Procedimento Comum Cível 8000125-07.2018.8.05.0155 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000125-07.2018.8.05.0155 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Guilharde Moura Leite Advogado: Deborha Moura Leite (OAB:BA36692) Advogado: Vinicius Costa Silva (OAB:BA15748) Reu: Tiago Bottino Advogado: Maria Carolina Ferreira Froes (OAB:BA54415) Advogado: Diego Dias De Oliveira (OAB:BA30911) Advogado: Barbara Tigre Rocha (OAB:BA51477) Advogado: Leonardo Anastacio Mascarenhas (OAB:BA27975) Advogado: Debora Silveira De Queiroz (OAB:BA27010) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000125-07.2018.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: GUILHARDE MOURA LEITE Advogado(s): DEBORHA MOURA LEITE (OAB:BA36692), VINICIUS COSTA SILVA registrado(a) civilmente como VINICIUS COSTA SILVA (OAB:BA15748) REU: TIAGO BOTTINO Advogado(s): BARBARA TIGRE ROCHA (OAB:BA51477), MARIA CAROLINA FERREIRA FROES (OAB:BA54415), DIEGO DIAS DE OLIVEIRA (OAB:BA30911), LEONARDO ANASTACIO MASCARENHAS registrado(a) civilmente como LEONARDO ANASTACIO MASCARENHAS (OAB:BA27975), DEBORA SILVEIRA DE QUEIROZ (OAB:BA27010) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 8000125-07.2018.8.05.0155 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macarani Vistos. GUILHARDE MOURA LEITE, qualificado na inicial, através de seu advogado constituído, ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA contra TIAGO BOTTINO qualificado nos autos. Aduz, em síntese, que a presente ação tem como objeto a reparação dos gravíssimos danos morais sofridos pelo AUTOR em virtude da publicação de reportagem com conteúdo inverídico, extremamente ofensiva a sua honra, imagem e reputação, feita pelo Sr. Tiago Bottino, por meio de seu site “Itapetinga Agora. Net” (http://www.itapetingaagora.net/2015/03/enfermeiro-acusado-de-estuprar-06.html). Como se verifica dos documentos que instruem a presente ação, a reportagem do Réu foi publicada no dia 19/03/2015, e ostentou os dizeres “ENFERMEIRO ACUSADO DE ESTUPRAR SEIS PACIENTES EM RIBEIRÃO E ITARANTIM É PRESO PELA POLÍCIA”, exibida juntamente com uma foto do acervo pessoal do autor. Tal notícia se espalhou rapidamente, já que o Réu intitula seu site como o mais acessado da região. Fato é que tal notícia mentirosa vem causando danos morais irreversíveis ao Autor. Não obstante as notícias divulgadas, é necessário esclarecer a veracidade dos fatos. Alega que de fato o autor foi preso no dia 18/03/2015, na Cidade de Cordeiros, Bahia, acusado da suposta prática do crime de estupro, conforme se extrai dos Autos n° 0000206-75.2015.805.0130, que tramita na vara crime da comarca de Itarantim/BA. No entanto, a prisão do Autor nada teve a ver com as notícias publicadas na internet. O fato noticiado não passa de uma tentativa cruel de acabar com a vida pessoal e profissional do Autor, que jamais cometeu nenhum ato atentatório contra qualquer de seus pacientes. Requer a condenação em danos morais. Instruiu o feito com procuração e documentos constantes dos autos digitais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação no doc 21090592. Realizada audiência, no doc 18966173, as partes não se conciliaram. A parte autora apresentou réplica no doc 30192968. As partes se manifestaram que não possuem provas a serem produzidas. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Processo que foi digitalizado EM TRÂMITE desde os idos de 2018. As partes informaram que não possuíam provas a serem produzidas. Compulsando ao aos, observo que o réu aduziu em sua defesa preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTO A PRELIMINAR, uma vez que se confunde com o mérito. Passo ao julgamento da lide, analisando o mérito. Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da questão repousa na configuração ou não dos danos alegados em face da matéria jornalística produzida. Analisando os autos, verifico que como relatado pelo autor, de fato o ele foi preso no dia 18/03/2015, na Cidade de Cordeiros, Bahia, acusado da suposta prática do crime de estupro, conforme se extrai dos Autos nº 0000206-75.2XXX.805.0XX0, que tramita na vara crime da comarca de Itarantim/BA. Com efeito, é direito da imprensa a divulgação de matéria jornalística, sendo direito garantido constitucionalmente. Por outro lado, foi divulgada dentro dos limites da liberdade de expressão e do direito de informar. Analisando o feito, constato que o réu divulgou matéria informando que o autor fora preso acusado do crime de estupro e, em nenhum momento informa que o mesmo praticara o crime de estupro e/ou que fora condenado por tal prática, portanto, a matéria é verdadeira, como confessa o autor e tem relação sim com sua prisão e não por outros fatos. Várias outras situações foram relatadas, não apenas pelo réu, mas sim por outros blogs. É certo que a liberdade de expressão e o direito a crítica não são absolutos, havendo o dever de indenizar quando o exercício do direito de informar é utilizada para depreciar ou atingir a honra da pessoa retratada, ou ainda, quando essa imagem/nome for utilizada para ns comerciais, como dispõe o art. 20 do CC. Destarte, enquanto o artigo 5º, X da Constituição Federal de 1988 garante a inviolabilidade da vida privada, da honra e imagem das pessoas, o artigo 220 veda qualquer restrição de pensamento, à criação, à expressão e à informação, sob qualquer forma. Percebe-se, portanto, que o exercício de informar é uma atividade complexa com limites tênues entre a liberdade de expressão e o direito a crítica de quem as exerce, com os direitos de personalidade que por eles são retratados. A atividade da imprensa possui respaldo na CF/88, em seu art. 5º, incisos IV e IX para seu exercício livre e pleno, refere-se deste modo, à essência do jornalismo e por isso repele qualquer censura prévia de seu exercício. Tendo a restrição única prevista também em seu texto, art. 139 que prevê o “estado de sítio”. No caso concreto, NÃO VISUALIZO e não foi demonstrado que o réu extrapolou seu direito de informar e relatou fatos, enquanto que na instrução, não foi demonstrada qualquer ilicitude, não trazendo provas incontestáveis do que armou. Não há dúvidas, que a vida em sociedade pressupõe o dever de não violar o direito alheio, regra que está normatizada nos arts. 186 e 187 do CC. Nesse contexto, aquele comete ato ilícito, induz à responsabilidade civil do agente, caso tenha provocado dano à esfera jurídica alheia. Destarte, não foi demonstrado de que se ultrapassou os limites da liberdade de informação e do direito a crítica, conforme o artigo 220, § 1º da CF/88, o qual estabelece que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA – ELEMENTOS DISPONÍVEIS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERIDA TERIA CAUSADO DANOS À IMAGEM DO AUTOR, POR MEIO DE DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SEM CONSULTA PRÉVIA ACERCA DOS FATOS - CONFRONTO ENTRE O DIREITO DE INFORMAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PRIVACIDADE – BALIZAMENTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE PERMITE CONCLUIR QUE NÃO HOUVE EXCESSO NA CONDUTA DA REQUERIDA, NÃO SE VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE DANOS À HONRA OU À IMAGEM DO AUTOR QUE AUTORIZEM A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CAPAZ DE ENSEJAR QUALQUER DANO - MATÉRIA COM “ANIMUS NARRANDI” QUE APENAS NOTICIOU FATOS REGISTRADOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA – MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL -NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10005924120198260655 SP 100XXXX-41.2019.8.26.0655, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 13/10/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2020). Informações e críticas jornalísticas mostra-se como importante instrumento na busca de um cenário democrático, com sua livre e plena circulação de opiniões, estando o agente público sob permanente vigília da cidadania, sendo a sua atuação interesse público. Deste modo, não é suscetível de censura, mas também não está livre de reparação por danos morais, desde que se verifique a presença simultânea dos três elementos essenciais, quais sejam, a ocorrência induvidosa do dano, a culpa e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. Isto posto, não se pode falar de culpa em conduta que divulgou fatos verdadeiros. Sendo excluído o nexo causal se o autor sofreu danos morais. Nesse contexto, repiso, o autor não se desincumbiu do ônus de provar do fato constitutivo de seu direito, conforme depreende o art. 373, I do CPC. Não se percebe de forma clara a intenção de ofender, difamar ou denegrir a imagem da parte autora. A conduta do réu foi regular, apenas buscou assegurar o direito constitucional à livre manifestação do pensamento, não se observando excesso punível na narrativa. Assim, entendo não ter restado devidamente provado o direito alegado pela parte autora. Logo, não havendo prova do ato ilícito, não há que se falar que os danos causados pelo réu, muito menos, em dever de indenizar, impõe-se julgar improcedente o pedido de compensação pelos danos morais alegadamente sofridos. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor de R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES A ESTA SENTENÇA. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Guilharde Moura Leite Advogado: Deborha Moura Leite (OAB:BA36692) Advogado: Vinicius Costa Silva (OAB:BA15748) Reu: Tiago Bottino Advogado: Maria Carolina Ferreira Froes (OAB:BA54415) Advogado: Diego Dias De Oliveira (OAB:BA30911) Advogado: Barbara Tigre Rocha (OAB:BA51477) Advogado: Leonardo Anastacio Mascarenhas (OAB:BA27975) Advogado: Debora Silveira De Queiroz (OAB:BA27010) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000125-07.2018.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: GUILHARDE MOURA LEITE Advogado(s): DEBORHA MOURA LEITE (OAB:0036692/BA), VINICIUS COSTA SILVA (OAB:0015748/BA) REU: TIAGO BOTTINO Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 8000125-07.2018.8.05.0155 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macarani Vistos. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Prazo de 10 (dez) dias. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabem às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Consigno que se for o caso, diante da fase de Pandemia, será designada AUDIÊNCIA DE FORMA VIRTUAL. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA FERREIRA FROES em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA TIGRE ROCHA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO DIAS DE OLIVEIRA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA SILVEIRA DE QUEIROZ em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS COSTA SILVA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEBORHA MOURA LEITE em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO ANASTACIO MASCARENHAS em 06/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/12/2025.

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