Embargos à Execução 0176637-41.2007.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0176637-41.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 15:54

Baixa Definitiva

15/04/2026, 15:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

30/03/2026, 21:36

Decorrido prazo de MARIA ALICE DE RESCALA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:14

Decorrido prazo de Clovis Joao Sampaio Sapucaia em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:35

Decorrido prazo de Banco Itau Sa em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:35

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE RESCALA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

23/01/2026, 15:08

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

23/01/2026, 15:08

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 11:49

Juntada de certidão

10/12/2025, 16:06

Recebidos os autos

10/12/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Maria Alice De Rescala Advogado: Ana Maria Farias Regis Gomes (OAB:BA8981-A) Apelante: Maria Cristina De Rescala Advogado: Ana Maria Farias Regis Gomes (OAB:BA8981-A) Apelado: Itau Unibanco S.a. Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0176637-41.2007.8.05.0001 APELANTE: MARIA ALICE DE RESCALA e outros Advogado(s): ANA MARIA FARIAS REGIS GOMES (OAB:BA8981) APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 2 de dezembro de 2024. FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0176637-41.2007.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

05/12/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 11:49

Decisão

•03/12/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria Alice De Rescala Advogado: Ana Maria Farias Regis Gomes (OAB:BA8981-A) Apelante: Maria Cristina De Rescala Advogado: Ana Maria Farias Regis Gomes (OAB:BA8981-A) Apelado: Itau Unibanco S.a. Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0176637-41.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MARIA ALICE DE RESCALA e outros Advogado(s): ANA MARIA FARIAS REGIS GOMES (OAB:BA8981-A) APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0176637-41.2007.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por MARIA ALICE DE RESCALA e OUTRA (ID 65787756 – fls. 105-119), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 52599110), conheceu e negou provimento à apelação interposta pelas partes recorrentes, nos termos da ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO. EXEQUENTE QUE SE DESINCUMBIU DE PONTUAR QUE o débito em aberto se referE às parcelas vencidas e não pagas, COM O RESPECTIVO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. ALÉM DE acostar planilha de débito, COM o número de parcelas, o valor e os encargos incidentes, O instrumento particular de compra e venda com garantia hipotecária, BEM COMO cópias das notificações de débito encaminhadas às executadas. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO INIBE A EXECUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 786, 784, §1º, E 55, §1º, DO NCPC. REVISIONAL JÁ SENTENCIADA E EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DO VALOR ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Embargos Declaratórios opostos pelas partes recorrentes rejeitados (ID 65787756). Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduzem as partes recorrentes, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil e os arts. 585, III e 586 do Código de Processo Civil de 1973. Pela alínea “c”, sustenta haver divergência jurisprudencial. A parte ex-adversa apresentou contrarrazões (ID 67232306). É o relatório. De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. Inicialmente, no que tange à suscitada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Ademais, é pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide: […] 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.093.321/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Demais disso, quanto à suscitada contrariedade aos arts. 585, III e 586 do Código de Processo Civil de 1973, assentou-se o aresto nos seguintes termos: Na esteira do posicionamento da Julgadora a quo, nota-se que a parte embargante busca a nulidade da execução tendo por base a tramitação da revisional. Ocorre que eventual revisão de encargos contratuais, que venha a ser determinada pela sentença, importará, apenas, na readequação do valor devido na execução, mediante simples operação aritmética, sendo acertada, portanto, a decisão recorrida no sentido de que devem ser consideradas as determinações oriundas da ação revisional. O próprio art. 786, do NCPC, que dispõe sobre a exigibilidade da obrigação, realça que a necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. (Grifei). Nesse diapasão, o entendimento da Corte Cidadã: [...] Noutra via, cabível, também, a aplicação do quanto previsto no art. 784, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.” O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do AgInt no AREsp n. 2.461.761/MG: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de embargos à execução. 2. O instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, sendo que a possibilidade de discussão dos contratos que lhe antecedem não retira a sua força executiva. 3. Ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores mediante provocação dos embargantes devedores e, não sendo estes apresentados pelo exequente, a questão não se resolve na extinção da execução, haja vista que a revisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade, senão de abater da execução os valores resultantes de eventual procedência dos embargos na revisão dos contratos anteriores. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.461.761/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) Destarte, por consequência lógica, também não é admissível o recurso especial pela alínea “c”, considerando que a matéria em espeque, como já evidenciado, encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicável à espécie a Súmula 83 do STJ no seguinte teor: "Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 01 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp//

07/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

Decorrido prazo de MARIA ALICE DE RESCALA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Clovis Joao Sampaio Sapucaia em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itau Sa em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE RESCALA em 20/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(66)