Procedimento Comum Cível 0000845-80.2012.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000845-80.2012.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Tome De Souza Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056) Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323) Reu: Jacuipe Distribuidora De Alimentos Ltda-me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000845-80.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: TOME DE SOUZA Advogado(s): HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO (OAB:BA17056), MARCIO BESERRA GUIMARAES (OAB:BA21323) REU: Jacuipe Distribuidora de Alimentos Ltda-me Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0000845-80.2012.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação Indenizatória intentada por TOMÉ DE SOUZA em face de JACUIPE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA – ME. O Autor informa que é genitor de Carlos da Silva Souza, falecido no dia 16 de março de 2011, às 22:30h, na BA-531, Km 2, Camaçari, decorrente de acidente de trânsito. Relata que Carlos da Silva Souza trafegava como passageiro da motocicleta conduzida por Renivaldo Carmo de Jesus, marca/modelo JTA/SUZUKI EM 125 YES, cor preta, placa JNY-0374, quando foi atingido por um automóvel marca/modelo Volkswagen FOX, cor vermelha, placa JLW-3417, de propriedade da Ré, que trafegava no sentido contrário e que por razões desconhecidas invadiu a sua via causando o acidente. Assevera que o Instituto Médico Legal Nina Rodrigues, do Departamento de Polícia Técnica da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, no Laudo de Exame Cadavérico, n. 1221/11, constatou como causa mortis “Traumatismo crânio- encefálico”. Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, a procedência da ação para condenar a Ré em danos morais correspondente a 367 (trezentos e sessenta e sete) salários mínimos, além de lucros cessantes de 520 (quinhentos e vinte) salários mínimos. A petição inicial é instruída, dentre outros documentos, com: a) certidão de óbito; b) declaração de único herdeiro; c) Boletim de Ocorrência Policial; d) Laudo de Exame Cadavérico. Gratuidade da justiça deferida no ID nº 34820439. Após exauridas as tentativas de localização da Ré, foi deferida a citação por edital no ID nº 225972813. Publicado o edital, decorreu o prazo da ré sem apresentação de defesa, como se infere do ID nº 338765613. Declarada a revelia da Ré através da decisão de ID nº 338981177. Atuando como curadora especial, a Defensoria Pública da Bahia se manifestou no ID nº 417765448, negando genericamente os fatos narrados na exordial. Em réplica de ID nº 424845182, o Autor reitera os termos e pedidos da petição inicial e pugna pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. Narra o Autor que seu filho veio a óbito em acidente automobilístico provocado por veículo de propriedade da Ré, que invadiu a via em sentido contrário. Diante disso, pleiteia o pagamento de lucros cessantes, correspondente à remuneração do filho por 40 (quarenta) anos, calculado em cima do salário mínimo, além de danos morais. Contudo, impende destacar que a declaração de revelia não retira o dever da parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. Assim sendo, determino a intimação do Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar: I. que o veículo marca/modelo Volkswagen FOX, cor vermelha, placa JLW-3417, é de propriedade da Ré; II. que o automóvel trafegava em sentido contrário ao permitido na via quando colidiu com a motocicleta. III. que possui carência financeira e que dependia economicamente do filho, para respaldar o pedido de lucros cessantes. Após, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Camaçari em 01 de novembro de 2024. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito DAON

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TOME DE SOUZA em 05/04/2023 23:59.

Publicado Decisão em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TOME DE SOUZA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TOME DE SOUZA em 13/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de TOME DE SOUZA em 29/11/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Jacuipe Distribuidora de Alimentos Ltda-me em 07/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(28)