Procedimento Comum Cível 8000134-66.2018.8.05.0155 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000134-66.2018.8.05.0155 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Guilharde Moura Leite Advogado: Deborha Moura Leite (OAB:BA36692) Advogado: Vinicius Costa Silva (OAB:BA15748) Advogado: Camila Ribeiro Fernandes Amparo (OAB:BA16680) Reu: João K. Miranda Amorim De Souza Advogado: Paulo Henrique De Amorim Marques (OAB:BA43527) Advogado: Joao Rafael Amorim Souza Pereira (OAB:BA47710) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000134-66.2018.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: GUILHARDE MOURA LEITE Advogado(s): DEBORHA MOURA LEITE (OAB:BA36692), VINICIUS COSTA SILVA registrado(a) civilmente como VINICIUS COSTA SILVA (OAB:BA15748), CAMILA RIBEIRO FERNANDES AMPARO (OAB:BA16680) REU: JOÃO K. MIRANDA AMORIM DE SOUZA Advogado(s): PAULO HENRIQUE DE AMORIM MARQUES (OAB:BA43527) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 8000134-66.2018.8.05.0155 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macarani Vistos. GUILHARDE MOURA LEITE, qualificado na inicial, através de seu advogado constituído, ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA contra A JOÃO K. MIRANDA AMORIM DE SOUZA-ME, também qualificado nos autos. A presente ação tem como objeto a reparação dos gravíssimos danos morais sofridos pelo AUTOR em virtude da publicação de reportagem com conteúdo inverídico, extremamente ofensiva a sua honra, imagem e reputação, feita pelo Sr. JOÃO K. MIRANDA AMORIM DE SOUZA, por meio de seu site “BRUMADO NOTÍCIAS” (http://www.brumadonoticias.com.br/tag/ba/557 ), ao final da página. Como se verifica dos documentos que instruem a presente ação, a reportagem do Réu foi publicada no dia 19/03/2015, e ostentou os dizeres “Cordeiros: Enfermeiro é preso acusado de estuprar seis mulheres durante atendimento”. De fato o Autor foi preso na Cidade de Cordeiros, Bahia, acusado da suposta prática do crime de estupro, conforme se extrai dos Autos n° 0000206-75.2015.805.0130, que tramita na vara crime da comarca de Itarantim/BA. No entanto, a prisão do Autor nada teve a ver com as notícias publicadas na internet. Alega que o fato noticiado não passa de uma tentativa cruel de acabar com a vida pessoal e profissional do Autor, que jamais cometeu nenhum ato atentatório contra qualquer de seus pacientes. Instruiu o feito com procuração e documentos constantes dos autos digitais. Realizada audiência, no doc id nº 27966676, o réu não compareceu. Apresentada contestação pelo réu, no doc id nº 25561633. O autor apresentou réplica no doc id nº 60912862. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação em curso é uma das várias que foi proposta por GUILHARDE MOURA LEITE. Todas com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Compulsando ao aos, observo que o réu aduz, como preliminar em sua defesa, a prescrição. Com efeito, de acordo com o disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, “prescreve em 03 (três) anos a pretensão de reparação civil”. Portanto, com a devida vênia, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição do suposto direito do autor, conforme dispõe o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Dessa forma, a pretensão só trará efeitos ao interessado somente se o direito subjetivo de ação for exercido dentro do tempo previsto em lei. Em se tratando de ação de reparação por danos materiais, o prazo prescricional é de três anos, a contar do evento danoso, nos termos do art. 206,§ 3º, inciso V do Código Civil. Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos:... V - a pretensão de reparação civil; Nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil, prescreve em 03 (três) anos a pretensão de reparação civil, a partir da ciência da parte sobre o ilícito que se discute. Ademais, tratando-se de prazo de direito material, aplicável a contagem de prazo a que alude o artigo 132 do Código Civil. Dito isto, cumpre trazer à colação o disposto no art. 132, caput e §3º do CC. Vejamos: Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. Pois bem. Sendo inconteste que o caso dos autos trata-se de prazo a ser contado em anos, deve se seguir regra do supra transcrito § 3º do art. 132 do Código Civil. Neste ponto cumpre afirmar que, não se pode confundir dia de início do prazo, com dia de inicio da contagem do prazo. Da leitura atenta do caput do art. 132 do CC, infere-se que, quando a contagem do prazo for feita em dias, deverá ser excluído o dia do começo, o que torna cristalino que dia do prazo e dia de contagem do prazo não se confundem. Deste modo, quando a contagem do prazo for em anos, hipótese dos autos, no § 3º do art. 132 do CC, na contagem do prazo considera o dia de início, vez que cristalino ao dispor que, os prazos de anos expiram no dia de igual número ao de início. No caso concreto, tendo iniciado a fluir o triênio prescricional em 19.03.2015 (dies a quo), data da matéria jornalística, findou-se esse lapso, em 19.03.2018 (dies ad quem), nos exatos termos do § 3º do art. 132 do CC. Assim, o ajuizamento da ação se deu, precisamente, no dia 20.03.2018, um dia após a pretensão autoral ter sido fulminada pelo óbice temporal. Assente é o entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO - INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TEORIA ACTIO NATA - APLICAÇÃO. 1- Nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, é trienal o prazo prescricional para pretensão à reparação civil. 2- De acordo com a teoria da actio nata, consagrada na doutrina e na jurisprudência pátria, a contagem do prazo prescricional se inicial quando a parte interessada tem plena ciência da lesão e de sua extensão.(TJ-MG - AC: 10083150014757001 Borda da Mata, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 09/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021). Nesse contexto, o autor deixou passar mais de três anos, isto é ultrapassou-se a data limite para a discussão da responsabilidade civil, razão pela qual o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Por outro lado, o juiz pode conhecer de ofício da prescrição e da decadência, sem necessidade de requerimento das partes. Ante o exposto, RESOLVO o mérito para RECONHECER E DECLARAR a prescrição do direito do autor no que diz respeito à discussão da reparação civil advinda, e, por consequência JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, II do CPC. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 c/c § 2º do art. 98, ambos do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da sucumbência, conforme inteligência do art. 98, § 3º do CPC, o qual fica deferida a Justiça Gratuita. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA SENTENÇA. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito titular

05/12/2024, 00:00

07/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de VINICIUS COSTA SILVA em 22/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

Decorrido prazo de DEBORHA MOURA LEITE em 22/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

Decorrido prazo de CAMILA RIBEIRO FERNANDES AMPARO em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL AMORIM SOUZA PEREIRA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE AMORIM MARQUES em 22/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

Todas as movimentações(120)