Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8183299-20.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8183299-20.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Impetrante: Vertical Engenharia Ltda Advogado: Adriana Freitas Barbosa Romeo D Oliveira Santos (OAB:BA71729) Impetrado: Secretária Da Fazenda Do Municipio De Salvador Advogado: Flavia Cardoso Borges (OAB:BA44587) Impetrado: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Parcelamento] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 8183299-20.2023.8.05.0001 IMPETRANTE: VERTICAL ENGENHARIA LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIA DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE SALVADOR, MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8183299-20.2023.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por VERTICAL ENGENHARIA LTDA, em face de alegado ato ilegal praticado pela COORDENADORA DA PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. Alegou o Impetrante que possui único débito tributário perante o Município de Salvador: a taxa municipal de emissão de alvará e licença de desmembramento objeto do Processo nº. 5911000000/2019/38591 (DAM nº. 5914029000/492-1. Informou que em razão do Programa de Pagamento Incentivado (PPI), decidiu adimplir o débito tributário mediante parcela única, com os benefícios previstos na Lei nº. 9.767/2023, como a redução de 100% (cem por cento) de juros e multa. Pontuou que o sistema eletrônico por intermédio do qual os contribuintes aderem ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI) não permitiu a inserção do referido débito no âmbito do Programa de Pagamento Incentivado (PPI), a fim de que seja possível o seu pagamento com os benefícios legais conferidos para o pagamento da parcela única. Requereu em sede de liminar que a autoridade coatora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, inserisse o débito tributário relativo à taxa municipal de emissão de alvará e licença de desmembramento objeto do Processo nº. 5911000000/2019/38591 (DAM nº. 5914029000/492-1) no Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamento em parcela única com todos os benefícios estabelecidos na Lei nº. 9.767/2023 e no Decreto nº. 37.862/2023 para a modalidade de pagamento em parcela única, suspendendo a exigibilidade do débito, assim como impedindo o seu protesto e/ou inscrição no CADIN/SPC/SERASA até ulterior deliberação. No mérito, pugnou pela declaração do direito de a empresa impetrante realizar o adimplemento da taxa municipal de emissão de alvará e licença de desmembramento objeto do Processo nº. 5911000000/2019/38591 (DAM nº. 5914029000/492-1) no Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamento em parcela única com todos os benefícios estabelecidos na Lei nº. 9.767/2023 e no Decreto nº. 37.862/2023 para a modalidade de pagamento em parcela única. Em Decisão do ID 425854552, proferida pela Vara de Recesso, foi determinada a manifestação do Ente Federativo para se manifestar acerca da impossibilidade de inclusão do débito no PPI, transcorrendo o prazo in albis. Em Decisão do ID 426051915, a juíza plantonista entendeu pela não apreciação do pedido liminar, pela descaracterização da urgência em regime de plantão. O Impetrante interpôs recurso de Agravo de Instrumento, ID 426073461, o qual deferiu a liminar requerida para determinar que o Impetrado inserisse o débito tributário relativo à taxa municipal de emissão de alvará e licença de desmembramento objeto do Processo nº. 5911000000/2019/38591 (DAM nº. 5914029000/492-1) no Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamento pelo impetrante em parcela única, com todos os benefícios estabelecidos na Lei nº. 9.767/2023 e no Decreto nº. 37.862/2023 para a modalidade de pagamento em parcela única, suspendendo a exigibilidade do débito, assim como impedindo o seu protesto e/ou inscrição no CADIN/SPC/SERASA até ulterior deliberação, o que deveria ser feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada desde já a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O Impetrado apresentou informações no ID 429890465 arguindo, em síntese, a ausência de prova pré-constituída. Pontuou a vedação legal de inclusão dos créditos não tributários não inscritos em dívida no PPI. O Ministério Público, no ID 431041072, se pronunciou pela não intervenção no feito. O Impetrante opôs Embargos de Declaração, em ID 432211665, que foram rejeitados nos termos da sentença de ID 437573599. A autoridade apontada como coatora apresentou suas informações, conforme ID 438992693, aduzindo, em síntese que o Impetrante não preencheu os requisitos elencados no artigo do 41 da Lei 9.767/2023. No ID 431119931, o Ente Federativo comprovou o cumprimento da decisão liminar proferida em sede de Agravo de Instrumento. Verifica-se, inclusive, que o referido crédito já foi quitado. É o Relatório. Decido. O Mandado de Segurança está incluído no rol dos direitos e garantias individuais da Constituição da República, em seu artigo 5°, inciso LXIX, para “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” Em estreita consonância com a Magna Carta, o caput do art. 1° da Lei n. 12.016/2009 dispõe que o Mandado de Segurança terá cabimento “sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Na lição do renomado Mestre Hely Lopes Meireles, acerca da expressão “direito líquido e certo”: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. Se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver determinada; se o seu exercício depende de situações e fatos não esclarecidos nos autos, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo está exigindo que este direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e o seu exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança, não é o mesmo do legislador civil (Cód. Civil, art. I 533). É um conceito impróprio - e mal expresso - alusivo à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício dêsse direito”. MEIRELLES, Hely Lopes. Problemas do mandado de segurança. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 73, p. 38-56, jun. 1963. ISSN 2238-5177. Disponível em:<http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/25201/23997>. Acesso em: 23 Jun. 2020.doi:http://dx.doi.org/10.12660/rda.v73.1963.25201. A controvérsia posta em exame reside em avaliar se houve ilegalidade no ato praticado pelo Secretário da Fazenda do Município do Salvador, que obstou a adesão do Impetrante ao Programa de Parcelamento Incentivado, em razão de suposto não preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei 9767/2023. Sustentou o Município Impetrado que o Impetrante não preencheu os requisitos da Lei 9767/2023, diante da vedação legal de inclusão dos créditos não tributários não inscritos em dívida no PPI. Por outro lado, o Impetrante sustenta a natureza tributária do débito. Isto porque decorrente de taxa do poder de polícia. A Constituição Federal em seu artigo 145, II prevê a instituição de taxas: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: … II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; O CTN prevê: "Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. O CTRM de Salvador, por sua vez, ao regular a instituição de taxas dispõe que: Art. 127. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Art. 128. As taxas classificam-se: I - pelo exercício do poder de polícia; II - pela utilização de serviços públicos. Art. 129. As taxas do poder de polícia dependem da concessão de licença municipal, para efeito de fiscalização das normas relativas à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção do mercado, ao exercício de atividades econômicas e a outros atos dependentes de concessão ou autorização do poder público e incidem sobre: I - os estabelecimentos em geral; II - a exploração de atividades em logradouros públicos; III - a execução de obras e urbanização de áreas particulares; IV - as atividades especiais, definidas nesta Lei. Parágrafo único. A concessão da licença, cujo pedido é obrigatório para o exercício de qualquer atividade neste Município, obedecerá às normas do Código de Polícia Administrativa e do Código Municipal de Saúde Conclui-se, portanto pela natureza tributária da taxa cobrada, ensejando o direito líquido e certo do Impetrante. Para Cássio Scarpinella Bueno “(...) Por direito líquido e certo deve ser entendido aquele direito cuja existência e delimitação são claras e passíveis de demonstração documental. Hely Lopes Meirelles tem passagem clássica em que afirma que melhor seria a fórmula constitucional (e legal) ter-se referido à necessidade de o fato que dá supedâneo à impetração ser líquido e certo e não o direito em si mesmo. Para ele, o direito líquido e certo ‘é um conceito impróprio – e mal-expresso – alusivo à precisão e comprovação do direito quando deveria aludir à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito’ (Hely Lopes Meirelles, Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, ‘habeas data’, ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, p. 36). Essa interpretação da expressão ‘direito líquido e certo’ relaciona-se intimamente ao procedimento célere, ágil, expedido e especial do mandado de segurança, em que, por inspiração direta do habeas corpus, não é admitida qualquer dilação probatória. É dizer: o impetrante deverá demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida do ordenamento jurídico, não havendo espaço para que demonstre sua ocorrência no decorrer do procedimento”. (“Mandado de Segurança – Comentários às Leis n. 1.533/51, 4.348/64 e 5021/66”. São Paulo: Saraiva, 5ª edição, 2009, pp. 15-6) Vejamos a jurisprudência do TJBA, sobre o direito líquido e certo, nas Ações Mandamentais: “Outro não é o escólio do professor Cássio SCARPINELLA BUENO, "direito líquido e certo há quando a ilegalidade ou abusividade forem passíveis de demonstração documental, independentemente de sua complexidade ou densidade. Está superado o entendimento de que eventual complexidade das questões (fáticas ou jurídicas) redunda no descabimento de mandado de segurança. O que é fundamental para o cabimento do mandado de segurança é a possibilidade de apresentação de prova documental do que alegado pelo impetrante e a desnecessidade de produção de outras provas ao longo do procedimento. Nisso - e só nisso - reside a noção de 'direito líquido e certo" (Mandado de Segurança. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 14). Diante de críticas dessa estirpe, algumas vozes recordavam o princípio do iuria novit curia, segundo o qual é dever do magistrado aplicar o direito, por mais controvertido que seja o entendimento jurídico sobre a matéria, sendo defeso a ele a alegação de complexidade da questão” Mandado de Segurança n.º 0000836-02.2016.8.05.0000, Foro de Origem: Salvador, Órgão: Seção Cível de Direito Público, Relator(a): Des. José Cícero Landin Neto. Ante ao exposto, com fulcro nos artigos 5°, inciso LXIX da CF c/c artigo 77 do CTN, reconhecendo o direito líquido e certo do Impetrante, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para, confirmando a tutela de urgência deferida no Agravo de Instrumento nº 8000057-27.2024.8.05.0000, determinar que o Impetrado insira o débito tributário relativo à taxa municipal de emissão de alvará e licença de desmembramento objeto do Processo nº. 5911000000/2019/38591 (DAM nº. 5914029000/492-1) no Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamento pelo impetrante em parcela única, com todos os benefícios estabelecidos na Lei nº. 9.767/2023 e no Decreto nº. 37.862/2023 para a modalidade de pagamento em parcela única. Sem custas, em razão da natureza do Ente Federativo, devendo, entretanto, proceder a restituição das custas eventualmente antecipadas pelo Impetrante. Ciência ao Ministério Público. Recorro de Ofício desta decisão para reexame necessário, por força do disposto no art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09. Publique-se. Intime-se. Salvador, 17 de agosto de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

07/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SECRETÁRIA DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SECRETÁRIA DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA LTDA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA LTDA em 10/07/2025 23:59.

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