Execução de Título Extrajudicial 8000181-47.2020.8.05.0130 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000181-47.2020.8.05.0130 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000181-47.2020.8.05.0130. Executado: Simone Sousa Flores - Me Advogado: Alvaro Pereira Martins (OAB:BA16158) Exequente: Espólio De Adjenio Gomes De Sousa Advogado: Robson Oliveira De Lacerda (OAB:BA22944) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000181-47.2020.8.05.0130 REQUERENTE: Nome: ADIJENIO GOMES DE SOUSA Endereço: Av. Flamboyants, 36, Bairro Tancredo Neves, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-000 REQUERIDO: Nome: SIMONE SOUSA FLORES - ME Endereço: Avenida Rui Barbosa, 471, Centro, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-000 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000181-47.2020.8.05.0130 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itarantim Trata-se de execução por quantia certa embasada em título executivo extrajudicial (CPC, art. 784) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de alegado crédito decorrente de obrigação certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. 1 – Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da efetivação da citação, conforme o disposto no artigo 829 do Código de Processo Civil. 2 – CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no § 1º do mesmo dispositivo. 3 – Na hipótese de o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 4 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do Código de Processo Civil). 5 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste à execução, com a liberação da penhora. 6 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 7 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 4 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (03 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 9 – DEFIRO a habilitação requerida junto ao id. 155088420, devendo a Secretaria retificar o polo ativo para constar o Espólio do de cujus. 10 – CUSTAS ao final do processo. 11 – CUMPRA-SE, expedindo o necessário. 12 – ATRIBUO força de mandado/ofício a presente decisão/despacho. Itarantim – BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito Substituto

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000181-47.2020.8.05.0130. Executado: Simone Sousa Flores - Me Advogado: Alvaro Pereira Martins (OAB:BA16158) Exequente: Espólio De Adjenio Gomes De Sousa Advogado: Robson Oliveira De Lacerda (OAB:BA22944) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000181-47.2020.8.05.0130 AUTOR: Nome: Espólio de ADJENIO GOMES DE SOUSA Endereço: Av. Flamboyants, 36, CASA, Bairro Tancredo Neves, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-000 RÉU: Nome: SIMONE SOUSA FLORES - ME Endereço: Avenida Rui Barbosa, 471, Centro, ITARANTIM - BA - CEP: 40025-900 SENTENÇA Tratam-se os presentes autos de execução de título executivo extrajudicial proposta pelo Espólio de ADJENIO GOMES DE SOUSA, representado pela inventariante Nizete Soares Santana, em face de SIMONE SOUSA FLORES – ME – CNPJ: 05.511.594/0001-19, todos qualificados nos autos. Citada, a executada apresenta exceção de pré-executividade, alegando resumidamente: (i) nulidade do negócio jurídico e do título executivo por prática de agiotagem; (ii) necessidade de inversão do ônus da prova em face da presença de indícios de verossimilhança das alegações; (iii) ilegitimidade ativa da Sra. Nizete para representar o espólio. A parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade, refutando as alegações da executada e requerendo o prosseguimento do feito. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, conforme disposto no artigo 803 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte executada alega a nulidade do título por suposta prática de agiotagem, todavia, não trouxe elementos probatórios suficientes para demonstrar, de plano, tal alegação. Os comprovantes de depósitos apresentados, por si só, não comprovam a natureza usurária do negócio jurídico subjacente, sendo necessária ampla dilação probatória para averiguar a veracidade das alegações, o que é incabível em sede de exceção de pré-executividade. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu o seguinte: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória[...]. (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova com base na MP 2.172-32/2001, tal discussão demanda cognição mais aprofundada, própria dos embargos à execução, não sendo cabível sua análise em sede de exceção de pré-executividade, conforme já exposto acima. Ademais, verifica-se que o título executivo inscrito no id. 78769670 encontra-se perfeitamente constituído, preenchendo os requisitos do art. 784, I do CPC, sendo líquido, certo e exigível. Sabe-se que o cheque é título de crédito que se caracteriza pela autonomia e literalidade, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial e, pelo princípio da autonomia, cada obrigação que resulta do título é independente das demais. Já a literalidade significa que o direito incorporado ao título é determinado exclusivamente pelo que nele está escrito, sendo, portanto, incabível a inversão do ônus da prova. No tocante à alegada ilegitimidade ativa da Sra. Nizete Soares Santana, verifica-se que ela comprovou sua condição de administradora do espólio mediante documentação pertinente juntada aos autos, estando, portanto, legitimada para representar o espólio do falecido exequente, nos termos do art. 618, I do CPC. 1 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000181-47.2020.8.05.0130 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itarantim Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada nos autos, haja vista não vislumbrar mácula nos pressupostos processuais e condições da ação, não sendo possível identificar, prontamente, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade. 2 – Diante do disposto no § 1º do artigo 85 do Código de Processo Civil, que estabelece que são devidos honorários advocatícios na execução, resistido ou não, CONDENO a parte executada na obrigação de pagar custas remanescentes, se houver, e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor atualizado e atribuído à presente causa (CPC, art. 85, § 2º). 3 – Sentença registrada eletronicamente, PUBLIQUE-SE e INTIME-SE. 4 – Tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 5 –CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Itarantim – BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALVARO PEREIRA MARTINS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON OLIVEIRA DE LACERDA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 8000732-90.2021.8.05.0130

Decorrido prazo de ROBSON OLIVEIRA DE LACERDA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON OLIVEIRA DE LACERDA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(50)

legal