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TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO COITE

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Transitado em Julgado em 09/05/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2025/0035577-1)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Publicado Decisão em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Outras Decisões

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(25)