Cumprimento de sentença 8001227-43.2019.8.05.0183 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001227-43.2019.8.05.0183 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Raimunda Maria Dos Santos Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes (OAB:BA38941-A) Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:BA27006-A) Advogado: Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito (OAB:BA29556-A) Recorrido: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO n° 8001227-43.2019.8.05.0183 RECORRENTE: RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. RÉU NÃO JUNTA CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. ARTIGO 14 DO CDC. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8001227-43.2019.8.05.0183 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Vistos e etc. Cuida-se de Recurso Inominado interposto contra sentença proferida em sede de Ação indenizatória, na qual sustenta a parte autora, em breve síntese, que está sofrendo descontos referentes a empréstimo consignado que não contratou. O Juízo a quo, em sentença, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedente desta Turma: 8000609-86.2020.8.05.0014; 8001459-49.2018.8.05.0261; 8000783-83.2021.8.05.0233. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Concedo a gratuidade de justiça. Com efeito, tem-se que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC, (Lei nº 8.078/90). No caso em tela, pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor. A parte autora ajuizou a presente ação alegando que nunca firmou contrato de empréstimo consignado com o acionado, no entanto, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário. Diante da NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO, incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, comprovar a regularidade do contrato que deu origem aos descontos questionados nos autos. In casu, constato que a ré não obteve êxito em desvencilhar-se do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pela parte autora, nos moldes do art. 373, II, do CPC, vez que não acostou aos autos, TEMPESTIVAMENTE, o instrumento contratual, nem tampouco outro indício qualquer de que a contratação do empréstimo tenha sido efetivada pela Autora. Verifica-se que o réu carreou aos autos documentos novos após o encerramento da fase instrutória, contudo, esses documentos são extemporâneos, tendo em vista que se operou a preclusão temporal/consumativa, razão pela qual não conheço deles. Com efeito, resta configurada a falha na prestação de serviço da acionada, uma vez que esta não obteve êxito em provar a existência da contratação que daria legitimidade aos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Autora, devendo haver a restituição dos valores como determinado pelo juízo a quo. Quanto ao dano moral, este é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O STJ, inclusive, firmou entendimento em sede de recurso repetitivo neste sentido: “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros- como por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” Ao que tange à fixação do quantum indenizatório, a reparação deve ser suficiente para mitigar o sofrimento do ofendido, atendendo ao caráter pedagógico e preventivo da medida, mas pautada nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não ensejar o enriquecimento indevido. É certo que referida indenização não deve ser objeto de enriquecimento da parte que busca reparação do dano moral e assim, convém que não seja fixada em valor que não atenda aos critérios supramencionados. Contudo, apesar de inquestionável a configuração do dano moral, no que diz respeito ao seu valor, entendo que assiste razão à parte recorrente, devendo o quantum ser majorado, fixando-o no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora conforme Súmula 54 do STJ e correção monetária conforme Súmula 362 do STJ, mantendo hígidos os demais termos da sentença. Logrando a parte recorrente parcial êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, data registrada no sistema. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora RJTM

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(47)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 31/01/2025 23:59.

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