Procedimento Sumário 0128856-96.2002.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Sumário 0128856-96.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Universidade Catolica Do Salvador Advogado: Maria De Lourdes Rodrigues De Carvalho (OAB:BA6765-A) Apelado: Rose Vania Almeida Ettinger Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0128856-96.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR Advogado(s): MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE CARVALHO (OAB:BA6765-A) APELADA: ROSE VÂNIA ALMEIDA ETTINGER Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto DECISÃO 0128856-96.2002.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelo interposto pela UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR, contra a sentença do MM. Juiz da 8ª Vara Cível e Comercial da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação de Cobrança n° 0128856-96.2002.8.05.0001, proposta em face de ROSE VÂNIA ALMEIDA ETTINGER, reconheceu a prescrição, extinguindo-a. Em suas razões, arguiu que o comando sentencial carece de reforma, vez que lança, em seu desfavor, onerosidade processual a que não deu causa. Alegou a aplicabilidade da Súmula nº 106, do STJ, argumentando que a demora da marcha processual não pode ser a si atribuída, mas, sim, em virtude de delonga imputável ao aparato do Judiciário. Pontuou que o Juízo primevo deixou de cumprir o ato citatório, desaguando na paralisação do feito, de modo que tal circunstância não deve ser atribuída à Demandante, a ponto de prejudicá-la processualmente. Finalizou, postulando o provimento da insurgência, com a consequente reforma da decisão ora atacada. Por ausência de angularização processual, não houve contrarrazões recursais. É o relatório. O inconformismo deve ser conhecido, porquanto atende aos requisitos de admissibilidade. Examinando-se os fólios, constata-se que a decisão atacada encontra-se em manifesto confronto com Súmula e acórdão do Superior Tribunal de Justiça, o que justifica o julgamento monocrático do presente recurso, ex vi, do art. 1.011, I c/c o art. 932, V, ambos do NCPC. Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência da prescrição como prejudicial da Ação de Cobrança, que tem por objeto a recuperação de crédito originário de cheques devolvidos, dados em pagamento de dívida, datados de 30/07/1999 e 30/08/1999, bem como de boletos bancários, vencidos nos meses de novembro e dezembro de 1999, documentos estes levados a protesto, como se infere dos documentos de id´s 251843663 a 251843679 (Sistema PJE Primeiro Grau). Na espécie, entendo que o recurso manejado merece ser provido, pois o Julgador, ao reconhecer a prescrição, deixou de observar regra preconizada pelo art. 2º do CPC/15, que dispõe: “Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.” Escandindo-se o caderno processual, percebe-se que, desde o ajuizamento da lide, no ano de 2002, não houve o cumprimento do ato citatório, nitidamente em razão da ausência de impulso oficial. Da fl.50 (Sistema SAJ Primeiro Grau), consta comprovante de pagamento das custas atinentes à expedição de ofício à Receita Federal, com data de 01.04.2003, objetivando viabilizar o chamamento, no entanto o feito permaneceu sem o cumprimento da diligência por 20 anos, apesar das inúmeras petições acostadas pela Suplicante (fls. 57, 60, 75, 78), pugnando pelo prosseguimento do feito, sem êxito. No dia 04.05.2022, proferiu-se despacho (id. 66906424), ordenando o recolhimento das custas pelo Acionante, o que foi prontamente atendido na petição de 31.05.2022 (id. 66906426). Ato contínuo, o processo foi extinto, entendendo o Juízo a quo pela incidência da prescrição. A Súmula nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Como dito alhures, a Ação de Cobrança foi protocolizada no ano de 2002, permanecendo sem o cumprimento do ato citatório por 20 anos, malgrado os inúmeros requerimentos da Demandante, pugnando pelo prosseguimento da lide. Destarte, conclui-se que o Poder Judiciário não cumpriu, diligentemente, os atos que lhe competia, inobservando o art. 2º do CPC/15. Considerando, ainda, que houve afronta à Súmula nº 106, do STJ, impõe-se a alteração do julgado. Ex positis, DOU PROVIMENTO AO APELO, reformando a sentença obliterada, no sentido de afastar a prescrição. Salvador/BA, 04 de novembro de 2024. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Relator

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSE VANIA ALMEIDA ETTINGER em 03/03/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROSE VANIA ALMEIDA ETTINGER em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(21)