Procedimento Comum Cível 8000813-58.2017.8.05.0072 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000813-58.2017.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Clovis Batista Conceicao Advogado: Fredy Nunes Dias (OAB:BA19223) Reu: Rodobens Administradora De Consorcios Ltda. Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS VARA CÍVEL PROCESSO Nº 8000813-58.2017.8.05.0072 DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8000813-58.2017.8.05.0072 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Intime-se o representante legal da parte autora para juntar aos autos o termo de compromisso de inventariante. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Conquanto tenha requerido a gratuidade de justiça, a parte autora não demonstrou que efetivamente é hipossuficiente. Dos papéis encartados, em reverso, verifica-se que a falecida firmou contrato de consórcio com valor total de crédito de cerca de R$ 43.290,00. Além disso, o espólio, por sua própria natureza, é conjunto de bens e direitos titularizados por pessoa falecida, o que revela indício de capacidade econômica. Sendo assim, os elementos encartados revelam que a presunção de pobreza deve ser infirmada. Intime-se a autora para que promova o pagamento das custas, ou, em querendo usufruir da gratuidade integral, comprove a condição de hipossuficiência financeira por meio da juntada de documentação hábil (primeiras declarações, comprovantes de bens, contracheques dos últimos 6 meses, certidão do cartório de imóveis, última declaração de imposto de renda, etc. - art. 99, §2º, CPC). Prazo de 15 dias sob pena de indeferimento do benefício. 3. Decorrido o prazo: 3.1. Pagas as custas e juntado o documento determinado no item 1, ao conciliador do juízo para inclusão em pauta de audiência. Intime-se a parte autora, por seu patrono, a comparecer à audiência de conciliação (art. 334, § 3º e § 9º, CPC), em data a ser fixada pelo conciliador, sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, CPC). Com antecedência mínima de 20 dias, cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) e intime(m)-se a comparecer(em) à audiência (art. 334, § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, § 8º, CPC). Advirta-se o réu de que, em querendo, deverá apresentar contestação em 15 dias, nos termos iniciais previstos no art. 335 do CPC, sob pena de presunção de veracidade das alegações fáticas do autor. 3.2. Não recolhidas as custas, voltem-me conclusos. Publique-se. Cruz das Almas, 18 de outubro de 2017 Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

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Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 22/07/2025 16:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de contestação

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Juntada de termo de audiência

Juntada de Petição de petição

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Todas as movimentações(40)