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CompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
08/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio
Processos relacionados
Partes do Processo
JORGE COSTA DE OLIVEIRA
CPF