Procedimento Comum Cível 0500423-73.2016.8.05.0244 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500423-73.2016.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Maria De Lourdes Dos Anjos Advogado: Balbino Souza Ramos Filho (OAB:BA10522-A) Terceiro Interessado: Vilmar Miranda Ferreira Apelante: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Marcio Louzada Carpena (OAB:RS46582-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500423-73.2016.8.05.0244 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MARCIO LOUZADA CARPENA APELADO: MARIA DE LOURDES DOS ANJOS Advogado(s):BALBINO SOUZA RAMOS FILHO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ARTICULADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO EMPRÉSTIMO. ALEGADO DESCONHECIMENTO PELA PARTE AUTORA. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NÃO VERIFICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. PARTE AUTORA QUE SE UTILIZOU DE UM DOCUMENTO DE IDENTIDADE PARA FIRMAR O CONTRATO E FEZ USO DE OUTRO PARA AJUIZAR AÇÃO ALEGANDO DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. FLAGRANTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA NO IMPORTE DE 9% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. 1. De início, afasta-se a preliminar de intempestividade da apelação, suscitada pelo recorrido em sede de contrarrazões. A tempestividade do apelo interposto logrou ser objeto de apreciação ainda no juízo originário, que inclusive determinou a intimação da parte para manifestar-se sobre o tema. Com efeito, na forma da manifestação de id 50364833, resta evidente a tempestividade da presente insurgência, porquanto interposta dentro do prazo de 15 (quinze) dias após a publicação da sentença que julgou os embargos de declaração opostos pelas partes. Assim, rejeita-se a preliminar deduzida em sede de contrarrazões, conhecendo-se do apelo interposto. 2. Adentrando de logo ao mérito do apelo, situa-se o cerne da questão ora trazida à baila no reconhecimento da efetiva existência da contratação de empréstimo impugnada pela parte autora, que por sua vez alega seu desconhecimento. 3. Nestes termos, o il. a quo entendeu pela ilegalidade da contratação, mormente em face de que o nome constante do documento de identidade da autora coligido aos autos é MARIA DE LOURDES DOS ANJOS, enquanto que no documento apresentado para realizar a contratação impugnada consta MARIA DE LOURDES DOS REIS. 4. Todavia, não obstante a divergência entre os nomes, da documentação coligida aos fólios pela apelante verifica-se que se trata, em realidade, da mesma pessoa. 5. De fato, consoante documentos juntados à contestação, e novamente reproduzidos ao bojo do presente apelo, a identidade dos parâmetros de data de nascimento, filiação e cpf permitem a conclusão de que MARIA DE LOURDES DOS ANJOS e MARIA DE LOURDES DOS REIS são de fato a mesma pessoa. 6. Em verdade, a distinção entre os reportados nomes decorre exclusivamente do ano de emissão de cada documento de identidade respectivo. Isto é, no documento emitido em 04.12.1987, a autora ostentava o nome de Maria de Lourdes dos Anjos. Entretanto, no documento de identidade emitido em 16.06.2015, verifica-se que logrou a recorrida realizar alteração em seu nome, passando a se chamar Maria de Lourdes dos Reis. 7. É dizer assim, que ao realizar a contratação do empréstimo em referência, a parte autora apresentou o documento de identidade mais recente (16.06.2015), assinando com o seu nome atual (Maria de Lourdes dos Reis), e em seguida, promoveu o ajuizamento da presente ação na qual alega desconhecimento do empréstimo contratado, carreando ao feito o documento de identidade antigo (04.12.1987), no qual assina com o nome de Maria de Lourdes dos Anjos. 8. Tal conduta, para além de configurar flagrante litigância de má-fé, não só autoriza como antes recomenda que seja oficiada a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado da Bahia a fim de que se apure eventual prática de infração disciplinar por parte do causídico que representa os interesses autorais. 9. Tem-se assim, que o apelante se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de comprovar a validade da contratação, além ainda de demonstrar o intuito autoral de induzir a erro o juízo, como efetivamente ocorreu na hipótese, fazendo crer que a contratação impugnada teria sido realizada por pessoa diversa, ao arrepio da verdade real dos fatos. 10. Conclui-se assim, pela legalidade da conduta levada a efeito pela empresa apelante, reforçada, inclusive, pelos instrumentos contratuais devidamente assinados coligidos ao feito. Afastada, nestes termos, a ilicitude da conduta imputada à apelante, queda-se comprometido o reconhecimento da responsabilidade civil suscitada, merecendo reproche a sentença de piso a fim de afastar o reconhecimento da inexistência do débito, e por consequência, impor ainda o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 11. Por fim, ante as circunstâncias delineadas acima, impõe-se condenar a apelada, de ofício, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, porquanto a um só tempo alterou a verdade dos fatos, utilizou-se do processo para conseguir objetivo ilegal, procedendo ainda de modo temerário no curso do feito. Nestes termos, na forma do que autorizam os art. 80 e 81 do CPC, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de multa no importe de 9% do valor corrigido da causa, devendo ainda ser oficiada a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado da Bahia, para que promova a apuração de eventual infração disciplinar por parte do causídico que patrocina os interesses da parte autora. 12. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib EMENTA 0500423-73.2016.8.05.0244 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BALBINO SOUZA RAMOS FILHO em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA LEAHY em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 09/02/2026

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BALBINO SOUZA RAMOS FILHO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 05/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(25)