Curatela 8000370-23.2022.8.05.0108 - TJBA

Curatela 8000370-23.2022.8.05.0108 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Jose Francisco De Oliveira Neto Advogado: Joao Vitor Guerra (OAB:BA33856) Requerido: Adao Alves De Oliveira Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA Processo: CURATELA n. 8000370-23.2022.8.05.0108 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO Advogado(s): JOAO VITOR GUERRA (OAB:BA33856) REQUERIDO: ADAO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA INTIMAÇÃO 8000370-23.2022.8.05.0108 Curatela Jurisdição: Iraquara Vistos, etc., 1- Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Trata-se de Ação de Substituição de Curatela com Pedido de Tutela de Urgência, proposto por José Francisco de Oliveira Neto, objetivando curatela de Adão Alves de Oliveira. Friso inicialmente que, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, não há mais que se falar em incapacidade absoluta de pessoas maiores. Doravante, a depender do caso concreto, haverá a possibilidade de nomeação de curador para pessoa com deficiência, medida protetiva extraordinária, nos termos do art. 84, da Lei 13.146/15 e proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, destinada apenas aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, consoante disciplina o referido Estatuto. Senão vejamos: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Pois bem. Há nos autos indícios suficientes para o convencimento quanto à atual incapacidade do interditando, com comprometimento do seu livre entendimento, a justificar a nomeação de um curador provisório. Com efeito, juntou a parte autora cópia de seus documentos pessoais, que demonstram a sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, atendendo, assim, ao disposto no art. 1.775, do Código Civil. Anexou relatórios médicos, nos quais consta a situação clínica do interditando. Como sabido, estão sujeitos à curatela as pessoas que, por circunstância transitória ou definitiva, não puderem exprimir sua vontade, conforme se depreende da leitura do art. 1.767, I, do Código Civil. Não se pode deixar que o interditando permaneça sem ter a devida representação para os atos da vida civil, haja vista que tal situação colocaria em risco seus próprios interesses, sendo, por isso, aconselhável o deferimento da liminar requerida. Nesse sentido: Interdição. Curatela provisória. Admissibilidade. Proteção preventiva da pessoa e bens do interditando, recomendável no início da ação, havendo indícios e suspeitas de que o requerido não detém plena capacidade de entendimento. (Bol. AASP 1.988/36), Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, 30ª edição, p.896. Diante do exposto e com fundamento nos artigos 300 e 749, parágrafo único, do CPC, e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, DEFIRO a liminar para nomear provisoriamente José Francisco de Oliveira Neto como curador do interditando Adão Alves de Oliveira, substituindo, portanto, a curatela anteriormente decretada. 3 - Expeça-se o competente termo de curatela provisória, intimando-se o curador a prestar o compromisso no prazo de 5(cinco) dias. 4- Designe-se audiência de entrevista do interditando. 7- Ciência o Ministério Público, enquanto fiscal da ordem jurídica. 8- Ao Creas para, em colaboração com este Juízo, realizar estudo social na residência do(a) interditando (a) devendo apresentar o respectivo relatório no prazo de 20 (vinte) dias, o qual deverá abordar, necessariamente, o seguinte: a. aspecto físico da residência (estado de conservação, número de cômodos e higiene); b. aspecto humano (quantidade de moradores e relacionamento entre os mesmos); c. aspecto econômico (fonte de renda e total da renda familiar); d. profissão e local de trabalho do(a) requerente; e. aparência do(a) interditando(a) (higiene e saúde); f. tratamento dispensado a(o) interditanda(o) pelos moradores da residência; g. conclusões (o requerente assume o dever de assistência ao interditando; h) relação de afetividade entre requerente e interditando; i) se o requerente preenche as condições necessárias para assumir o encargo; h) avalie a capacidade da interditanda para praticar atos da vida civil e, no final, indique a pessoa mais recomendada para ser a responsável por seus cuidados. 9- Intime-se o requerente, para apresentar seu atestado de sanidade mental e suas certidões de antecedentes criminais, além de declaração de bens e de rendimentos do requerido; Serve cópia do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Publique. intime-se. Cite-se. Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO/AR/CARTA. Iraquara-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior. Gabriele Araújo Pinheiro Juíza de Direito Titular da Comarca de Iraquara-BA

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO VITOR GUERRA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR GUERRA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR GUERRA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR GUERRA em 01/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/08/2025

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SOUTO SOARES em 17/12/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de JOAO VITOR GUERRA em 18/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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