Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0168615-28.2006.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0168615-28.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sucop - Superintendencia De Conservacao E Obras Publicas Do Salvador Apelado: Contemporanea Construtora Ltda - Me Advogado: Julio Nogueira Soares (OAB:BA18692-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0168615-28.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: SUCOP - SUPERINTENDENCIA DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS DO SALVADOR Advogado(s): APELADO: CONTEMPORANEA CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado(s):JULIO NOGUEIRA SOARES PJ1 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CARÁTER TERMINATIVO. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Ultrapassado o prazo para a Fazenda Pública se opor aos cálculos apresentados pelo exequente, de se reconhecer a preclusão, mantendo-se, desse modo, a homologação dos cálculos realizada pelo d. juízo monocrático. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 0168615-28.2006.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0168615-28.2006.805.0001, figurando como Apelante, SUCOP – SUPERINTENDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR, e, como Apelado, CONTEMPORÂNEA CONSTRUTORA LTDA - ME. Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões,___de ________________de 2024. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator Procurador(a) de Justiça

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SUCOP - SUPERINTENDENCIA DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS DO SALVADOR em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Contemporanea Engenharia Ltda em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUCOP - SUPERINTENDENCIA DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS DO SALVADOR em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Contemporanea Engenharia Ltda em 26/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SUCOP - SUPERINTENDENCIA DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS DO SALVADOR em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUCOP - SUPERINTENDENCIA DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS DO SALVADOR em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(89)

legal

Todos os documentos(17)