Procedimento Comum Cível 8029147-34.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8029147-34.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Marizete Teles Lobo Advogado: Pedro Henrique Carvalho Macedo E Silva (OAB:BA57207) Reu: Geap Autogestao Em Saude Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029147-34.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: MARIZETE TELES LOBO Advogado(s): PEDRO HENRIQUE CARVALHO MACEDO E SILVA registrado(a) civilmente como PEDRO HENRIQUE CARVALHO MACEDO E SILVA (OAB:BA57207) REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8029147-34.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por MARIZETE TELES LOBO, em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE S/A, ambos devidamente qualificados. Em apertada síntese, a parte autora, idosa de 91 anos, titular de plano de saúde administrado pela ré, adimpliu regularmente o pagamento de todas as mensalidades. Em 28 de setembro de 2024, foi internada de emergência no Hospital EMEC após infarto e submetida a cateterismo, permanecendo na UTI por seis dias e sendo transferida posteriormente para um apartamento. Desde 29 de setembro de 2024, a equipe médica solicitou autorização para a realização de um Implante de Válvula Aórtica Transcateter (TAVI), procedimento essencial devido ao quadro grave da autora, que inclui estenose aórtica severa e insuficiência cardíaca. Entretanto, a autorização pelo plano de saúde ainda não foi concedida, permanecendo “em análise” há quase um mês, conforme documentos anexados. Em sede de tutela, requer: conceder, liminarmente, a tutela antecipada, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, IMPLANTE DE VÁLVULA AÓRTICA TRANSCATETER (TAVI) com valvoplastia percutânea por via arterial, cateterismo e estudo cineangiográfico da aorta e seus ramos; instalação de marca-passo temporário; angiografia por cateterismo não seletivo de grande vaso; cateterismo da artéria radial – para PAM; colocação de cateter venoso central e angioplastia por balão, no prazo de 48h ou ao critério desse MM. Juízo, sob pena de multa diária a ser fixada É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A princípio, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Noutro giro, dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na jurisprudência, é assente o entendimento de que “a tutela provisória de urgência é instituto que permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos pleiteados na inicial, estando sua concessão condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à reversibilidade dos efeitos da decisão.” Acórdão 1270582, 07026995320208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 13/8/2020. Assim, a tese jurídica desenvolvida pela parte para fundamentar seu pedido liminar de tutela provisória de urgência de natureza antecipada não pode comportar fundadas controvérsias, a fim de que seja demonstrada a probabilidade de o direito pleiteado existir. Ademais, deve restar comprovado o risco ao resultado útil do processo, ou seja, devem haver elementos objetivos que levem o julgador ao convencimento de que o dano ocorrerá ou se agravará, se a tutela não for concedida. No caso em tela, a probabilidade do direito da parte autora encontra-se devidamente demonstrada pelos documentos anexados aos autos, notadamente pelo relatório médico que aponta a urgência do Implante de Válvula Aórtica Transcateter (TAVI) e pelo comprovante de adimplemento contratual e do cartão de titularidade do plano de saúde, que atestam que a autora mantém em dia suas obrigações contratuais e é beneficiária ativa do plano administrado pela ré. No que tange ao perigo de dano, este requisito também se encontra configurado, visto que se trata de pessoa idosa, com 91 anos, acometida por condição grave de saúde (estenose aórtica severa e insuficiência cardíaca). A demora na realização do procedimento solicitado pode levar a sério risco de vida, tornando urgente a intervenção para preservação de sua saúde e integridade. Diante do exposto, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência e determino que a ré, GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE S/A, autorize e custeie, de forma imediata, o procedimento de Implante de Válvula Aórtica Transcateter (TAVI), bem como os demais procedimentos complementares indicados pela equipe médica da autora, incluindo valvoplastia percutânea e outros necessários à efetivação do implante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária, que fixo no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Fica autorizada, ainda, em caso de descumprimento pela parte ré, a penhora de valores suficientes para a realização do procedimento, a serem definidos com base em orçamento detalhado que a parte autora deverá colacionar aos autos para efetivação desta decisão. Intime-se a ré para cumprimento e ciência da presente decisão, com urgência. Cumpra-se. Por outro lado, aplico à espécie o princípio da inversão do ônus da prova, estabelecido no art. 6o, inciso VIII, do CDC, considerando caracterizada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações suscitadas na petição inicial, determinando que a parte ré colacione, até a apresentação da contestação, todos os documentos pertinentes ao litígio versado nestes autos que se encontrarem em seu poder, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, que por meio deles se pretendia provar (art. 400, I, do CPC). Cite-se o réu acerca do teor da inicial, até mesmo Via WhatsApp (se cabível), a fim de que ofereça contestação nos termos do art. 335, I, do CPC. Conste a advertência prevista no art. 344 do CPC. Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação no CEJUSC. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito - 1º Substituto DQ

07/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CARVALHO MACEDO E SILVA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CARVALHO MACEDO E SILVA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIZETE TELES LOBO em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de RACINE PERCY BASTOS CUSTODIO PEREIRA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RACINE PERCY BASTOS CUSTODIO PEREIRA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RACINE PERCY BASTOS CUSTODIO PEREIRA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE em 02/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(67)