Cumprimento de sentença 8000489-40.2024.8.05.0196 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000489-40.2024.8.05.0196 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000489-40.2024.8.05.0196. Recorrente: David Menezes Farias Advogado: Joao Carlos Teles Matos Junior (OAB:BA60883-A) Recorrido: Andressa Amaral Advogado: Sara Cristina Marques Da Silva Bandeira (OAB:PE35135-A) Advogado: Leandro Augusto De Oliveira Almeida (OAB:BA55497-A) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000489-40.2024.8.05.0196 RECORRENTE: ANDRESSA AMARAL RECORRIDA: DAVID MENEZES FARIAS JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. OFENSAS À HONRA. PARTE ACIONADA QUE NÃO COMPROVA FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Dispensa-se relatório, conforme artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, conheço. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000489-40.2024.8.05.0196 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Defiro a gratuidade de justiça. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8000515-39.2021.8.05.0262; 8000545-08.2016.8.05.0276; O inconformismo da recorrente não merece prosperar. No caso em exame, a parte acionada pleiteia reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais decorrentes de ofensas sofridas pela parte acionada. Desde logo, nota-se que a parte acionada não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Desta análise dos autos, verifica-se que, de fato, as ofensas sofridas implicam relevante violação de interesses extrapatrimoniais da parte acionante, caracterizando lesão à sua dignidade e direitos da personalidade, razão pela qual surge o dever de indenizar os danos morais causados, em conformidade com os arts. 186 e 927 do Código Civil, como acertadamente decidido pelo juízo de origem. No que toca à fixação do quantum indenizatório, a reparação deve ser suficiente para mitigar o sofrimento do ofendido, atendendo ao caráter pedagógico e preventivo da medida, mas pautada nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não ensejar o enriquecimento indevido. É certo que referida indenização não deve ser objeto de enriquecimento da parte que busca reparação do dano moral e assim, convém que não seja fixada em valor que não atenda aos critérios supramencionados. Dessa forma, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente. Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, mas, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como decido. Salvador, data lançada no sistema. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Direito Relatora ABC

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SARA CRISTINA MARQUES DA SILVA BANDEIRA em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de DAVID MENEZES FARIAS em 02/06/2025 23:59.

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