Reintegração / Manutenção de Posse 8091319-94.2020.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8091319-94.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Petrobras Distribuidora S A Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711-A) Apelado: Aeroclube Comercio De Derivados De Petroleo Ltda Advogado: Ana Paula Da Silva Ribeiro (OAB:BA50161-A) Advogado: Jamil Musse Netto (OAB:BA20728-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8091319-94.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ APELADO: AEROCLUBE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s):JAMIL MUSSE NETTO, ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE COMISSÃO MERCANTIL E COMODATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE POSSE. ALUGUEL MORATÓRIO DIÁRIO PARA HIPÓTESE DE NÃO DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E DE NÃO RESTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A questão central envolve a condenação ao pagamento de aluguel diário devido à manutenção indevida da posse sobre equipamentos cedidos em comodato, atrelados a contrato de comissão mercantil. 2. Verificada a existência de previsão contratual expressa no contrato de comodato, estipulando aluguel diário no caso de inadimplemento quanto ao atraso na restituição dos equipamentos, imperiosa a reforma da sentença para que seja incluída a condenação do réu ao pagamento também desta parcela. 3.. Sentença reformada para incluir a condenação ao pagamento de R$ 1.000,00 diários, desde 13/06/2020 até a devolução dos bens. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação. Recurso provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib EMENTA 8091319-94.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de AEROCLUBE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 25/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Decorrido prazo de AEROCLUBE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 09/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(32)