Procedimento Comum Cível 8000088-29.2023.8.05.0082 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000088-29.2023.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Isabel Cristina Rodrigues Dos Santos Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB:ES19462) Advogado: Lucas Costa Moulin (OAB:ES32104) Reu: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB:BA46138) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000088-29.2023.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU AUTOR: ISABEL CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s): VALDECIR RABELO FILHO (OAB:ES19462), LUCAS COSTA MOULIN (OAB:ES32104) REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000088-29.2023.8.05.0082 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Gandu Vistos, etc. Trata-se de impugnação apresentada pela parte ré CREFISA S/A contra a proposta de honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) apresentada pela perita nomeada para realização de perícia socioeconômica nos autos. Em sua manifestação, a ré argumenta que o valor seria excessivo e incompatível com a complexidade do trabalho a ser realizado, requerendo sua redução. A parte autora manifestou concordância com o valor proposto. Passo a decidir. De início, consigno que a fixação dos honorários periciais deve considerar diversos fatores, como a complexidade do trabalho, o tempo necessário para sua realização, a natureza e importância da causa, o zelo profissional, as peculiaridades regionais e o local onde será realizada a perícia, conforme preconiza o art. 85, § 2º do CPC, aplicável por analogia. No caso em análise, verifica-se que a perícia socioeconômica determinada demandará análise detalhada não apenas dos contratos em si, mas de diversos aspectos relacionados ao perfil da parte autora, suas fontes de renda, histórico de relacionamento com instituições financeiras, score de crédito e outros elementos que possam influenciar na avaliação da alegada abusividade das taxas de juros praticadas, conforme determinado na própria decisão que deferiu a prova pericial. Ademais, os próprios quesitos apresentados pela parte ré denotam a amplitude e complexidade do trabalho a ser desenvolvido pela expert, abrangendo questões que vão muito além de uma simples análise documental, exigindo pesquisa de mercado, avaliação de perfil de risco e outros aspectos técnicos relevantes. Nesse contexto, o valor proposto de R$ 1.000,00 (mil reais) mostra-se adequado e proporcional à complexidade e extensão do trabalho a ser realizado. Os precedentes citados pela parte ré não se aplicam ao caso concreto, pois tratam de situações distintas e não consideram as peculiaridades da perícia socioeconômica aqui determinada, que possui escopo mais amplo que uma simples perícia contábil. Vale destacar que a remuneração do perito deve ser condizente com sua responsabilidade e com a dedicação necessária para realização de um trabalho técnico de qualidade, não sendo razoável a fixação de valores irrisórios que possam comprometer a própria efetividade da prova pericial. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e HOMOLOGO os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Considerando que a perícia foi requerida pela parte ré, intime-se-a para efetuar o depósito dos honorários periciais em conta judicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme requerido. Com o depósito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, observando-se o prazo e demais determinações constantes da decisão que determinou a realização da prova pericial. Intimem-se. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 29/01/2026 23:59.

Embargos de declaração não acolhidos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(26)