Cumprimento de sentença 8000183-63.2023.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000183-63.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Renato Ignacio De Souza Advogado: Martone Costa Maciel (OAB:BA15946) Advogado: Rebeca Maria Ferreira Ribeiro (OAB:BA51024) Advogado: Indira Mariana Cunha Passos (OAB:BA57882) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: DEVOLVO COM SENTENÇA, EM ANEXO, CONTENDO A SEGUINTE PARTE DISPOSITIVA: "CONCLUSÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8000183-63.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do CPC, para DECLARAR a nulidade/falsidade do Contrato nº 44695232 (Id 363394648) objeto desta ação, e CONDENAR o réu BANCO ITAU CONSIGNADO S.A a devolver ao autor RENATO IGNACIO DE SOUZA, a título de indenização por danos materiais, o valor correspondente a todos os débitos feitos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato em questão, em dobro, que deverá ser corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (deduzido do IPCA), ambos a partir da data de cada lançamento, conforme os arts. 398 e 406 do CC e Súmulas 43 e 54 do STJ; CONDENO, ainda, o demandado a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária (IPCA), desde a presente data (Súmula 362, STJ), além da incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC (deduzido do IPCA) ao mês, a contar da data do efetivo prejuízo (data do primeiro desconto), consoante Súmula 54 do STJ. Considerando que é incontroverso o fato de que o autor recebeu o valor referente ao empréstimo em sua conta (Id 446478411), fica autorizada a dedução dos valores depositados em conta bancária do acionante, referente ao mútuo, do montante devido pelo acionado, que deverá ser corrigido desde a data do crédito, pelo IPCA. Publique-se. Intimem-se. Itabuna, 8 de outubro de 2024." Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(45)