Agravo em Recurso Especial 0000306-36.2002.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 135.779,48

Órgão julgador

Presidência

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Reu

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CPF

Reu

AILTON DE MATTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ CLAUDIO GUIMARAES

OAB/BA 16497·CPF·Representa: Autor

FLAVIA ALMEIDA PITA

OAB/BA 14697·CPF·Representa: Autor

DIEGO BRASILEIRO SILVA FRANCA

OAB/BA 34840·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

26/08/2025, 16:33

Transitado em Julgado em 26/08/2025

26/08/2025, 16:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/05/2025

22/05/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/05/2025, 01:07

Não conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA

19/05/2025, 22:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/05/2025

19/05/2025, 22:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

13/05/2025, 10:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/05/2025, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

08/05/2025, 17:34

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/05/2025, 22:20

-

•08/05/2025, 17:32

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legal

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/05/2025, 17:32

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•08/05/2025, 17:32

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•08/05/2025, 17:31