deve ser completada, acrescentou De Page, por um elemento concreto, positivado no erro de conduta, e então a ideia se comporta em definitivo, dizendo-se que a culpa importa em um erro de conduta, que leva o indivíduo a lesar o direito alheio. A culpa em sentido amplo, como violação de um dever jurídico, imputável a alguém, em decorrência de fato intencional ou de omissão de diligência e cautela, compreende: o dolo, que é a violação intencional que é a violação intencional ou de omissão do dever jurídico, e a culpa e sentido estrito, caracterizada pela imperícia, imprudência ou negligência, sem qualquer deliberação de violar um dever, como disse Yussef Said Cahali(Culpa – direito civil – in Enciclopédia Saraiva do Direito, volume 22, pág. 24). No que tange ao caso concreto, o médico responsável pelo parto apresentou um relatório, informando o procedimento realizado (ID. Num. 422673903), confirmando a laceração e os problemas narrados pela Autora na exordial. Entretanto, o médico responsável, alega que a Autora não requereu para ele a cesariana, bem como que o procedimento de parto a vácuo e a episiotomia foram necessários para salvar a vida do feto e evitar complicações maiores a parturiente (ID. Num. 422673903). Ocorre que, deve-se observar, que a Autora, mulher gestante, deve ser considerada vulnerável, devendo a sua palavra ser levada em consideração, haja vista que o Estado possui mecanismos para comprovar as suas alegação (como prova escrita e testemunhal), bem como deveria colher por escrito a intenção da gestante, seja pela cesariana ou pelo parto normal, pois a escolha cabe exclusivamente a mãe. Ademais, a gestante precisa ser informada com antecedência dos riscos do procedimento que será adotado, para que possa livre e conscientemente decidir sobre o procedimento que será realizado no seu corpo. Insta salientar que, o procedimento de episiotomia não é recomendado pelo Ministério da Saúde, somente devendo ser utilizado em casos de extrema necessidade. Além disso, não deve ser realizado sem o consentimento da gestante. Assim resta evidente que o Réu agiu com culpa, bem como restou comprovados todos os problemas físicos decorrentes do procedimento de episiotomia, sendo como consequência o dano moral in re ipsa. Desse modo, a parte autora se desincumbiu do ônus atribuído pelo art. 373, I, do NCPC pelo qual cabe ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito. Por se reportar à indenização, a sua fixação não está sujeita a um critério objetivo e tarifado, não sendo mero cálculo matemático, envolvendo um certo subjetivismo. Assim, considerando as circunstâncias do fato, quanto ao sofrimento físico e psicológico infligido a parte Autora, cotejando-se com a necessidade de que surta também um efeito pedagógico e um desestímulo à repetição desse erro, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS, nos termos do Art. 487, I, do NCPC, para: condenar o Réu a indenizar a Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária, iniciando-se a partir do arbitramento e juros de mora, a partir do evento danoso (Súmulas nº 54 e 362/STJ). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de HELANE BARRETO DE CARVALHO em 07/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de outros documentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de decisão.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(19)