Procedimento Comum Cível 8000626-97.2020.8.05.0184 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000626-97.2020.8.05.0184 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Almiro De Santana Rodrigues Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864-A) Apelante: Municipio De Oliveira Dos Brejinhos Advogado: Heloisa Carla Santos Da Cunha (OAB:BA30353-A) Advogado: Romulo Reis Da Silva Chaves (OAB:BA25298-A) Advogado: Sergio Luciano Santana Pereira (OAB:BA14226-A) Advogado: Joao Roberth Coimbra Xavier (OAB:BA20874-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000626-97.2020.8.05.0184 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS Advogado(s): HELOISA CARLA SANTOS DA CUNHA (OAB:BA30353-A), ROMULO REIS DA SILVA CHAVES (OAB:BA25298-A), SERGIO LUCIANO SANTANA PEREIRA (OAB:BA14226-A), JOAO ROBERTH COIMBRA XAVIER (OAB:BA20874-A) APELADO: ALMIRO DE SANTANA RODRIGUES Advogado(s): JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA (OAB:BA38864-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo DECISÃO 8000626-97.2020.8.05.0184 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso interposto pelo MUNICIPIO DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS em face de ALMIRO DE SANTANA RODRIGUES, hostilizando decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Oliveira dos Brejinhos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor. De logo, vislumbra-se a falta de competência desta Segunda Câmara Cível para realizar tanto o exame de admissibilidade quanto o meritório do presente recurso, pois, trata-se de insurgência em face de Sentença proferida nos autos que observa o procedimento do Juizado Especial, conforme se lê da própria Sentença (ID 72152164). Assim, ante a incompetência desta Segunda Câmara Cível, determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição, para que seja distribuído para a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado da Bahia. Dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 31 de outubro de 2024. DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO REIS DA SILVA CHAVES em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO REIS DA SILVA CHAVES em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ROMULO REIS DA SILVA CHAVES em 12/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(17)