Procedimento Comum Cível 0053822-71.2009.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/10/2024 23:59.

13/04/2026, 04:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/10/2024 23:59.

13/04/2026, 03:11

Publicado Intimação em 25/09/2024.

12/04/2026, 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 23:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Elzinea Andrade Tomaz Advogado: Jose Caetano Santiago Valladares (OAB:BA12808) Interessado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0053822-71.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ELZINEA ANDRADE TOMAZ Advogado(s): JOSE CAETANO SANTIAGO VALLADARES (OAB:BA12808) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB:BA26552), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0053822-71.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança (ID´s 286251611, 286251612, 286251616 a 286251619, 286251621) ajuizada por ELZINEA ANDRADE TOMAZ em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que possuía junto ao banco acionado conta poupança, e que não foram efetuadas as devidas correções de saldo da referida caderneta de poupança. Assevera que, em janeiro de 1989 foi instituído o plano verão que extinguiu a OTN e determinou a correção das cadernetas de poupança em fevereiro pela variação da LFT de janeiro de 1989 - 22,3589%, sofrendo prejuízo de 20,36%, pois deveria ter aplicado o IPC de janeiro nas correções das cadernetas com aniversário entre os dias 1º e 15 de fevereiro. Acrescenta que, com relação à atualização da poupança nos meses de maio de junho de 1990, também houve expurgo, não com base no direito adquirido, como ocorreu nos períodos de junho de 87 e janeiro de 89, mas por lacuna da lei que autorizasse a alteração dos índices, sustentando que o desatendimento da Lei 7.730/89 pelos bancos no lançamento da remuneração de maio e junho de 1990 resultou em um prejuízo para os poupadores na ordem de 44,80% no mês de maio, e de 2,49% no mês de junho, já descontado o percentual creditado de 5,38%. Diante disso, requer que o réu forneça os extratos bancários dos períodos reclamados, e que seja compelido à restituição dos valores correspondentes aos índices corretos de correção monetária devidos em decorrência do período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), bem como dos reflexos do período de maio e junho/1990 (Plano Collor), além dos juros, honorários advocatícios e demais cominações legais. Juntou os documentos dos ID´s: 286251623 a 286251625, 286251628, 286251630. Devidamente citado, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação nos ID´s 286251922, 286251925, 286251926, 286251928, 286251930 a 286251934, 286251936, 286251940, 286251942, 286251944, 286251947 a 286251957, 286252161, 286252163 a 286252166, 286252169, 286252170, 286252180, suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência de prova da existência das cadernetas de poupança e de pedido específico quanto aos valores que entende devidos, além da inadequação da via eleita, pois a exibição de documento exige rito especial, incompatível com o pedido de cobrança ora formulado. Ainda em sede preliminar, suscita sua ilegitimidade passiva em face da legitimidade do Banco Central do Brasil, responsável pela edição dos normativos cumpridos pela instituição financeira. Ademais, argui a impossibilidade jurídica do pedido, em razão da quitação tácita dos valores pleiteados, que não foram objeto de protesto ou qualquer ressalva. Sustenta que deve ser declarada a prescrição com base no art. 206, §3º, III, do Código Civil, que prevê a prescrição trienal para pretensão de juros de capitalização, além de suscitar a prescrição quinquenal com base no art. 178, §10º, III, do Código Civil de 1916 e art. 27, do CDC. Não obstante, pugna pela imposição da decadência, prevista no art. 26, do CDC. No mérito, aduz que não há direito adquirido dos poupadores à atualização monetária, mas apenas expectativa de direito, que só se aperfeiçoa no dia do vencimento da conta. No que concerne ao Plano Verão, esclarece que foi observado o quanto disposto na Medida Provisória nº 32/89, norma de ordem pública, que determinou a extinção das OTN´s e a atualização com base na variação das LFT´s, não tendo havido qualquer prejuízo para os poupadores, pois de janeiro a setembro de 1989, as poupanças foram remuneradas pela LFT´s que, apesar de ter sido inferior ao IPC apenas em janeiro/89, nos meses subsequentes foi superior. Quanto ao Plano Collor I, assevera que apenas cumpriu o quanto determinado na MP 168 e da Lei nº 8.024/90, com a transferência dos recursos para o Banco Central e a atualização dos saldos existentes nas contas de poupança, excedentes de NCz$ 50.000,00, pelo BTN Fiscal, acrescido de 0,5% de juros ao mês. Por fim, requer a improcedência da ação e a condenação da parte autora ao ônus de sucumbência. Colaciona os documentos dos ID´s: 286252186 a 286252203, 286252205, 286252468, 286252480, 286252484, 286252493, 286252508, 286252825, 286253055, 286253124, 286253130, 286253142, 286253154, 286253114. O processo foi suspenso, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal (ID 286254858). Instadas a se manifestarem sobre as questões pendentes, para prosseguimento do feito (ID 450777075), a parte ré requereu o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. DECIDO. De logo, registra-se que foi superada pela Corte Suprema a questão do sobrestamento do feito, passando-se à análise das preliminares suscitadas. Preliminarmente, quanto à ilegitimidade passiva, tem-se que a parte autora objetiva o recebimento de diferença de correção monetária de valores depositados em caderneta de poupança administrada pela ré, sendo evidente a legitimidade da instituição financeira para figurar no feito. De igual sorte, afasta-se a arguição de inépcia da inicial, pois restou, satisfatoriamente, comprovado nos autos que a autora possui conta perante a instituição financeira (ID´s 286251625, 286251628). Ainda, alegou o acionado a falta de interesse processual, haja vista não ter havido questionamento ou impugnação pela parte autora quanto aos lançamentos realizados pelo banco em sua conta-poupança, operando-se a presunção de quitação. Conforme antigo precedente da Corte Superior, "Não se há de falar em quitação tácita do débito relativo à inadequada correção dos depósitos em caderneta de poupança pelo simples fato de que o poupador deixou de manifestar, em momento imediato, sua ressalva, vindo a movimentar posteriormente a conta de poupança." (REsp 146.545/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2000, DJ 15/05/2000, p. 156) Nesses termos, afasto a preliminar suscitada. No que concerne à prejudicial de mérito, cabem as seguintes ponderações. De plano, afasta-se a prescrição quinquenal e trienal arguidas, sendo a matéria pacificada através do Tema Repetitivo 300, do STJ, que firmou a seguinte tese: “É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública.” Diante disso, aplicando-se a prescrição vintenária, constata-se que o direito autoral encontra-se fulminado pela prejudicial de mérito. É que, considerando que a edição do Plano Verão ocorreu em janeiro de 1989, verifica-se que transcorreram mais de 20 anos até a data de ajuizamento da presente ação, que se deu em 22/04/2009, estando prescrita a pretensão de pagamento de diferenças de correção monetária dos períodos de janeiro e fevereiro de 1989. Consequentemente, estando o pedido principal prescrito, não há que se falar em condenação do acionado ao pedido acessório de reflexo do período de maio e junho/1990 (Plano Collor). Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, esses arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, a teor do art. 98, §3º, do CPC. SALVADOR, 23 de setembro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular JRP

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Elzinea Andrade Tomaz Advogado: Jose Caetano Santiago Valladares (OAB:BA12808) Interessado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0053822-71.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ELZINEA ANDRADE TOMAZ Advogado do(a) INTERESSADO: JOSE CAETANO SANTIAGO VALLADARES - BA12808 INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) INTERESSADO: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430, EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA - BA4403 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0053822-71.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução e, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes a: 1) informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o decêndio legal, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão. P. I. Salvador, 26 de junho de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular LS

29/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 21:19

Baixa Definitiva

25/11/2024, 21:19

Expedição de intimação.

25/11/2024, 21:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:45

Cominicação eletrônica

23/09/2024, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

23/09/2024, 13:46

Declarada decadência ou prescrição

23/09/2024, 13:46

Conclusos para julgamento

02/08/2024, 00:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 00:47

Decorrido prazo de ELZINEA ANDRADE TOMAZ em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 00:47

Publicado Despacho em 05/07/2024.

06/07/2024, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

06/07/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Elzinea Andrade Tomaz Advogado: Jose Caetano Santiago Valladares (OAB:BA12808) Interessado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0053822-71.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

01/07/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 09:30

Conclusos para despacho

20/06/2024, 10:53

Decorrido prazo de ELZINEA ANDRADE TOMAZ em 19/07/2023 23:59.

25/08/2023, 19:37

Publicado Decisão em 27/06/2023.

28/06/2023, 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/06/2023, 14:21

Outras Decisões

22/06/2023, 09:30

Conclusos para decisão

17/05/2023, 13:53

Expedição de petição.

17/05/2023, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2023, 13:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/02/2023 23:59.

07/05/2023, 09:24

Decorrido prazo de ELZINEA ANDRADE TOMAZ em 06/02/2023 23:59.

29/04/2023, 21:36

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2022.

10/01/2023, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

10/01/2023, 06:27

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/11/2022, 11:46

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 10:07

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Por decisão judicial

25/10/2018, 00:00

Publicação

03/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

31/07/2018, 00:00

Por decisão judicial

31/07/2018, 00:00

Publicação

18/07/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/07/2017, 00:00

Petição

05/07/2017, 00:00

Concluso para Despacho

05/07/2017, 00:00

Mero expediente

05/07/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

13/06/2017, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/09/2016, 00:00

Petição

11/03/2016, 00:00

Publicação

24/08/2012, 00:00

Por decisão judicial

22/08/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/08/2012, 00:00

Recebimento

03/10/2011, 17:01

Publicado pelo dpj

21/06/2011, 02:13

Enviado para publicação no dpj

16/06/2011, 17:42

Ato ordinatório

16/06/2011, 14:00

Mandado

15/06/2011, 17:45

Protocolo de Petição

11/02/2011, 10:04

Mandado

07/01/2011, 13:57

Recebimento

10/12/2010, 17:09

Publicado pelo dpj

10/12/2010, 00:44

Enviado para publicação no dpj

09/12/2010, 17:56

Enviado para publicação no dpj

09/12/2010, 17:56

Recebimento

20/10/2009, 14:25

Recebimento

19/10/2009, 17:44

Recebimento

29/07/2009, 10:38

Conclusão

05/05/2009, 15:10

Recebimento

23/04/2009, 14:51

Processo autuado

23/04/2009, 14:51

Remessa

23/04/2009, 08:42

Distribuição

22/04/2009, 09:42

—

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/10/2024 23:59.

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/07/2024 23:59.

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