Procedimento Comum Cível 0501178-37.2018.8.05.0112 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501178-37.2018.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Edileuza Alves De Jesus Advogado: Rafael De Queiroz Torres (OAB:BA57136) Interessado: Municipio De Itaberaba Decisão: PROCESSO N.º 0501178-37.2018.8.05.0112 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Gratificações Municipais Específicas] INTERESSADO: EDILEUZA ALVES DE JESUS INTERESSADO: MUNICIPIO DE ITABERABA DECISÃO Inicialmente, decreto a revelia do município réu diante da ausência de contestação no prazo legal. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Prazo de 10 (dez) dias. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabem às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Ausente requerimento de provas, voltem conclusos para sentença. Diligencie-se. Itaberaba, 31 de outubro de 2024. PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DECISÃO 0501178-37.2018.8.05.0112 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itaberaba

07/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABERABA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILEUZA ALVES DE JESUS em 10/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDILEUZA ALVES DE JESUS em 22/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/11/2024.

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